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Reintegração. Prefeitura rebate os argumentos da Promotora

Nota

A Administração Municipal refuta veementemente os argumentos utilizados pela Promotora Júlia Flores Schütt no documento enviado á imprensa na tarde desta segunda-feira (29) com relação à suspensão das reintegrações de posse no Bairro Nilo Soares Gonçalves.

O Município preza pela legalidade e transparência em seus atos. As manifestações de seus gestores sempre foi de respeito às leis e à ordem, reafirmando permanentemente a necessidade da desocupação das áreas, seja em declarações públicas ou diretamente às famílias. Ao mesmo tempo, não nega a questão social envolvida. Por isso, ao mesmo tempo em que ajuizou ação para retomar as áreas ocupadas, como é sua obrigação, o Município buscou manter diálogo permanente com os grupos, a fim de evitar medidas drásticas como o uso da força.

É inegável que as incursões da Brigada Militar na organização das reintegrações de posse estimulou os ocupantes a buscarem acordo. O governo não negou esse contato. Felizmente, após diversas rodadas de negociação, os ocupantes concordaram com a retirada pacífica e programada. Desta forma, a suspensão por 45 não resultará em uma ocupação desordenada, como sugere a promotora, e sim em uma desocupação ordenada. Esse resultado é de interesse do Município e de todas as partes, pois ações extremas não raro resultam em reações extremas.

A opinião da Promotora sobre suposta interferência do calendário eleitoral no requerimento do Município não passa disso: opinião. A reintegração de posse dessas áreas foi requerida ainda em fevereiro e o deferimento da liminar favorável aconteceu em março. Se movidos pela mesma linha de raciocínio da Sra. Promotora, seria possível ventilar a possibilidade de que a mobilização da Brigada Militar na execução da reintegração também teria motivações eleitorais, o que evidentemente não é verdade. Respeitamos opiniões, porém neste caso as refutamos por completo. A mobilização da Brigada Militar resulta do seu planejamento estratégico, dentro de um contexto de dificuldade que todos conhecemos. Por isso, Alegrete agradece a disponibilidade da corporação, principalmente ao seus comandantes regional, Ten Cel Adilomar Silva, e local, Cap Jean Quattrin, em permanente contato com os gestores.

Como afirmado anteriormente, a Administração Municipal continua à disposição das famílias ocupantes das demais áreas públicas cujos mandados de reintegrações de posse já foram expedidas e tem data marcada, como as áreas do antigo aeroporto, horta do Bairro Promorar e nos Bairros Saint Pastous e bairro Maria do Carmo. A suspensão destes processos poderá acontecer após acordo firmado formalmente, tal qual realizado com os representantes do Bairro Nilo Gonçalves. Ainda não houve contato destas famílias para este fim. Desta forma, a suspensão ainda não foi requerida ao Judiciário.

A decisão dos magistrados em suspender os três mandados de reintegração de posse de áreas do município que aconteceriam nesta terça-feira (3) está mantida. A Administração Municipal sustenta o acordado e aguarda a retirada pacífica dessas famílias, como melhor alternativa para a resolução da questão.

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Equipe Em Questao

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FREDERICO ANTUNES DESTINA EMENDA PARLAMENTAR A APAE ALEGRETE

Trata-se de uma Instituição beneficente de apoio, prevenção e promoção de bem estar às Pessoas com Deficiência e do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Na quarta-feira (2/4), Dia Mundial de Conscientização do Autismo, a SJCDH firmou um termo de colaboração destinando recursos de emenda parlamentar, do Deputado Estadual Frederico Antunes, para a APAE Alegrete/RS.

No total, foram direcionados R$ 75 mil para a Associação. Os recursos serão aplicados na contratação de serviços e multiprofissionais, como neuropsicopedagoga, psicólogo, assistente social, entre outros. A entidade atende em média 426 pessoas.

“É o nosso reconhecimento ao trabalho de excelência que é realizado pela nossa APAE Alegrete, que é uma referência regional”, destacou Frederico.

As Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais são instituições que prestam serviços educacionais e de apoio às pessoas com deficiência intelectual ou múltipla. No total, existem 206 APAEs no Rio Grande do Sul.

O secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Fabrício Peruchin; o Deputado Estadual, Frederico Antunes e a diretora-administrativa da Federação das APAEs do Rio Grande do Sul (FEAPAES), Lúcia Centena, participaram do ato de assinatura no Centro Administrativo do Estado (CAFF).

📸 Cristiano Guerra

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Obra particular rompe rede e cinco bairros estão sem água.

Obra particular rompe rede de água, e abastecimento em cinco bairros deve retornar durante a madrugada

Uma obra particular rompeu uma rede de água na Rua Olegário Vitor Antônio José de Vargas, em Alegrete, na noite desta quarta-feira, 26, e o abastecimento foi interrompido na região da Coxilha e nos bairros Fronteira Oeste, Maria do Carmo, Novo Lar e Vila Inês.

A Corsan está realizando o reparos, com previsão de que o retorno do fornecimento de água ocorra durante a madrugada desta quinta-feira, 27, de forma gradual.

Para mais informações, podem ser usados os canais de relacionamento da Corsan com o cliente: app Corsan, site www.corsan.com.br (na Unidade de Atendimento Virtual), WhatsApp (51) 99704-6644 e ligações gratuitas pelo 0800.646.6444.

A Corsan está permanentemente disponível nesses canais e recomenda que a população utilize esses meios de contato com a Companhia para solicitações, pedidos de informação ou para fazer comunicados. Isso agiliza a tomada de providências e a mobilização das equipes de serviço.

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MP consegue condenar a 30 anos autor de feminicídio em Alegrete

Após denúncia do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), o Tribunal do Júri em Alegrete condenou nesta terça-feira, 25 de março, a 30 anos de reclusão, homem que agrediu sua companheira até a morte no ano de 2023.

Na madrugada do dia 20 de novembro, após uma discussão com a companheira, o denunciado a espancou com diversos golpes pela cabeça e pelo corpo, fugindo logo após e deixando a vítima inconsciente e agonizando por horas, até ser encontrada por uma vizinha e socorrida pelo SAMU.

A mulher foi encaminhada ao hospital, mas não resistiu à gravidade dos ferimentos, indo a óbito no dia seguinte.

O crime foi praticado por meio cruel, uma vez que o denunciado agiu com brutalidade desmedida ao espancar a vítima na região da cabeça, o que acarretou fratura do crânio e hemorragia cerebral, causando-lhe sofrimento desnecessário, e por razões da condição de sexo feminino (feminicídio).

“Os jurados foram chamados à responsabilidade de encerrar esse ciclo de violência em que a vítima se encontrava, garantindo a punição do responsável, e, ao acolher integralmente o pedido do Ministério Público, indicaram que a sociedade não tem mais nenhuma tolerância com a violência contra as mulheres”, destacou a promotora de Justiça Maura Lelis Guimarães Goulart, que atuou em plenário.

O juiz determinou a imediata execução da pena do condenado, que respondeu preso a todo o processo, e fixou indenização mínima de 30 salários mínimos em favor dos familiares da vítima, a título de reparação pelos danos morais provocados pelo crime.

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