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Câmara quer que Márcio pague professores integralmente, sem “balãozinho”

A Câmara de Vereadores esteve reunida no final da manhã de hoje, na sala da presidência. Foi para analisar a situação gerada após os descontos  na folha dos professores municipais.

Conduzida pelo presidente Anilton Oliveira, e com a presença  do procurador Geral do Município, Daniel Rosso, que prestou amplos esclarecimentos,  os vereadores  concluíram que o projeto  de revisão  encaminhado à Casa não fala sobre a possibilidade   do desconto.

Os vereadores concluíram que o prefeito deve  determinar a elaboração de folha complementar.

O despacho oficializado pelo Legislativo faz duras críticas a tentativa do Executivo em atingir direitos dos professores.

 ” Para o conjunto dos Vereadores, de forma unânime, as reclamações possuem três variantes : a primeira, é o crédito da “Revisão Anual” prevista no Art. 37, Inc. X, da CF, combinado com o Art. 278, §único, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que foi fixada em 10,16% pela Lei Municipal 6.450, de 19 de Janeiro de 2022, sendo compensado com a “Diferença do Piso Nacional dos Professores que vem sendo paga parceladamente” por força de decisão judicial transitada em julgado; a segunda, são os altos valores abatidos desta mesma “Diferença Judicial”; há casos em que os descontos vão de R$ 300,00 a R$ 600,00, muito superior, portanto, aos 10,16% da “Revisão Anual”; e a terceira, que na verdade é o grande “pano fundo” desta discussão envolvendo o Piso Nacional dos Professores, é um aparente, senão evidente, equívoco na forma de implementação do aludido piso implantada pelo Município de Alegrete.”

O documento destrincha a Lei e ensina o Executivo a interpreta-la corretamente

“O que deveria ocorrer, por reiterada jurisprudência, é que o salário básico de cada professor municipal deveria ser pago no valor nominal do Piso Nacional, o que não ocorre na realidade do Magistério Municipal. Ainda, cabe ressaltar que o Projeto de Lei remetido a esta Casa Legislativa, fixando o percentual de 10,16% como “Revisão Anual de Vencimentos e Proventos” não continha em seu conteúdo a possibilidade de desconto, abatimento ou compensação com valores pagos à título de reposição de diferenças anteriormente não pagas decorrente do Piso Nacional dos Professores” . 

O despacho do Legislativo, além de frisar, que foi induzido ao erro, questiina a legalidade da decisão do Executivo.

“É imperativo realçar, ainda, que trata-se de Direito Administrativo onde o principal princípio informativo é o Princípio da Legalidade . Em função disso, mais equivocada ainda tornou-se a atitude da Administração de proceder descontos e ou compensações com a “Revisão Anual”, já que isto não encontra-se no texto da Lei Municipal nº 6.450, de 19 de Janeiro de 2022, a qual foi integrada por tabelas que podem ter inclusive induzido ao erro as comissões desta casa.”

Outra faceta grave apontada pelo Legislativo diz respeito a tradicional falta de comunicação da gestão Márcio entre seus pares.

“Verificamos da nota expedida pela administração municipal que houve total ausência de comunicação entre Secretaria de Administração, Secretaria de Finanças, Secretaria de Educação, Procuradoria Geral, Gabinete do Prefeito com o setor que elabora e executa a folha de pagamento, setor esse que inclusive é parte da Secretaria de Administração”.

Em seguida o Presidente do Legislativo arremata: “Diante todo o exposto, esse Parlamento requer a Vossa Excelência que determine imediata confecção e expedição de folha de pagamento complementar ao magistério público municipal onde conste expressamente o depósito da revisão anual equivalente a 10,16% nos moldes do que prevê o Art. 13 da Lei Orgânica do Município, bem como, que realize revisão geral nos assentamentos e fichas financeiras dos membros do Magistério para que não mais ocorram distorções na (des)ordem do que ocorreu. Por fim, que remeta a essa casa informações quanto a implementação do piso do magistério municipal, dentre tais informações: cópia(s) da(s) decisão/decisões judicial(is) transitada(s) em julgado que determinou/determinaram o pagamento do piso, e comprovações de que foram de fato cumpridas.”

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Deputado Afonso Motta cumpre extensa agenda em Alegrete

Parlamentar visita presídio superlotado em Alegrete e anuncia novos veículos para a saúde

Em visita ao Presídio Estadual de Alegrete, o deputado federal constatou a superlotação da unidade, que abriga mais de 500 detentos em um espaço com capacidade para 110.

 

Acompanhado do vereador Éder Fioravante, Afonso Motta conheceu as instalações, acompanhou as reformas em andamento e recebeu um relatório das atividades.

“Reconhecemos o esforço da direção em manter a organização e promover ocupação aos detentos, e seguimos atentos às necessidades para contribuir com esse espaço importante para a cidade”, declarou o parlamentar.

A agenda em Alegrete incluiu também uma reunião com a secretária de Saúde do município, Heili Temp. Na ocasião, foram apresentados programas e projetos em andamento, além de prestação de contas sobre recursos destinados à cidade. Afonso anunciou a aquisição de dois novos veículos para o transporte de pacientes, fruto de recursos de seu mandato.

“Reafirmamos nosso compromisso com a saúde pública e com a melhoria da qualidade de vida da população alegretense”, afirmou.

Durante esta agenda, o deputado federal se reuniu com o oficial Paulo Neto, do Corpo de Bombeiros, que agradeceu os investimentos já recebidos e apresentou novas demandas da instituição.

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Política

Afonso Motta critica adiamento da duplicação da BR-290 e cobra compromisso do Governo Federal

O deputado federal Afonso Motta (PDT-RS) manifestou profunda insatisfação com o anúncio do Governo Federal de adiamento da conclusão da duplicação da BR-290 para 2029, contrariando a promessa inicial de término até 2026.

A mudança no cronograma, anunciada recentemente, foi alvo de duras críticas pelo parlamentar, que destacou a importância estratégica da rodovia para o desenvolvimento econômico e a segurança dos gaúchos.

“É inaceitável que o Governo Federal volte atrás em seu compromisso e adie a conclusão da duplicação da BR-290 para 2029. Essa rodovia é essencial para a ligação com o Mercosul, além de garantir mobilidade e segurança à população gaúcha. Os constantes atrasos nas obras prejudicam o escoamento da produção, dificultam o transporte de cargas e comprometem o turismo na região”, afirmou o deputado.

Afonso Motta também criticou o fato de a promessa feita pelo presidente Lula de conclusão até 2026 não ter sido cumprida. “O povo gaúcho não pode aceitar esse descaso. Recentemente, um acidente interditou a BR-290 por mais de 10 horas, mostrando como a situação é insustentável. Estamos cobrando, junto ao ministro dos Transportes, Renan Filho, que o Governo Federal faça todos os esforços para garantir a conclusão das obras no prazo originalmente previsto”, destacou o parlamentar.

Segundo o deputado, o atraso na conclusão das obras impacta diretamente o desenvolvimento econômico e a segurança viária. “A duplicação da BR-290 até Uruguaiana é um compromisso que não pode ser quebrado. O Rio Grande do Sul exige respeito e soluções concretas para essa questão urgente”, finalizou.

_Outras informações:_
Assessoria de Comunicação
Flávia (61) 98165-6566

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Política

Alegrete é reconhecida como a Capital Nacional da Linguiça Tradicional Campeira

Alegrete já tem protagonismo na pecuária e na agricultura do estado e do país, e o reconhecimento nacional valoriza a cultura e a gastronomia gaúcha, fortalecendo a identidade regional e impulsionando a economia local.

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei 2314/23, de autoria do deputado federal Afonso Motta, que confere ao município de Alegrete (RS) o título de Capital Nacional da Linguiça Tradicional Campeira.

Alegrete já se destaca pela produção anual de aproximadamente 500 toneladas dessa iguaria, um símbolo da tradição campeira do Rio Grande do Sul. A aprovação do projeto reforça o potencial da cidade como destino gastronômico e turístico, ampliando oportunidades para produtores e empreendedores locais.

 

“Esse é um tributo à rica culinária gaúch a e aos costumes rio-grandenses. O título fortalece nossa tradição e impulsiona o turismo e a economia de Alegrete. Fico muito feliz com essa conquista e agradeço o apoio dos parlamentares para a rápida aprovação do projeto”, destacou o deputado Afonso Motta.

Para celebrar essa conquista, Alegrete se prepara para sediar, entre os dias 4 e 6 de abril, o Festival Estadual da Linguiça Campeira, um evento que promete reunir tradição, sabores e cultura em grande estilo. O projeto vai agora à sanção.

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