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Política

Prefeito Erasmo deverá ressarcir R$ 158 mil aos cofres públicos

Em sessão da 1ª Câmara do último dia 05, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão, referentes ao exercício de 2012, do prefeito de Alegrete, Erasmo Guterres Silva.

Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Cezar Miola, o TCE-RS decidiu que o gestor deverá ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 158.971,76, referente ao pagamento de adicional de insalubridade a servidores cujos laudos técnicos indicam a inexistência de condições insalubres ou grau inferior àquele remunerado; pagamento ilegal de Gratificação Especial de 60%, exclusiva a profissionais da área de saúde, para duas servidoras não integrantes do rol de cargos contemplados; remuneração integral a ocupante de cargo em comissão em proveito de auxílio-doença; pagamento de serviços não prestados relativos ao contrato com empresa de consultoria e planejamento; pagamento de valores a empresa com aumento expressivo, a título de revisão, sem adequada justificativa; e assinaturas de jornal local acima do valor praticado pelas bancas.

 

Na mesma decisão, o TCE-RS impôs multa no valor de R$ 1,4 mil ao administrador, por inobservância às normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. A Corte recomendou ao gestor que evite a ocorrência das falhas apontadas e implemente medidas corretivas em relação àquelas passíveis de regularização, especialmente no que se refere ao pagamento ilegal de Gratificação Especial a servidores lotados na Secretaria de Agricultura e Pecuária, desatualização da base de cálculo do IPTU e pagamentos de serviços não executados, que serão objeto de verificação em futura auditoria.

 

Da decisão, cabem recursos ao TCE-RS a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.

 

Acesse o voto e relatório em

 

http://portal.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/noticias_internet/Decisoes/pmalegrete0507.pdf

 

 

 

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Política

Comissão para adesão ao RRF

No início da tarde desta quarta-feira (12), o deputado Frederico Antunes, presidente da Comissão Especial para a Adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), comandou a segunda reunião virtual do colegiado em que foi aprovado o plano de trabalho da Comissão.

Entre os parlamentares e convidados presentes, ficou definido que serão convidados para as próximas reuniões, os secretários e ex secretários de Estado da Fazenda; a bancada federal gaúcha; os deputados estaduais interessados no tema; os sindicatos e entidades representativas de servidores públicos e setores produtivos; a FAMURS; a Secretaria do Tesouro Nacional, além de Secretários da Fazenda de outros estados que estejam em situação fiscal semelhantes a do Rio Grande do Sul. O plano também prevê margem de alterações de datas e ordem de convites para manifestações, conforme o andamento dos debates para dar mais flexibilidade aos trabalhos.

Foi aprovado ainda a realização de visitas técnicas conforme a necessidade e a possibilidade de cada parlamentar. Em princípio, ficou acertado que as reuniões da Comissão Especial serão realizadas nas quartas-feiras, às 14h, podendo ser alteradas de acordo com a agenda do parlamento. A pauta das reuniões, assim como o dia e horário, serão confirmados aos deputados sempre às sextas-feiras.

Além do presidente Frederico Antunes, também estiveram presentes na reunião de hoje, o vice-presidente, Giusepe Riesgo; o relator, Carlos Búrigo e os deputados Valdeci Oliveira, Dalciso Oliveira, Patrícia Alba, Juliana Brizola e Sofia Cavedon, além do Subsecretário do Tesouro do Estado, Bruno Jatene.

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Política

Nascidos em dezembro recebem auxílio emergencial nesta quinta-feira

Trabalhadores informais nascidos em dezembro recebem nesta quinta-feira (29) a primeira parcela da nova rodada do auxílio emergencial. O benefício terá parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo da família.

Também nesta quinta-feira, beneficiários do Bolsa Família com o NIS (Número de Inscrição Social) de dígito final 9 poderão sacar o benefício. O pagamento também será feito a inscritos no CadÚnico (Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal) nascidos no mesmo mês.

O dinheiro será depositado nas contas poupança digitais e poderá ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem. Somente de duas a quatro semanas após o depósito, o dinheiro poderá ser sacado em espécie ou transferido para uma conta corrente.

O saque da primeira parcela foi antecipado em 15 dias. O calendário de retiradas, que iria de 4 de maio a 4 de junho, passou para 30 de abril a 17 de maio.

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Política

Afonso Motta cumpre agenda virtual com a Santa Casa

O deputado federal Af9nso Motta, em sua página do facebook, relatou que sua agenda nesta semana, constiu de uma teunião virtual com a diretoria da Santa Casa de Caridade, hospital de Alegrete.

Teve a participação do provedor Roberto Segabinazzi; do diretor de Imagem, Carlos Melo; do diretor geral, Dr.João Alberto Almeida; da diretora Operacional, Tailise Lemos; do assessor José Luiz Costenaro; e dos assessores Rudinei Pinto, Devonise de Almeida e Clovis Bernardes. “Nos comprometemos com mais uma emenda de Bancada no valor de R$ 400 mil. Também debatemos vários encaminhamentos de interesse da Instituição”, postou Afonso.

A segunda reunião virtual foi com  a nova diretoria da União das Associações de Bairro de Alegrete (UABA).  Teve a presença do presidente
Marcolino Aírton Alende; da vice-presidente Tania Nunes.

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