A Câmara de Vereadores esteve reunida no final da manhã de hoje, na sala da presidência. Foi para analisar a situação gerada após os descontos  na folha dos professores municipais.

Conduzida pelo presidente Anilton Oliveira, e com a presença  do procurador Geral do Município, Daniel Rosso, que prestou amplos esclarecimentos,  os vereadores  concluíram que o projeto  de revisão  encaminhado à Casa não fala sobre a possibilidade   do desconto.

Os vereadores concluíram que o prefeito deve  determinar a elaboração de folha complementar.

O despacho oficializado pelo Legislativo faz duras críticas a tentativa do Executivo em atingir direitos dos professores.

 ” Para o conjunto dos Vereadores, de forma unânime, as reclamações possuem três variantes : a primeira, é o crédito da “Revisão Anual” prevista no Art. 37, Inc. X, da CF, combinado com o Art. 278, §único, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que foi fixada em 10,16% pela Lei Municipal 6.450, de 19 de Janeiro de 2022, sendo compensado com a “Diferença do Piso Nacional dos Professores que vem sendo paga parceladamente” por força de decisão judicial transitada em julgado; a segunda, são os altos valores abatidos desta mesma “Diferença Judicial”; há casos em que os descontos vão de R$ 300,00 a R$ 600,00, muito superior, portanto, aos 10,16% da “Revisão Anual”; e a terceira, que na verdade é o grande “pano fundo” desta discussão envolvendo o Piso Nacional dos Professores, é um aparente, senão evidente, equívoco na forma de implementação do aludido piso implantada pelo Município de Alegrete.”

O documento destrincha a Lei e ensina o Executivo a interpreta-la corretamente

“O que deveria ocorrer, por reiterada jurisprudência, é que o salário básico de cada professor municipal deveria ser pago no valor nominal do Piso Nacional, o que não ocorre na realidade do Magistério Municipal. Ainda, cabe ressaltar que o Projeto de Lei remetido a esta Casa Legislativa, fixando o percentual de 10,16% como “Revisão Anual de Vencimentos e Proventos” não continha em seu conteúdo a possibilidade de desconto, abatimento ou compensação com valores pagos à título de reposição de diferenças anteriormente não pagas decorrente do Piso Nacional dos Professores” . 

O despacho do Legislativo, além de frisar, que foi induzido ao erro, questiina a legalidade da decisão do Executivo.

“É imperativo realçar, ainda, que trata-se de Direito Administrativo onde o principal princípio informativo é o Princípio da Legalidade . Em função disso, mais equivocada ainda tornou-se a atitude da Administração de proceder descontos e ou compensações com a “Revisão Anual”, já que isto não encontra-se no texto da Lei Municipal nº 6.450, de 19 de Janeiro de 2022, a qual foi integrada por tabelas que podem ter inclusive induzido ao erro as comissões desta casa.”

Outra faceta grave apontada pelo Legislativo diz respeito a tradicional falta de comunicação da gestão Márcio entre seus pares.

“Verificamos da nota expedida pela administração municipal que houve total ausência de comunicação entre Secretaria de Administração, Secretaria de Finanças, Secretaria de Educação, Procuradoria Geral, Gabinete do Prefeito com o setor que elabora e executa a folha de pagamento, setor esse que inclusive é parte da Secretaria de Administração”.

Em seguida o Presidente do Legislativo arremata: “Diante todo o exposto, esse Parlamento requer a Vossa Excelência que determine imediata confecção e expedição de folha de pagamento complementar ao magistério público municipal onde conste expressamente o depósito da revisão anual equivalente a 10,16% nos moldes do que prevê o Art. 13 da Lei Orgânica do Município, bem como, que realize revisão geral nos assentamentos e fichas financeiras dos membros do Magistério para que não mais ocorram distorções na (des)ordem do que ocorreu. Por fim, que remeta a essa casa informações quanto a implementação do piso do magistério municipal, dentre tais informações: cópia(s) da(s) decisão/decisões judicial(is) transitada(s) em julgado que determinou/determinaram o pagamento do piso, e comprovações de que foram de fato cumpridas.”