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Política

Deputado Estadual T.Cel Zucco comenta sobre Cemitério de Obras Publicas

Corrupção e impunidade estão na raiz do desperdício e consequente escassez de recursos para os investimentos em saúde, educação e segurança. A execução de obras públicas tem sido vetor importante no fenômeno que consagrou o Brasil como “imenso cemitério de obras”. Em 2019, o Tribunal de Contas da União fiscalizou mais de 30 mil construções públicas. Deste inventário, 30% foram consideradas paralisadas, com prejuízos de bilhões. Diante desta situação protocolei projeto que institui o Sistema de Controle de Obras Públicas do RS (SICODP-RS).
O objetivo da iniciativa é viabilizar a fiscalização de qualquer cidadão das obras públicas com a publicação de todos os detalhes técnicos e financeiros.

O projeto prevê que cada obra terá uma página na internet contendo cópia do edital de licitação, início/final e prazo da obra, órgão e fiscal responsável, valor total, pagamentos, cronograma de execução com atualizações, etapa a realizar, medições e fotos, entre outras informações.
Recentemente a Controladoria-Geral da União divulgou a Escala Brasil Transparente/Avaliação 360° que apontou, no caso do RS, deficiências de transparência por não disponibilizar informações suficientes. Nosso projeto pretende, ainda, estimular os gaúchos a acompanhar a aplicação do dinheiro arrecadado através dos impostos. Às vésperas da reforma tributária acredito que há espaço para aperfeiçoar instrumentos de controle para melhorar a aplicação dos recursos públicos.


No ano passado o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) inventariou 89 obras municipais e estaduais paralisadas que consumiram R$ 300 milhões. São recursos que faltam para o combate à pandemia, reforço na segurança pública e melhorias na educação. Transparência não é favor. É obrigação de todo gestor público.
O mandato eletivo exige legislar e fiscalizar. Por isso elaboramos o projeto. É inadmissível compactuar com desvios e malversação de dinheiro de todos nós. Escoadouro de bilhões a cada ano, a execução de obras públicas deve atender a função social de melhorar a qualidade de vida do cidadão. Por isso, todos devem ser exercer o dever da fiscalização. Mas para isso necessitamos de instrumentos tecnológicos que permitam acompanhar a execução de todas as etapas – do edital de licitação à inauguração.
Nosso projeto foi aprovado por todas as comissões técnicas da Assembleia Legislativa. Em breve será apreciado e votado no plenário. Acredito que os parlamentares a os gaúchos serão parceiros para estabelecer novos parâmetros de transparência no Rio Grande do Sul.

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Política

Lei das Crianças desaparecidas do Dep. Zucco terá Ministério Público como parceiro em todo Pais

A lei do deputado Tenente-Coronel Zucco que visa coibir e recuperar crianças desaparecidas será adotada em todo o Brasil e contará com a parceria do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais, órgão vinculado ao Ministério Público. A informação é de Zucco, a partir de afirmação do presidente do órgão, Fabiano Dallazen, procurador-geral de Justiça do RS, durante audiência esta manhã (23/9) em Brasília com a presença da ministra Damares Alves, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

A lei 15.460 – das crianças desaparecidas – originou-se do projeto 73/2019 de autoria do deputado Zucco e adotada pelo Poder Executivo aprovada no ano passado. Prevê a criação do banco de dados de reconhecimento facial e digital de crianças e adolescentes. “Pelo sistema integrado de câmeras em funcionamento em diversos municípios, interligadas ao Instituto-Geral de Perícias, será possível evitar o desaparecimento logo após a notificação da autoridade policial e reencontrar aquelas que sumiram”, explica o parlamentar.

Segundo Zucco, “a adesão do Ministério Público de todo o Brasil significa a possibilidade de integrar os sistemas nos respectivos Estados. Além disso, será possível viabilizar a obtenção de financiamento para aquisição de softwares para interligar os dispositivos no país”, afirmou.

Estima-se que 15 crianças desapareçam diariamente no RS que, de 2015 a 2018 registrou mais de 12 mil ocorrências. Segundo as autoridades, os menores são usados para trabalhar no tráfico de drogas, produção de pornografia infantil ou adoções ilegais, entre outras finalidades. A ministra Damares Alves deverá vir ao Estado em outubro para o lançamento da lei nacional.

 

CRÉDITO:

Foto: Assessoria de Comunicação do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

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Política

Usar “laranja” para propaganda indireta de candidato pode ter punição

As eleições deste ano serão peculiares por causa da pandemia do novo coronavírus. As datas do pleito foram postergadas. O primeiro turno será realizado em 15 de novembro, e o segundo, se houver, em 29 de novembro.

O tão conhecido corpo a corpo em meio ao eleitorado não deve ocorrer porque é preciso manter o distanciamento social para evitar a propagação da Covid-19. Nesse contexto, as redes sociais ganham um papel de maior destaque durante as campanhas.

Por unanimidade, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu que os candidatos não podem participar de lives promovidas por artistas com o intuito de fazer campanha eleitoral. Mesmo que o evento virtual não seja remunerado, os chamados “livemícios” ou “showmícios” são proibidos.

Os candidatos que apresentam ou participam de programas de rádio e TV já tiveram de se afastar da função. Se a lei for desrespeitada, a infração pode acarretar no cancelamento do registro da candidatura, além de multa para a emissora. A norma vale também nos casos em que um programa tenha o nome do candidato, ainda que não seja mais apresentado por ele.

A legislação permite que os candidatos apareçam na mídia e em lives antes do início efetivo da campanha, mas eles só vão poder pedir votos a partir de 27 de setembro, quando começa a propaganda eleitoral.

Com a força da internet nestas eleições, os candidatos podem criar perfis em redes sociais e páginas exclusivas para apresentar propostas de campanha. Eles também podem arrecadar doações para a campanha em plataformas digitais.

No entanto, os partidos e candidatos devem ficar atentos para evitar as propagandas consideradas irregulares, isto é, em desacordo com a legislação eleitoral, por exemplo, a propaganda antecipada. A multa vai para o responsável pela divulgação e para o beneficiário da propaganda, se ele tiver conhecimento do fato. Isso porque a propaganda eleitoral tem por objetivo buscar o voto do eleitorado, convencê-lo e influenciá-lo de que o candidato X é melhor do que o Y.

Segundo o TSE, “a finalidade da proibição da propaganda extemporânea é evitar o desequilíbrio e a falta de isonomia nas campanhas eleitorais. Os candidatos devem ser tratados igualmente”.

Financiamento coletivo

O financiamento coletivo pela internet para arrecadar recursos para a campanha é permitido, desde que sejam contratadas as empresas que estejam cadastradas na Justiça Eleitoral. Segundo o TSE, o dinheiro só será disponibilizado ao candidato após o registro oficial da candidatura, obtenção do CNPJ da campanha e abertura de conta bancária específica. Se o processo não for concluído, as doações serão devolvidas.

Regras para propaganda eleitoral

Algumas regras precisam ser respeitadas durante a campanha eleitoral. A propaganda é permitida em bens particulares, como carros e imóveis, mas apenas as feitas em adesivo ou papel com dimensão até 0,5 m². Em veículos, os adesivos precisam ser microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro. Em outras posições, adesivos só até a dimensão máxima de 50cm x 40cm. Mas a propaganda não pode ser paga. Ela deve ser espontânea e gratuita.

As equipes podem distribuir santinhos, folhetos e outros impressos até as 22h da véspera da eleição. O material deve ser editado sob a responsabilidade do partido ou candidato e conter CNPJ ou CPF e a tiragem.

Boca de urna é proibida, assim como qualquer tentativa de influenciar a vontade do cidadão no dia da eleição. A pena para o crime é detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, além de multas pesadas.

Brindes como camisetas, chaveiros, bonés e canetas são proibidos. Nas ruas, é permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que não dificultem a passagem de pedestres e veículos, entre 6h e 22h.

É proibida a propaganda, entre elas pichação, inscrição à tinta, fixação de placas, estandartes e faixas em prédios públicos, bens de uso comum (cinemas, clubes, lojas, templos e estádios), em postes de iluminação pública e de sinalização de tráfego, em árvores e jardins públicos, em muros, cercas, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.

Está autorizada até a antevéspera das eleições a divulgação de, no máximo, dez anúncios de propaganda eleitoral por veículo de comunicação, em datas diversas, por cada candidato. Deve constar no anúncio o valor pago pela inserção. A dimensão da propaganda deve ser de um oitavo de página de jornal padrão e de um quarto de página de revista ou tabloide.

O candidato pode fazer propaganda em seu site ou do partido, blogs e redes sociais, desde que o endereço eletrônico seja comunicado à Justiça Eleitoral. Ele pode mandar mensagens gratuitas a eleitores, mas o uso de telemarketing é proibido assim como outdoors.

De acordo com o TSE, não é permitida a veiculação de propaganda eleitoral em sites de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, nem em sites oficiais. Também é proibida a propaganda paga na internet.

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Manchete

Progressista divulga lista oficial dos pré-candidatos a vereador

No final da tarde deste sábado,(12) a Executiva Municipal do Progressistas de Alegrete, após, criteriosa, análise da documentação e efetuar registro de candidaturas, no sistema eleitoral CANDex, divulgou a lista, oficial dos pré-candidatos, nas eleições proporcionais, ao cargo de vereador, referente às eleições 2020.

A lista, é composta por 23 pessoas, sendo, 08 mulheres e 15 homens, respeitando o percentual de 30%, referente a cláusula de reserva de gênero. A regra, prevê que esta reserva, obrigatória, de 30%, pode se dar tanto para homens, quanto para mulheres, conforme a predominância de gênero na lista, se homens ou mulheres.

Seguindo o que determina a cláusula de reserva de gênero, não é possível a nenhum partido, registrar, apenas, candidato(as) de um único gênero, ou seja, só homens ou só mulheres. Daí, a obrigatoriedade, em cumprimento à referida cláusula, para garantir percentuais de no mínimo 30% e no máximo 70%.

No caso do Progressista, considerando o percentual de reserva de 30% para as mulheres, o número excede a cota, em uma integrante, já que poderia ser de até 07 mulheres. Com isso, mais do que respeitar a legislação eleitoral, o partido garantiu maior participação feminina.

PORQUE A DENOMINAÇÃO PRÉ-CANDIDATOS AO INVÉS DE CANDIDATOS?

A denominação de pré-candidatos, mesmo após ter tido o nome homologado em convenção partidária e o partido efetuado o registro das candidaturas é uma questão pró forma, isto é, respeito às formalidades DA Justiça Eleitoral. Neste caso, é preciso que a justiça “defira”, homologue os nomes dos candidatos que o partido registrou.

Conforme o Tribunal Superior Eleitoral, o conceito de “candidato,” compreende o cumprimento de todas as etapas, para poder concorrer, ou seja, satisfazer todas as condições, sem qualquer óbice, que lhe permitam a elegibilidade, a partir do qual terá seu registro deferido pela Justiça Eleitoral, para concorrer no pleito eleitoral.

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