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Conselho Municipal de Habitação e Vereadores debatem alternativas para a ocupação da área do antigo aeroporto

Na sessão da Câmara Municipal desta segunda-feira, os vereadores receberam o Conselho Municipal de Habitação através do seu vice-presidente Clóvis Pontes e o ex-presidente Claudiomiro Rocha, o Caca. Uma reunião foi realizada na sala da presidência, ocasião em que a Frente Parlamentar da Habitação e a Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social, juntamente com os demais vereadores, debateram sobre a atual situação daquela ocupação. O conjunto de vereadores e o Conselho Municipal de Habitação articularam alternativas para, junto à Administração Municipal, buscar uma solução para um problema que afeta dezenas de famílias sobre as quais há uma ordem de reintegração de posse.
No período da Ordem do Dia, apenas dois trabalhos em pauta, um deles foi retirado pelo próprio autor e o segundo aprovado. É um requerimento para cedência de espaço na reunião ordinária da próxima quinta-feira para a deputada estadual Fran Somensi/Republicanos, que estará abordando assuntos do interesse do município.
Projetos de Lei e Mensagens Retificativas
Deram entrada na Casa, três projetos de lei ordinária do Executivo, duas mensagens retificativas e uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal. Os projetos do Executivo autorizam repasse de recursos financeiros à Coordenadoria da 4ª. Região Tradicionalista para os Festejos Farroupilhas 2021 e à Sociedade Esportiva Real referente à participação na Liga Gaúcha de Futsal, além de autorização para contratação temporária de médico, em caráter emergencial para atender as necessidades da Administração Pública Municipal. Foram lidas duas mensagens retificativas de urgência, uma ao projeto de Lei 025/2021que autoriza o município a extinguir aforamento e transferir propriedade a detentores de domínio útil e uma segunda mensagem retificativa ao projeto de lei 034/2021 que autoriza repasse de recursos financeiros à Associação Coral Alegrete.
Uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria dos vereadores , deu entrada na Casa alterando o Artigo 122 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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FREDERICO ANTUNES DESTINA EMENDA PARLAMENTAR A APAE ALEGRETE

Trata-se de uma Instituição beneficente de apoio, prevenção e promoção de bem estar às Pessoas com Deficiência e do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

Na quarta-feira (2/4), Dia Mundial de Conscientização do Autismo, a SJCDH firmou um termo de colaboração destinando recursos de emenda parlamentar, do Deputado Estadual Frederico Antunes, para a APAE Alegrete/RS. 

No total, foram direcionados R$ 75 mil para a Associação. Os recursos serão aplicados na contratação de serviços e multiprofissionais, como neuropsicopedagoga, psicólogo, assistente social, entre outros. A entidade atende em média 426 pessoas.

“É o nosso reconhecimento ao trabalho de excelência que é realizado pela nossa APAE Alegrete, que é uma referência regional”, destacou Frederico.

As Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais são instituições que prestam serviços educacionais e de apoio às pessoas com deficiência intelectual ou múltipla. No total, existem 206 APAEs no Rio Grande do Sul.

O secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Fabrício Peruchin; o Deputado Estadual, Frederico Antunes e a diretora-administrativa da Federação das APAEs do Rio Grande do Sul (FEAPAES), Lúcia Centena, participaram do ato de assinatura no Centro Administrativo do Estado (CAFF).

📸 Cristiano Guerra

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Cidade

Obra particular rompe rede e cinco bairros estão sem água.

Obra particular rompe rede de água, e abastecimento em cinco bairros deve retornar durante a madrugada

Uma obra particular rompeu uma rede de água na Rua Olegário Vitor Antônio José de Vargas, em Alegrete, na noite desta quarta-feira, 26, e o abastecimento foi interrompido na região da Coxilha e nos bairros Fronteira Oeste, Maria do Carmo, Novo Lar e Vila Inês.

A Corsan está realizando o reparos, com previsão de que o retorno do fornecimento de água ocorra durante a madrugada desta quinta-feira, 27, de forma gradual.

Para mais informações, podem ser usados os canais de relacionamento da Corsan com o cliente: app Corsan, site www.corsan.com.br (na Unidade de Atendimento Virtual), WhatsApp (51) 99704-6644 e ligações gratuitas pelo 0800.646.6444.

A Corsan está permanentemente disponível nesses canais e recomenda que a população utilize esses meios de contato com a Companhia para solicitações, pedidos de informação ou para fazer comunicados. Isso agiliza a tomada de providências e a mobilização das equipes de serviço.

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Cidade

MP consegue condenar a 30 anos autor de feminicídio em Alegrete

Após denúncia do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), o Tribunal do Júri em Alegrete condenou nesta terça-feira, 25 de março, a 30 anos de reclusão, homem que agrediu sua companheira até a morte no ano de 2023.

Na madrugada do dia 20 de novembro, após uma discussão com a companheira, o denunciado a espancou com diversos golpes pela cabeça e pelo corpo, fugindo logo após e deixando a vítima inconsciente e agonizando por horas, até ser encontrada por uma vizinha e socorrida pelo SAMU.

A mulher foi encaminhada ao hospital, mas não resistiu à gravidade dos ferimentos, indo a óbito no dia seguinte.

O crime foi praticado por meio cruel, uma vez que o denunciado agiu com brutalidade desmedida ao espancar a vítima na região da cabeça, o que acarretou fratura do crânio e hemorragia cerebral, causando-lhe sofrimento desnecessário, e por razões da condição de sexo feminino (feminicídio).

“Os jurados foram chamados à responsabilidade de encerrar esse ciclo de violência em que a vítima se encontrava, garantindo a punição do responsável, e, ao acolher integralmente o pedido do Ministério Público, indicaram que a sociedade não tem mais nenhuma tolerância com a violência contra as mulheres”, destacou a promotora de Justiça Maura Lelis Guimarães Goulart, que atuou em plenário.

O juiz determinou a imediata execução da pena do condenado, que respondeu preso a todo o processo, e fixou indenização mínima de 30 salários mínimos em favor dos familiares da vítima, a título de reparação pelos danos morais provocados pelo crime.

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