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Reintegração. Prefeitura rebate os argumentos da Promotora

Nota

A Administração Municipal refuta veementemente os argumentos utilizados pela Promotora Júlia Flores Schütt no documento enviado á imprensa na tarde desta segunda-feira (29) com relação à suspensão das reintegrações de posse no Bairro Nilo Soares Gonçalves.

O Município preza pela legalidade e transparência em seus atos. As manifestações de seus gestores sempre foi de respeito às leis e à ordem, reafirmando permanentemente a necessidade da desocupação das áreas, seja em declarações públicas ou diretamente às famílias. Ao mesmo tempo, não nega a questão social envolvida. Por isso, ao mesmo tempo em que ajuizou ação para retomar as áreas ocupadas, como é sua obrigação, o Município buscou manter diálogo permanente com os grupos, a fim de evitar medidas drásticas como o uso da força.

É inegável que as incursões da Brigada Militar na organização das reintegrações de posse estimulou os ocupantes a buscarem acordo. O governo não negou esse contato. Felizmente, após diversas rodadas de negociação, os ocupantes concordaram com a retirada pacífica e programada. Desta forma, a suspensão por 45 não resultará em uma ocupação desordenada, como sugere a promotora, e sim em uma desocupação ordenada. Esse resultado é de interesse do Município e de todas as partes, pois ações extremas não raro resultam em reações extremas.

A opinião da Promotora sobre suposta interferência do calendário eleitoral no requerimento do Município não passa disso: opinião. A reintegração de posse dessas áreas foi requerida ainda em fevereiro e o deferimento da liminar favorável aconteceu em março. Se movidos pela mesma linha de raciocínio da Sra. Promotora, seria possível  ventilar a possibilidade de que a mobilização da Brigada Militar na execução da reintegração também teria motivações eleitorais, o que evidentemente não é verdade. Respeitamos opiniões, porém neste caso as refutamos por completo. A mobilização da Brigada Militar resulta do seu planejamento estratégico, dentro de um contexto de dificuldade que todos conhecemos. Por isso, Alegrete agradece a disponibilidade da corporação, principalmente ao seus comandantes regional, Ten Cel Adilomar Silva, e local, Cap Jean Quattrin, em permanente contato com os gestores.

Como afirmado anteriormente, a Administração Municipal continua à disposição das famílias ocupantes das demais áreas públicas cujos mandados de reintegrações de posse já foram expedidas e tem data marcada, como as áreas do antigo aeroporto, horta do Bairro Promorar e nos Bairros Saint Pastous e bairro Maria do Carmo. A suspensão destes processos poderá acontecer após acordo firmado formalmente, tal qual realizado com os representantes do Bairro Nilo Gonçalves. Ainda não houve contato destas famílias para este fim. Desta forma, a suspensão ainda não foi requerida ao Judiciário.

A decisão dos magistrados em suspender os três mandados de reintegração de posse de áreas do município que aconteceriam nesta terça-feira (3) está mantida. A Administração Municipal sustenta o acordado e aguarda a retirada pacífica dessas famílias, como melhor alternativa para a resolução da questão.

Departamento de Comunicação – Gabinete do Prefeito

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Júri do “Caso Priscila” ainda em andamento

 Iniciou nesta sexta-feira, dia 26 de abril, no Foro de Alegrete, o julgamento de quatro acusados pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) por extorsão e morte da enfermeira Priscila Ferreira Leonardi, de 40 anos. Ela desapareceu dia 19 de junho de 2023, após vir da Irlanda para o Brasil. O corpo foi encontrado às margens do Rio Ibirapuitã no dia 6 de julho.

Os réus foram denunciados pela promotora de Justiça Rochelle Jelinek, no final de novembro do ano passado, após realizar a negociação da primeira delação premiada da história do município da Fronteira Oeste. Eles respondem por extorsão qualificada com restrição da liberdade da vítima e resultado morte, além de ocultação de cadáver.

O julgamento iniciou nesta sexta-feira com a audiência de instrução para ouvir as testemunhas. Após o término da audiência, o juiz Rafael Echevarria Borba, titular da Vara Criminal da Comarca de Alegrete, deve proferir a sentença. No entanto, a audiência pode se estender até outro dia devido ao grande número de pessoas que prestam depoimentos.

 DENÚNCIA

O MPRS havia denunciado nove suspeitos após três meses de apuração envolvendo oitiva de testemunhas e dezenas de medidas cautelares como quebras de sigilo bancário, fiscal, interceptações telefônicas, mandados de busca e apreensão de celulares, extração de dados telemáticos de mensagens. O juiz da comarca entendeu que não havia provas suficientes em relação aos outros cinco suspeitos. Assim como, pelos mesmos motivos, não recebeu a acusação em relação à associação criminosa de todos os nove investigados.

A promotora Rochelle Jelinek recorreu deste afastamento do delito de associação criminosa para todos e também da decisão do magistrado de indeferir a acusação contra os demais cinco envolvidos. O julgamento do recurso ainda é aguardado, portanto, o processo segue em relação a quatro acusados. Dos quatro acusados que estão respondendo ao processo, o primo da vítima é apontado como o mandante do crime e os outros três são apontados como integrantes de uma facção que teriam executado o sequestro e morte.

 JULGAMENTO

De acordo com a promotora Rochelle, é importante deixar claro que os réus — no caso da enfermeira morta em Alegrete — não serão julgados pelo Tribunal do Júri. No entendimento do MPRS, o objetivo do crime era extorquir a vítima, que acabou morrendo durante o sequestro em decorrência de agressões sofridas, o que elimina um caso de homicídio propriamente dito (quando a intenção principal é de matar).

“É o que a gente entende por adequação ou enquadramento da conduta criminosa à lei. No crime de homicídio, o investigado tem a intenção principal de matar a vítima. Neste caso da Priscila, porém, o objetivo principal do grupo era extorqui-la, mas, algo deu errado durante o sequestro e ela acabou morta. Não foi possível identificar o motivo, ou seja, se foi um acidente, se algo deu errado no plano, se ela tentou fugir e então a mataram, ou, até mesmo, se algum deles decidiu, durante o sequestro, assassiná-la. Mas sabemos que queriam transferir o dinheiro das contas da enfermeira durante o sequestro. Este foi o objetivo desde o começo e por isso respondem por extorsão com resultado morte”, ressalta Rochelle.

A promotora ainda destaca que a pena da extorsão com resultado morte, de 24 a 30 anos de prisão, é maior que a de homicídio doloso qualificado, de 12 a 30 anos de reclusão. Rochelle Jelinek diz que a lei considera mais forte, mais repugnante, o crime de extorsão com resultado morte, porque o interesse é financeiro. Segundo ela, a pena é maior porque é ainda mais grave que o homicídio. Dessa forma, os quatro réus serão julgados pelo juiz e não pelo Tribunal do Júri, que é reservado apenas para casos de crimes contra a vida (homicídio consumado ou tentado).

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Cidade

Santa Casa disponibiliza cirurgia de catarata pelo SUS

Com ênfase na prevenção e na manutenção da saúde ocular, a Santa Casa está ofertando para a população da região cirurgias de catarata. Os atendimentos estão disponibilizados para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), no Ambulatório de Especialidades da Santa Casa.

Em 2023, foram realizadas 316 cirurgias. A ideia da diretoria, é que no decorrer deste ano esse número atinja a marca de 400 cirurgias de catarata.

Para ter acesso ao serviço, que é uma parceria com as secretarias Estadual e Municipal da Saúde, o paciente deve passar por uma avaliação médica para analisar se é necessário, ou não, a realização do procedimento.

Na Secretaria Municipal de Saúde são feitos os trâmites necessários ao procedimento e a Santa Casa executa a cirurgia de catarata, realizada pelo médico oftalmologista Gustavo da Rosa.

Para pacientes do CariSaúde, o atendimento também está disponível, com ações pré e pós cirúrgicos, com agendamento feito diretamente na Santa Casa.

O que é a cirurgia de catarata?

A cirurgia de catarata ou facectomia é a remoção do cristalino do olho, uma lente natural, que com o passar dos anos e devido às variações metabólicas das fibras do cristalino, perde a transparência, ficando opaca, amarelada. Isso é o que é chamado de catarata.

A perda de transparência do cristalino causa diminuição da acuidade visual. Durante a cirurgia a lente natural é removida e substituída por uma lente sintética e transparente.

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PRF participa de evento em comemoração ao dia mundial de conscientização do autismo

O evento foi organizado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e ocorreu em Alegrete_

Na manhã de hoje (02), juntamente com a APAE e Guarda Municipal, a Polícia Rodoviária Federal marcou presença no evento “Caminhada Azul” que ocorreu na Praça Getúlio Vargas no centro da cidade de Alegrete. Mais de 150 pessoas estiveram presentes, incluindo crianças, jovens e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de familiares, alunos e professores da APAE

 

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De acordo com a presidente da APAE em Alegrete, a instituição atualmente conta com 426 alunos. A realização de eventos como este tem como objetivo principal aumentar a conscientização e promover a inclusão, buscando também maior apoio e respeito por parte da sociedade.

 

Hoje, em todo o Brasil, a PRF está engajada em atividades educativas sobre o tema, em colaboração com outros órgãos de segurança viária, com o intuito de ampliar o alcance das iniciativas de conscientização sobre o autismo, enquanto cumpre sua função e atribuição constitucional.

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