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Procon rebate tese do STU assegurando que cumpre lei federal

A polêmica entre o Procon e o STU, que representa as empresas do transporte coletivo, tem um novo round. Depois de uma autuação, por parte do órgão de defesa do consumidor e de uma nota do STU, à imprensa local, agora pela manhã o Procon enviou uma nota de esclarecimento ao EQ. A íntegra está abaixo. O órgão diz que se assegura em Decreto Federal e que não cabe ao órgão interferir em relações contratuais que não sejam entre o consumidor e o prestador direto de serviço, ou mesmo o Poder Público.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O PROCON Alegrete vem à público esclarecer fatos referentes a reportagem publicada em 30 de setembro, referente a autuação do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros do Município de Alegrete(STU), no valor total de R$ 95.001,19.

Cabe inicialmente esclarecer que o PROCON tem a missão de fazer cumprir as leis de proteção ao consumidor que proíbemm práticas comerciais desleais, abusivas, que coloquem em risco a saúde e/ou segurança dos consumidores, fraudulentas e enganosas, a fim de garantir um mercado justo para consumidores e empresas.

O PROCON existe para garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados pelos fornecedores de serviços e produtos mantendo assim o equilíbrio das relações de consumo.

Uma das formas de grantir este equilíbrio é através de autuações, aplicando penalidades financeiras aos fornecedores infratores conforme a legislação vigente, em especial o Código de Defesa do Consumidor( Lei 8.078/90) e o Decreto Federal 2.181/97 ( que estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078)

No caso em questão, ha a retenção de valores correspondentes a passagens, já pagas por empresas, instituições, trabalhadores e população em geral. Valores esses que em nosso entendimento deveriam ser devolvidos aos consumidores a partir do momento que as empresas representadas pelo STU deixaram de ser os prestadores do serviço de transporte urbano a partir de 1º de setembro de 2020.

Após análise técnica efetuada pela equipe do Procon constatou-se que tal prática fere a legislação vigente de proteção ao consumidor, pois conforme o artigo 12, III do Decreto Federal 2.181/97, constitui-se infração leve “recusar, sem motivo justificado, atendimento à demanda dos consumidores de serviços”. Além disso, ocorreu também infração grave por “deixar os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, de fornecer serviços públicos adequados, eficientes, seguros, e quanto aos essenciais, continuos(art 22, da Lei 8.078/90 e art.20 do Decreto Federal 2.181/97); neste caso o STU como representante das antigas concessionárias.

Ocorrem também três agravantes referidos no art.26 do Decreto Federal 2.181/97. 1) Ter o infrator, comprovadamente, cometido a prática infrativa para obter vantagens indevidas; 2) ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetivivo e 3) ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo.

Sendo assim, a referida infração está baseada na legislação vigente de proteção ao consumidor e busca o equilíbrio nas relações de consumo, tendo em vista diversas denúncias recebidas da população que não consegue usufruir dos valores já pagos para o seu transporte urbano.

Não cabe a este órgão interferir em relações contratuais que não sejam entre o consumidor e o prestador direto de serviço ou mesmo o Poder Público.

Cabe a este órgão, conforme o exposto acima, a defesa do consumidor, que não pode ser penalizado por relações contratuais estranhas a si.

Também queremos ressaltar que o Procon está assegurado na Constituição Federal no artigo 37, sendo a publicidade um princípio básico da Administração Pública Brasileira e no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal 8.078/1990, Princípio Básico da Informação e da Transparência.

Assinam a nota Geferson Maidana Cambraia, Luíz Antônio Motta Rogoski e Maria Carolina Correa Soares.

 

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Prefeitura orienta a população para visitação no cemitério dia 2

Para evitar aglomerações no Dia de Finados, a Prefeitura de Alegrete orienta, se possível, que os familiares antecipem a visita ao Cemitério Municipal para os dias que antecedem o feriado de 2 de novembro. É importante que o público fique atento aos protocolos sanitários, fazendo uso do álcool em gel e sabão que são disponibilizados no interior do cemitério. O uso de máscara é obrigatório e o distanciamento entre as pessoas também deverá ser respeitado. 

Outra orientação é para que as pessoas não coloquem flores em vasos com água, para evitar a proliferação do mosquito Aedes Aegypti.

Excepcionalmente, este ano não será realizada a missa de Finados na capela do cemitério.

O horário de funcionamento para visitação é das 7h às 17h30min. No Dia de Finados, a entrada será somente pelo portão principal.  

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Morre o ex Secretário e ex-Prefeito Ernane Antunes

Morreu nesta quarta-feira o engenheiro Ernane Motta Antunes, que foi um braço direito das gestões de Rubens Pillar. Dr.Ernane como era chamado chegou a desempenhar a função de Prefeito, após a renúncia de Pillar para concorrer como suplente do Chiarelli, em 1982, ficando até 31 de janeiro de 1983.

Histórico integrante do Progressista tinha um estilo franco de fazer sua gestão. Nos grupos de correlegionários e familiares vários contemporâneos prestam homenagens ao ex Prefeito.

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Cidade

Liga lá. Alegrete agora tem aplicativo Uairango

 

Já entrou em operação a partir de hoje,  em Alegrete, o aplicativo UaiRango, que tem por
objetivo agilizar e garantir mais praticidade aos pedidos delivery, oferecendo conforto e
segurança tanto aos consumidores quanto aos estabelecimentos.
Por meio da plataforma, é possível fazer pedidos com todas as descrições em poucos cliques.

O aplicativo exige um cadastro rápido ou permite o login com a conta do Facebook.
Até agora, o UaiRango já atende mais de 140 cidades, sendo a maior parte delas em Minas
Gerais e São Paulo, e Alegrete passa a ser a primeira cidade do Rio Grande do Sul que a
empresa alcança. A chegada faz parte de um plano de expansão do aplicativo para o interior
de vários estados do Brasil.
O UaiRango Delivery é o mais novo empreendimento do casal Sérgio Saldanha e Eliza Fantinel
Saldanha, tendo por objetivo um trabalho com excelência, proporcionando qualidade, confiança e
atendimento diferenciado para os usuários. ( colocar foto do casal)
De acordo com o casal e com empresa, a escolha de Alegrete para compor a base de cidades
do aplicativo foi estratégica. Antes mesmo da abertura da cidade, o aplicativo já conta com a
adesão de mais de 40 estabelecimentos como lanchonetes, pizzarias e restaurantes, e há
outros em processo de negociação. A aceitação dos comerciantes foi positiva, segundo a
empresa. “Foram muito receptivos e atenciosos, em geral. Reconheceram a praticidade do
serviço e o quanto é possível agregar ao negócio e ter autonomia através de um sistema do
tipo”.
A plataforma conta com uma política de acumulo de pontos ou pontos-fidelidade – os Rangos,
como a plataforma os chama -, onde o usuário pode posteriormente usar esse saldo para
adquirir diversos cupons de desconto, prêmios e serviços na loja virtual do UaiRango ou doá-
los para ações de caridade que a empresa organiza.
O UaiRango pode ser baixado gratuitamente nas lojas virtuais para Android e IOS, e também é
possível fazer pedidos pelo site www.uairango.com.
SOBRE A EMPRESA
O UaiRango é uma ferramenta que busca facilitar o serviço de delivery usando o canal de
comunicação que cada vez mais cresce no mundo: a internet. A empresa já possui 5 anos de
existência, atua em mais de 140 cidades e 8 estados brasileiros.
SERVIÇO

INAUGURAÇÃO DO UAIRANGO EM ALEGRETE / RS

Hoje

Horário: desde as 8h
Site: www.uairango.com

Download App Android:

https://play.google.com/store/apps/details?id=com.uairango&hl=pt_BR
Download App iOS:

https://apps.apple.com/br/app/uairango/id1207090602

E-mail: [email protected]
Telefone e WhattsApp: (55) 9 9633-6654

 

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