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Política

Usar “laranja” para propaganda indireta de candidato pode ter punição

As eleições deste ano serão peculiares por causa da pandemia do novo coronavírus. As datas do pleito foram postergadas. O primeiro turno será realizado em 15 de novembro, e o segundo, se houver, em 29 de novembro.

O tão conhecido corpo a corpo em meio ao eleitorado não deve ocorrer porque é preciso manter o distanciamento social para evitar a propagação da Covid-19. Nesse contexto, as redes sociais ganham um papel de maior destaque durante as campanhas.

Por unanimidade, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu que os candidatos não podem participar de lives promovidas por artistas com o intuito de fazer campanha eleitoral. Mesmo que o evento virtual não seja remunerado, os chamados “livemícios” ou “showmícios” são proibidos.

Os candidatos que apresentam ou participam de programas de rádio e TV já tiveram de se afastar da função. Se a lei for desrespeitada, a infração pode acarretar no cancelamento do registro da candidatura, além de multa para a emissora. A norma vale também nos casos em que um programa tenha o nome do candidato, ainda que não seja mais apresentado por ele.

A legislação permite que os candidatos apareçam na mídia e em lives antes do início efetivo da campanha, mas eles só vão poder pedir votos a partir de 27 de setembro, quando começa a propaganda eleitoral.

Com a força da internet nestas eleições, os candidatos podem criar perfis em redes sociais e páginas exclusivas para apresentar propostas de campanha. Eles também podem arrecadar doações para a campanha em plataformas digitais.

No entanto, os partidos e candidatos devem ficar atentos para evitar as propagandas consideradas irregulares, isto é, em desacordo com a legislação eleitoral, por exemplo, a propaganda antecipada. A multa vai para o responsável pela divulgação e para o beneficiário da propaganda, se ele tiver conhecimento do fato. Isso porque a propaganda eleitoral tem por objetivo buscar o voto do eleitorado, convencê-lo e influenciá-lo de que o candidato X é melhor do que o Y.

Segundo o TSE, “a finalidade da proibição da propaganda extemporânea é evitar o desequilíbrio e a falta de isonomia nas campanhas eleitorais. Os candidatos devem ser tratados igualmente”.

Financiamento coletivo

O financiamento coletivo pela internet para arrecadar recursos para a campanha é permitido, desde que sejam contratadas as empresas que estejam cadastradas na Justiça Eleitoral. Segundo o TSE, o dinheiro só será disponibilizado ao candidato após o registro oficial da candidatura, obtenção do CNPJ da campanha e abertura de conta bancária específica. Se o processo não for concluído, as doações serão devolvidas.

Regras para propaganda eleitoral

Algumas regras precisam ser respeitadas durante a campanha eleitoral. A propaganda é permitida em bens particulares, como carros e imóveis, mas apenas as feitas em adesivo ou papel com dimensão até 0,5 m². Em veículos, os adesivos precisam ser microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro. Em outras posições, adesivos só até a dimensão máxima de 50cm x 40cm. Mas a propaganda não pode ser paga. Ela deve ser espontânea e gratuita.

As equipes podem distribuir santinhos, folhetos e outros impressos até as 22h da véspera da eleição. O material deve ser editado sob a responsabilidade do partido ou candidato e conter CNPJ ou CPF e a tiragem.

Boca de urna é proibida, assim como qualquer tentativa de influenciar a vontade do cidadão no dia da eleição. A pena para o crime é detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, além de multas pesadas.

Brindes como camisetas, chaveiros, bonés e canetas são proibidos. Nas ruas, é permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que não dificultem a passagem de pedestres e veículos, entre 6h e 22h.

É proibida a propaganda, entre elas pichação, inscrição à tinta, fixação de placas, estandartes e faixas em prédios públicos, bens de uso comum (cinemas, clubes, lojas, templos e estádios), em postes de iluminação pública e de sinalização de tráfego, em árvores e jardins públicos, em muros, cercas, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.

Está autorizada até a antevéspera das eleições a divulgação de, no máximo, dez anúncios de propaganda eleitoral por veículo de comunicação, em datas diversas, por cada candidato. Deve constar no anúncio o valor pago pela inserção. A dimensão da propaganda deve ser de um oitavo de página de jornal padrão e de um quarto de página de revista ou tabloide.

O candidato pode fazer propaganda em seu site ou do partido, blogs e redes sociais, desde que o endereço eletrônico seja comunicado à Justiça Eleitoral. Ele pode mandar mensagens gratuitas a eleitores, mas o uso de telemarketing é proibido assim como outdoors.

De acordo com o TSE, não é permitida a veiculação de propaganda eleitoral em sites de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, nem em sites oficiais. Também é proibida a propaganda paga na internet.

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Política

Médico de Alegrete leva apoio ao Presidente Bolsonaro

O médico alegretense, Carlos Dionísio Menin da Silva e a esposa Sheila, estiveram em Brasília, na cerquinha do Presidente Jair Bolsonar nesta semana e o vídeo viralizou nas redes sociais.

O médico disse ser um defensor do uso do tratamento precoce é sua esposa reforçou o ato de fé de rezar diariamente para a proteção do Presidente e de seu governo em favor do Brasil.

Assista o vídeo na íntegra. Clique aqui.

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Política

Frederico Antunes anuncia auxílio emergencial de Leite

 

O Governo do Estado anunciou nesta sexta-feira (26), que vai disponibilizar R$ 130 milhões para os setores mais afetados pela pandemia da covid-19 por meio da criação de um auxílio emergencial gaúcho. A proposta depende do aval da Assembleia Legislativa. O setor de serviços terá prioridade na destinação dos recursos. Ao todo, serão 96 mil pessoas beneficiadas diretamente pela medida no Estado.

*CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO E VALORES*

1) Empresas registradas e ativas no Simples Gaúcho com atividade principal registrada de alojamento ou alimentação (19 mil empresas) – 2 parcelas de R$ 1 mil

2) Microempreendedores individuais (MEI) registrados e ativos com atividade principal registrada de alojamento ou alimentação* (51,9 mil) – 2 parcelas de R$ 400

3) Trabalhadores dos setores de alojamento e alimentação que tenham perdido emprego e não estão atualmente empregados (17,5 mil pessoas) – 2 parcelas de R$ 400

4) Mulheres chefes de família com três filhos ou mais, com famílias de pelo menos cinco membros, em situação de extrema pobreza não atendidas pelo Bolsa Família nem pelo Auxílio Emergencial federal (8,1 mil famílias) – 2 parcelas de R$ 400

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Manchete

Câmara Municipal Esclarece Sobre Presença de Público na Casa

A Câmara Municipal de Alegrete vem a público prestar esclarecimentos a respeito das normas estabelecidas quanto acesso de pessoas na Casa, em tempos de pandemia.
Seguindo os protocolos da Bandeira Preta decretada pelo Governo do Estado, a Mesa Diretora estabeleceu procedimentos quanto ao funcionamento interno, assim como regulou a entrada do público externo.

Em resolução baixada pela Mesa, ficou definido, em consonância com os decretos governamentais, que a Casa funcione com 25 por cento de seu quadro de servidores. Nos gabinetes dos senhores vereadores, é permitida a permanência de apenas um assessor durante o expediente. Quanto ao período da tarde, está vedado o acesso aos gabinetes.
No tocante ao acesso do público externo, reitera a Mesa Diretora que em nenhum momento foi tomada qualquer medida proibitiva, mas tão somente adequou o Poder Legislativo à realidade das normas de distanciamento. O vereador não está impedido de receber visita, mas está limitada a uma pessoa de cada vez. No momento em que a visita estiver no gabinete, o assessor não deverá permanecer no mesmo ambiente , a fim de evitar a aglomeração.
Dizer que a Câmara Municipal proibiu o acesso do público não condiz com a verdade. O que está ocorrendo é o fiel cumprimento dos protocolos cujo objetivo é de prevenir e preservar vidas diante do momento crucial que a população está passando.

Vereadora Firmina Martins Soares
Presidente da Câmara Municipal de Alegrete

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