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Esta quarta-feira é data importante dentro do calendário eleitoral

20 de julho – quarta-feira. Um dia muito importante para o calendário eleitoral de 2016. Veja o que prevê a legislação eleitoral. Fonte: T.S.E

1. Data a partir da qual é permitida a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos a prefeito, a vice-prefeito e a vereador (Lei nº 9.504/1997, art. 8º, caput).

2. Data a partir da qual os feitos eleitorais terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei nº 9.504/1997, art. 94, caput).

3. Data a partir da qual é assegurado o exercício do direito de resposta ao candidato, ao partido político ou à coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social (Lei nº 9.504/1997, art. 58, caput).

4. Data a partir da qual, considerada a data efetiva da realização da respectiva convenção partidária, é permitida a formalização de contratos que gerem despesas e gastos com a instalação física e virtual de comitês de candidatos e de partidos políticos, desde que só haja o efetivo desembolso financeiro após a obtenção do número de registro de CNPJ do candidato e a abertura de conta bancária específica para a movimentação financeira de campanha e emissão de recibos eleitorais.

5. Último dia para a Justiça Eleitoral dar publicidade aos limites de gastos para cada cargo eletivo em disputa, conforme as regras definidas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 13.165/2015 (Lei nº 13.165/2015, art. 8º).

6. Data a partir da qual, observada a homologação da respectiva convenção partidária, até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição (Código Eleitoral, art. 14, § 3º).

7. Data a partir da qual não será permitida a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 33, § 5º).

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Comissão para adesão ao RRF

No início da tarde desta quarta-feira (12), o deputado Frederico Antunes, presidente da Comissão Especial para a Adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), comandou a segunda reunião virtual do colegiado em que foi aprovado o plano de trabalho da Comissão.

Entre os parlamentares e convidados presentes, ficou definido que serão convidados para as próximas reuniões, os secretários e ex secretários de Estado da Fazenda; a bancada federal gaúcha; os deputados estaduais interessados no tema; os sindicatos e entidades representativas de servidores públicos e setores produtivos; a FAMURS; a Secretaria do Tesouro Nacional, além de Secretários da Fazenda de outros estados que estejam em situação fiscal semelhantes a do Rio Grande do Sul. O plano também prevê margem de alterações de datas e ordem de convites para manifestações, conforme o andamento dos debates para dar mais flexibilidade aos trabalhos.

Foi aprovado ainda a realização de visitas técnicas conforme a necessidade e a possibilidade de cada parlamentar. Em princípio, ficou acertado que as reuniões da Comissão Especial serão realizadas nas quartas-feiras, às 14h, podendo ser alteradas de acordo com a agenda do parlamento. A pauta das reuniões, assim como o dia e horário, serão confirmados aos deputados sempre às sextas-feiras.

Além do presidente Frederico Antunes, também estiveram presentes na reunião de hoje, o vice-presidente, Giusepe Riesgo; o relator, Carlos Búrigo e os deputados Valdeci Oliveira, Dalciso Oliveira, Patrícia Alba, Juliana Brizola e Sofia Cavedon, além do Subsecretário do Tesouro do Estado, Bruno Jatene.

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Política

Nascidos em dezembro recebem auxílio emergencial nesta quinta-feira

Trabalhadores informais nascidos em dezembro recebem nesta quinta-feira (29) a primeira parcela da nova rodada do auxílio emergencial. O benefício terá parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo da família.

Também nesta quinta-feira, beneficiários do Bolsa Família com o NIS (Número de Inscrição Social) de dígito final 9 poderão sacar o benefício. O pagamento também será feito a inscritos no CadÚnico (Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal) nascidos no mesmo mês.

O dinheiro será depositado nas contas poupança digitais e poderá ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem. Somente de duas a quatro semanas após o depósito, o dinheiro poderá ser sacado em espécie ou transferido para uma conta corrente.

O saque da primeira parcela foi antecipado em 15 dias. O calendário de retiradas, que iria de 4 de maio a 4 de junho, passou para 30 de abril a 17 de maio.

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Política

Afonso Motta cumpre agenda virtual com a Santa Casa

O deputado federal Af9nso Motta, em sua página do facebook, relatou que sua agenda nesta semana, constiu de uma teunião virtual com a diretoria da Santa Casa de Caridade, hospital de Alegrete.

Teve a participação do provedor Roberto Segabinazzi; do diretor de Imagem, Carlos Melo; do diretor geral, Dr.João Alberto Almeida; da diretora Operacional, Tailise Lemos; do assessor José Luiz Costenaro; e dos assessores Rudinei Pinto, Devonise de Almeida e Clovis Bernardes. “Nos comprometemos com mais uma emenda de Bancada no valor de R$ 400 mil. Também debatemos vários encaminhamentos de interesse da Instituição”, postou Afonso.

A segunda reunião virtual foi com  a nova diretoria da União das Associações de Bairro de Alegrete (UABA).  Teve a presença do presidente
Marcolino Aírton Alende; da vice-presidente Tania Nunes.

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