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Prefeito minimiza decisão do T.C.E sobre devolução de dinheiro

Nota do Executivo

 

O Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer favorável às contas do nosso mandato do exercício de 2012, quando da realização do primeiro julgamento no processo administrativo. O exame levou em conta todos os atos praticados na gestão ao longo do último ano de mandato, com a observância dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal em todas as previsões, especialmente na aplicação dos índices de saúde e educação, bem como gastos com pessoal e endividamento, dentro das normas legais.

A decisão de primeiro grau manteve alguns apontamentos da auditoria do TCE, mas que poderão ser revertidos quando da interposição de recurso de embargos, pois as glosas que sugerem uma devolução de valores, são decorrentes de falhas de natureza formal e administrativa, ou divergência na interpretação de normas, laudos e procedimentos executados pela área técnica da Prefeitura. O recurso de embargos será apresentado no prazo de 30 dias após a publicação da primeira decisão do TCE e será julgado pela composição total do TCE, já que nas Câmaras da Corte, somente três Conselheiros participam.

Conforme consta no conteúdo da decisão do Conselheiro Cezar Miola, há tão somente recomendação ao gestor para que ‘evite a ocorrência das falhas apontadas.” Vale dizer que se forem evidenciados procedimentos administrativos que possibilitem falhas, as mesmas podem ser corrigidas e interpretadas de forma diversa para que haja uma sintonia de avaliação entre a área técnica do Município e a auditoria do TCE.

Erasmo Guterres Silva

 

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Política

Decreto estende em 1h a abertura de bares, lancherias e restaurantes

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de sua atribuição, que lhe confere o Art. 101, IV, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
   Art. 1º Altera o Art. 3º do Decreto nº 320/2021, que passa ter a seguinte redação:

   Art. 3º Fica vedada a abertura para atendimento ao público bem como de permanência de clientes nos recintos ou nas áreas internas ou externas de circulação ou de espera de todo e qualquer estabelecimento durante o horário compreendido entre as 23:00h as 06:00h, com tolerância para dispersão de clientes até as 00:00h, excetuando-se apenas os considerados essenciais conforme o Artigo 17, inciso I, do Decreto Estadual nº 55.882/2021.

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Política

Minístro Tarcísio Gomes recebe medalha do Mérito Farroupilha

“Temos que trabalhar muito para que o Brasil realize a sua vocação de ser grande”, diz ministro Tarcísio Gomes de Freitas, da Infraestrutua

“Desempenho e exemplo, estes são os princípios que justificam esta homenagem”. A afirmação é do deputado estadual Tenente-Coronel Zucco na cerimônia de outorga da Medalha do Mérito Farroupilha ao ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, esta manhã (9/7) no Teatro Dante Barone da Assembleia Legislativa. A distinção também foi subscrita pelo deputado Ernani Polo.
Zucco destacou o desempenho do homenageado à frente do ministério, com ênfase para as obras executadas no RS. “As missões mais difíceis são delegadas aos homens mais preparados”, afirmou o parlamentar, acrescentando que o Brasil “precisa de gente assim, que sirva o país, ao invés de servir-se do país”.
O deputado – que é amigo e foi colega da Academia Militar das Agulhas Negras do ministro – lembrou o grande volume de obras realizadas que orgulha os brasileiros e que acabou com os desvios, corrupção, além do conjunto de obras inacabadas que geraram grandes prejuízos. “O nosso homenageado enfrentou tudo isso porque se caracteriza por dedicação, foco, retidão e desempenho”, afirmou.


Ao agradecer a homenagem, o ministro disse que não bastam somente obras para modernizar a infraestrutura do país. “Estamos investindo forte em tecnologia da informação e na redução da burocracia”, advertiu. Tarcísio Gomes de Freitas falou do aprendizado na passagem por diversos órgãos públicos e de sua identificação com o Estado. “O RS se destaca pelas empresas de excelência e pela gente trabalhadora. Por isso, precisamos investir pesado em infraestrutura”, explicou.
O ministro destacou também conjunto de obras realizadas no Estado, como a privatização do Aeroporto Salgado Filho e de outros aeródromos do Interior, além de duplicações e concessões de terminais portuários e da malha ferroviária, além de projetar novas melhorias. No encerramento, Tarcísio Gomes de Freitas disse que encara a outorga da Medalha do Mérito Farroupilha como uma nota promissória. “Saio daqui como devedor, ainda mais motivado para continuar trabalhando com entusiasmo e dedicação porque o Brasil tem vocação para ser grande”, finalizou.

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Política

Santa Casa recebe indicação de emenda para ações de custeio via FES

Hoje na Administração da Sta Casa, recebemos a indicação de emenda do Dep. Federal Daniel Trzeciak (Daniel da Tv) no valor de Cr$ 300.000,00, para ações de custeio, via FES.
Presentes Dr. João Alberto, Diretor Geral, Sra. Tailise Lemes, Administradora,Dra. Marilene Diretora Clinica,Sra. Andreia Carneiro, Presidente do PSDB,representando o Dep. Daniel. e Carlos Mello Diretor de Imagem.

 

 

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