2-276-2022-1

DECRETO Nº. 276, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
Regula a Determinação Sanitária do Comitê
Técnico da Região R03.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de sua atribuição, que lhe confere o Art. 101, IV, da Lei
Orgânica do Município,
considerando que a decisão do Governo do Estado oportuniza aos gestores de uma região Covid
deliberar pela aplicação de protocolos diferentes do estabelecido pelo Sistema de Avisos, Alertas
e Ações;
considerando que o Município de ALEGRETE administrou 67.391 (sessenta e sete mil trezentas
e noventa e um) vacinas na 1ª dose, 58.887 (cinquenta e oito mil oitocentos e oitenta e sete)
vacinas na 2ª dose e dose única, além de 31.134 (trinta e um mil cento e trinta e quatro) vacinas
como doses de reforço, imunizando com ciclo vacinal completo na faixa de 80,6% (oitenta, seis
por cento) da população do Município de Alegrete, estimada em 2020 pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE) em 73.028 (setenta e três mil e vinte e oito) habitantes, bem como
está se presenciando queda no número de casos registrados, de ocupação de leitos de hospital e
óbitos;
considerando que nada impede que o Município de Alegrete rediscuta a necessidade de
imposição de novas medidas, a serem avaliadas de acordo com o caso concreto;
considerando os avanços alcançados no tratamento da doença, bem como a autonomia
constitucional e gerencial dos Municípios no que respeita às ações de saúde, controle
epidemiológico e atos administrativos pertinentes;
DECRETA:
Art. 1º O uso de máscara de proteção individual, passa a ser facultativo em todo o território do
Município de Alegrete, ficando sob responsabilidade de cada cidadão ou de seu responsável legal
dispor sobre a utilização da máscara, sua colocação e retirada.
§1º Em missas e serviços religiosos é facultado o uso de máscaras e recomendado o
fornecimento de álcool em gel e a ocupação intercalada de assentos com distanciamento mínimo
de 2m entre as pessoas e capacidade máxima de pessoas de até o limite do PPCI;
§2º Em bares, restaurantes, e similares, recomenda-se fornecer álcool gel ou local de
higienização das mãos e manter distanciamento de 2m entre as mesas, com capacidade máxima
de pessoas até o limite do PPCI;
§3º Em relação às instituições de ensino do município, as mesmas devem seguir o previsto nas
normativas e decretos do estado, conforme Nota Técnica Nº. 01/22 de 03 de Março de 2022 ou o
regramento que vier a suceder.
§4º Em relação as indústrias e empresas de grande porte, fica recomendado utilização de
máscaras e a adoção de protocolo próprios internos.
Art. 2º Fica recomendado o uso de máscaras em ambientes abertos ou fechados, sendo
obrigatório em:
I – Serviços públicos e privados de saúde, comércio e prestação de serviço relativo à saúde, pelos
trabalhadores de saúde, estagiários, pacientes, acompanhantes ou visitantes, salvo situações
específicas com prescrição médica contra indicando o uso de máscara:
a) Hospitais;
b) Unidades de Pronto Atendimento;
c) Consultórios, clínicas (fisioterapia, odontologia e etc), ambulatórios, postos de atendimento,
públicos e privados;
d) Farmácias públicas e privadas;
II – Transportes coletivos públicos e privados e escolar;
III – Pessoas que se encontram contaminadas ou com suspeita de estar contaminadas, seja por
meio de contato com caso confirmado de coronavírus ou que apresente sintomas gripais;
IV – Casas de acolhimento a idosos, casas de passagens, públicas ou privadas.
Art. 3º O passaporte vacinal deve ser solicitado, como forma de fomentar a vacinação de mais
pessoas, em locais de grande circulação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 217, de 16 de março de 2022.

Centro Administrativo José Rubens Pillar, em Alegrete, 31 de março de 2022.

Márcio Fonseca do Amaral

Prefeito de Alegrete

Registre-se e publique-se:

Rui Alexandre Pereira Azevedo Medeiros
Secretário de Administração