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Procon rebate tese do STU assegurando que cumpre lei federal

A polêmica entre o Procon e o STU, que representa as empresas do transporte coletivo, tem um novo round. Depois de uma autuação, por parte do órgão de defesa do consumidor e de uma nota do STU, à imprensa local, agora pela manhã o Procon enviou uma nota de esclarecimento ao EQ. A íntegra está abaixo. O órgão diz que se assegura em Decreto Federal e que não cabe ao órgão interferir em relações contratuais que não sejam entre o consumidor e o prestador direto de serviço, ou mesmo o Poder Público.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O PROCON Alegrete vem à público esclarecer fatos referentes a reportagem publicada em 30 de setembro, referente a autuação do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros do Município de Alegrete(STU), no valor total de R$ 95.001,19.

Cabe inicialmente esclarecer que o PROCON tem a missão de fazer cumprir as leis de proteção ao consumidor que proíbemm práticas comerciais desleais, abusivas, que coloquem em risco a saúde e/ou segurança dos consumidores, fraudulentas e enganosas, a fim de garantir um mercado justo para consumidores e empresas.

O PROCON existe para garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados pelos fornecedores de serviços e produtos mantendo assim o equilíbrio das relações de consumo.

Uma das formas de grantir este equilíbrio é através de autuações, aplicando penalidades financeiras aos fornecedores infratores conforme a legislação vigente, em especial o Código de Defesa do Consumidor( Lei 8.078/90) e o Decreto Federal 2.181/97 ( que estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078)

No caso em questão, ha a retenção de valores correspondentes a passagens, já pagas por empresas, instituições, trabalhadores e população em geral. Valores esses que em nosso entendimento deveriam ser devolvidos aos consumidores a partir do momento que as empresas representadas pelo STU deixaram de ser os prestadores do serviço de transporte urbano a partir de 1º de setembro de 2020.

Após análise técnica efetuada pela equipe do Procon constatou-se que tal prática fere a legislação vigente de proteção ao consumidor, pois conforme o artigo 12, III do Decreto Federal 2.181/97, constitui-se infração leve “recusar, sem motivo justificado, atendimento à demanda dos consumidores de serviços”. Além disso, ocorreu também infração grave por “deixar os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, de fornecer serviços públicos adequados, eficientes, seguros, e quanto aos essenciais, continuos(art 22, da Lei 8.078/90 e art.20 do Decreto Federal 2.181/97); neste caso o STU como representante das antigas concessionárias.

Ocorrem também três agravantes referidos no art.26 do Decreto Federal 2.181/97. 1) Ter o infrator, comprovadamente, cometido a prática infrativa para obter vantagens indevidas; 2) ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetivivo e 3) ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo.

Sendo assim, a referida infração está baseada na legislação vigente de proteção ao consumidor e busca o equilíbrio nas relações de consumo, tendo em vista diversas denúncias recebidas da população que não consegue usufruir dos valores já pagos para o seu transporte urbano.

Não cabe a este órgão interferir em relações contratuais que não sejam entre o consumidor e o prestador direto de serviço ou mesmo o Poder Público.

Cabe a este órgão, conforme o exposto acima, a defesa do consumidor, que não pode ser penalizado por relações contratuais estranhas a si.

Também queremos ressaltar que o Procon está assegurado na Constituição Federal no artigo 37, sendo a publicidade um princípio básico da Administração Pública Brasileira e no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal 8.078/1990, Princípio Básico da Informação e da Transparência.

Assinam a nota Geferson Maidana Cambraia, Luíz Antônio Motta Rogoski e Maria Carolina Correa Soares.

 

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Prefeitura entrega ao governador Eduardo Leite projeto de finalização das obras do aeroporto de Alegrete

O prefeito em exercício, Jesse Trindade, entregou em mãos ao governador Eduardo Leite, na manhã de quinta-feira (21/01), no Palácio Piratini, documento com uma das mais importantes demandas estruturais de Alegrete: as obras do aeroporto Regional Gaudêncio Ramos.

O prefeito em exercício entregou um documento detalhado a respeito da necessidade de finalização da obra. “Esmiuçamos o processo todo ao governador e vejo com muita clareza que o projeto precisa ser levado adiante pela obstinação da nossa gestão e do prefeito Márcio Amaral”, diz Jesse.

  Para Jesse, o aeroporto tem grande importância, não só para a cidade e para a região, mas para todo o Estado. “Temos o apoio de 16 municípios e de nove universidades em um projeto que atinge cerca de 650 mil pessoas. “A expectativa é de que circulem milhares de passageiros por ano e o município gere empregos, diretos e indiretos”, vislumbra .

O principal objetivo do encontro foi reforçar o diálogo com o Estado para viabilizar verdadeiras demandas estruturais do aeroporto nos aspectos de asfalto, acesso ao local, recapeamento da atual pista, iluminação para pousos noturnos, melhorias no cercamento de toda área e reparos no hangar construído em 1993. “É fundamental a parceria com o Governo do Estado, no sentido de nos apoiar junto ao Governo Federal, e dividir conosco essa obra”,

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Cozinha comunitária aumenta produção para atender carentes

A Prefeitura de Alegrete, através da Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social, promoveu na quinta-feira, dia 21, uma importante reunião para intensificar ações de enfrentamento a pobreza que serão desenvolvidas na Cozinha Comunitária, com aumento da produção e distribuição de marmitas solicitadas pelos serviços assistenciais para combater às desigualdades sociais no município.

A secretária de Promoção e Desenvolvimento Social, Iara Caferatti esteve reunida com a coordenadora da Cozinha Comunitária, Karen Perez, a diretora de Proteção Social, Gizelda Thaddeu e a técnica social Daniela Haerter.

Durante a pandemia, a Cozinha Comunitária já vinha ampliando na pandemia para auxiliar as famílias em situação de vulnerabilidade. “O fim do auxílio emergencial vai impactar na redução da renda de muitos alegretenses e precisamos agir. O prefeito Márcio está muito preocupado com a crise social e econômica provocada pelo novo coronavírus, que só fez acentuar as desigualdades”, comenta Iara.

Segundo a secretária, já foram distribuídas até o momento 4.830 refeições somente para o circo desde 23/03/2020,  a cozinha atende as cooperativas de catadores de material reciclado e famílias extremamente vulneráveis, indicadas pelo CRAS de referência com 320 refeiçoes diárias de segunda a sexta. “Um bom exemplo é o circo Fox, instalado em Alegrete desde março de 2020 e que vem recebendo atendimento com a distribuição de marmitas para seus integrantes”, enfatiza.

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Jesse Trindade assumiu como prefeito em exercício

O vice-prefeito Jesse Trindade é o prefeito em exercício até o próximo dia 4 de fevereiro em virtude do saldo de férias (dias em haver) do prefeito Márcio Amaral.

Jesse estará em Porto Alegre nesta quinta-feira, em agenda com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas e o governador Eduardo Leite.

Na ocasião, será entregue ao município um ônibus escolar rural, por meio do Programa Caminhos da Escola.

Em um texto no Facebook o Prefeito em exercício postou “Momento especial em assumir com muita responsabilidade o Município de Alegrete. Agradeço a confiança do Prefeito Márcio Amaral, do conjunto de Secretários e Servidores e todos aqueles apostaram em nosso projeto.”

 

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