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Permitida a transferência da propriedade de arma de fogo de pai para filho e o registro no Sinarn

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o direito de um filho efetuar o registro de uma arma fogo, revólver calibre 38, que pertencia ao pai. A decisão confirmou a sentença, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG, que julgou procedente o pedido de regularização da arma no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) mesmo fora do prazo fixado na Lei nº 10.826/2003.

A União alegou não ser possível o registro e a transferência da arma no Sinarm, pois o revólver foi considerado ilegal em razão de o registro não ter sido solicitado no prazo previsto nos artigos 5º e 30 da Lei nº 10.826/2003 (recadastramento dos armamentos junto à Polícia Federal). Para o ente público, o revólver passou a ser considerado sem registro e passível de apreensão, devido ao não cumprimento da obrigação de cadastro da arma,.

No TRF1, o relator, juiz federal convocado Caio Castagine Marinho, ao analisar a questão, apontou que o foco do Estatuto do Desarmamento foi retirar as armas ilegais das mãos dos cidadãos e “formar o convencimento da população com o objetivo de demonstrar que as armas não constituem o meio mais adequado para viabilizar uma sociedade mais segura’’.

Segundo o magistrado, as políticas desenvolvidas em torno de tal objetivo buscam sensibilizar a população para a entrega voluntária de armas de fogo, a adoção de providências para o registro das armas durante certo período, com a exclusão de punições em determinados casos, e a viabilização de um sistema de registro nacional confiável para permitir a localização dos armamentos.

Porém, destacou o relator que, na hipótese, “em que pese ao entendimento da Administração, a sentença viabiliza a concretização dos objetivos da lei, com a interessante solução de não exigir do interessado a aquisição de uma nova arma, restringindo-se à regularização de uma arma já registrada perante órgão estadual”.

Assim, salientou o juiz convocado: “na situação examinada, estão preenchidos os requisitos para o deferimento do direito à aquisição pelo autor, não se justificando indeferir o pedido em razão de obstáculo

temporal estipulado na legislação que não ocasiona nenhum prejuízo ou benefício quer à União, quer ao cidadão interessado”.

Para concluir, o magistrado afirmou que a solução dada para o caso na primeira instância atende ao “espírito da legislação”, pois regulariza uma arma que já está em circulação e, ao mesmo tempo, evita que o interessado em possuir uma arma de fogo em sua casa precise comprar um novo armamento para realizar o registro administrativo. Desse modo, não há prejuízo para a administração de armas nem para o cidadão que tem seu interesse atendido.

O Colegiado acompanhou o relator, de forma unânime, ao negar provimento à apelação da União.

Processo nº: 0008336-09.2016.4.01.3802/MG/MG

Data do julgamento: 04/12/2019

APS

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Pontilhão sobre o arroio Capivari em recuperação

A Câmara Municipal de Alegrete realizou uma reunião institucional com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) para reivindicar melhorias para a situação da Ponte do Capivari. O encontro ocorreu no começo deste mês e foi articulado pelo vereador Cléo Trindade.

Durante a reunião, o superintendente da 9ª Superintendência Regional do DAER, engenheiro Paulo de Tarso Meister, informou que a ponte segue em processo de recuperação provisória. Segundo o engenheiro, a próxima etapa da obra depende da entrega do madeiramento que será utilizado nas guias de transporte e da melhoria das condições climáticas, já que o período de chuvas tem dificultado a execução dos serviços e a trafegabilidade na região.

O superintendente também informou que está prevista a instalação de estruturas para limitar a altura e a largura dos veículos que utilizam a ponte. A medida tem como objetivo restringir o tráfego até a realização da recuperação definitiva.

Além do vereador Cléo Trindade, o vereador Leandro Meneghetti também acompanha o andamento dos serviços e os encaminhamentos junto ao DAER.

A Câmara Municipal seguirá acompanhando as intervenções e cobrando do órgão estadual a continuidade das obras e medidas que garantam mais segurança e melhores condições de circulação na Ponte do Capivari.

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BAGRE FAGUNDES MORRE AOS 86 ANOS E DEIXA O RIO GRANDE DO SUL EM LUTO

A VOZ DO “CANTO ALEGRETENSE” SE CALA, MAS O LEGADO PERMANECE

O Rio Grande do Sul perdeu neste domingo (2) um de seus maiores símbolos culturais. Morreu, aos 86 anos, em Porto Alegre, o tradicionalista, cantor e compositor Euclides Fagundes Filho, o Bagre Fagundes, coautor de um dos maiores hinos da identidade gaúcha, Canto Alegretense. O artista estava internado desde maio, após sofrer uma parada cardiorrespiratória provocada por um engasgo, e seu estado de saúde inspirava cuidados desde então.

Patriarca da família Os Fagundes, Bagre dedicou décadas à valorização da cultura regional, levando a música nativista a diferentes gerações. Sua obra ajudou a fortalecer o sentimento de pertencimento do povo gaúcho e projetou Alegrete para todo o país.

A notícia provocou uma onda de homenagens. Artistas, lideranças culturais e autoridades destacaram sua generosidade, seu compromisso com a tradição e a influência decisiva na formação de novos talentos. O governador do Estado anunciou que o velório será realizado no Palácio Piratini, uma homenagem reservada a personalidades de extraordinária relevância para a história gaúcha.

Mais do que um músico, Bagre Fagundes tornou-se um guardião da memória cultural do Rio Grande do Sul. Sua partida encerra um capítulo da música nativista, mas suas canções seguirão ecoando em festivais, CTGs, escolas e rodas de chimarrão, mantendo viva a essência do povo gaúcho.

O LEGADO DE BAGRE FAGUNDES

Quem foi Bagre Fagundes?

• Nome: Euclides Fagundes Filho.
• Morreu aos 86 anos, em Porto Alegre.
• Coautor do clássico Canto Alegretense, ao lado de Nico Fagundes.
• Patriarca do grupo Os Fagundes.
• Referência da música nativista e do tradicionalismo gaúcho.
• Incentivou gerações de artistas e defensores da cultura regional.
• Receberá homenagem oficial com velório no Palácio Piratini.
• Seu legado ultrapassa a música e integra o patrimônio cultural do Rio Grande do Sul.
• Canções como Canto Alegretense seguem como símbolos da identidade gaúcha.
• A despedida mobiliza milhares de admiradores em todo o Estado.
• A cultura gaúcha perde uma de suas vozes mais emblemáticas.
• A história de Bagre Fagundes permanecerá viva na memória e no coração dos gaúchos.

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Preso em Alegrete fugitivo por tentativa de feminicídio em Porto Alegre

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), localizou na terça-feira, 15 de julho, um homem de 67 anos condenado por tentativa de feminicídio em Porto Alegre.

A captura ocorreu em Alegrete, após troca de informações entre o GAECO e as agências Local de Inteligência do 6º Batalhão de Polícia de Choque e Regional do Delta do Jacuí (CRPM-DJ) da Brigada Militar (BM). O condenado estava foragido desde 2022.

O crime ocorreu em 17 de dezembro de 2016, no bairro Vila João Pessoa, na Capital. Conforme a investigação, durante uma discussão em família, o homem atacou a então companheira, que tinha 58 anos na época, com uma faca de cozinha, causando ferimentos na região do pescoço. A agressão foi interrompida após a intervenção de familiares e a vítima foi socorrida e encaminhada para atendimento médico.

A prisão foi realizada por policiais militares após o repasse de informações do GAECO. O homem possuía mandado de prisão decorrente de condenação transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso, e foi encaminhado para os procedimentos legais e o cumprimento da pena em regime fechado.

PROJETO PROTETOR

O Projeto Protetor é uma iniciativa do MPRS com coordenação do GAECO e tem como objetivo localizar e prender foragidos investigados ou condenados por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A ação, que iniciou este ano, reúne esforços do GAECO e de órgãos de segurança pública para dar efetividade às decisões judiciais, ampliar a proteção das vítimas e combater a impunidade em casos de violência de gênero.

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