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Camara decidira sobre extinçao da SETUR e 80 vagas de CCs

Na manhã desta quarta-feira (21),  foi protocolado pela Administração Municipal o Projeto de Lei 131/2018, que “Reformula a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Alegrete/RS, dá outras providências e Revoga a Lei no 5.609/2015.”.

Este projeto traz a previsão de extinção de 80 cargos em comissão na estrutura administrava do Município, o que provocará uma economia mensal de até R$ 142.822,82 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos) redundando em uma economia anual de até R$ 1.713.873,84 (um milhão, setecentos e treze mil e oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos.

 Além disso, na nova estrutura prevista no projeto de lei houve a extinção da Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer, cujas atribuições serão assumidas por outras duas secretarias, reduzindo-se de 12 para 11 o total de secretarias.

 No mês de junho deste ano passou a correr o prazo de 180 dias dado pelo Tribunal de Justiça para que o Município de Alegrete adequasse a sua legislação de cargos em comissão (Lei 5.609/2015), uma vez que,   no julgamento da ADIN ajuizada pela Procuradoria Geral de Justiça foram considerados inconstitucionais diversos cargos criados no ano de 2015 em razão das atribuições destes não se enquadrarem como de chefia, direção e assessoramento.

Ao realizar a reformulação, o Poder Executivo, por meio da prefeita Cleni Paz e do Vice-Prefeito Márcio Amaral,  optou por não manter o mesmo número de Cargos Comissionados previstos na lei vigente, mas sim de reduzir consideravelmente a quantidade destes, tanto em razão da avaliação feita de que o número atual é excessivo quanto para gerar uma necessária economia aos cofres públicos.

            Apenas Cargos Comissionados

 O Diretor Executivo do Gabinete da Prefeita, José Rubens Rosa Pillar, fez uso  da palavra para esclarecer aos vereadores presentes as razões do envio do projeto e a necessidade urgente de sua aprovação ainda este ano.  Salientou também que o projeto não abrange e nem altera os cargos efetivos, de servidores concursados, mas apenas os cargos comissionados.

Estiveram também no ato o Secretário de Administração, Jesse Trindade dos Santos, que representou a prefeita Cleni Paz da Silva, a Procuradora do Município Andrea Modesto, pelas servidoras da Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social, Maria Gizelda Garcia Thaddeu, Coordenadora de Projetos e Sandra Severo de Souza Kulmann, Assessora de Legislação, e pela Diretora de Atenção e Saúde da Secretaria de Saúde, Carolina Gargaro.

Assessoria de Comunicação/Prefeitura de Alegrete

 

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FREDERICO ANTUNES DESTINA EMENDA PARLAMENTAR A APAE ALEGRETE

Trata-se de uma Instituição beneficente de apoio, prevenção e promoção de bem estar às Pessoas com Deficiência e do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

Na quarta-feira (2/4), Dia Mundial de Conscientização do Autismo, a SJCDH firmou um termo de colaboração destinando recursos de emenda parlamentar, do Deputado Estadual Frederico Antunes, para a APAE Alegrete/RS. 

No total, foram direcionados R$ 75 mil para a Associação. Os recursos serão aplicados na contratação de serviços e multiprofissionais, como neuropsicopedagoga, psicólogo, assistente social, entre outros. A entidade atende em média 426 pessoas.

“É o nosso reconhecimento ao trabalho de excelência que é realizado pela nossa APAE Alegrete, que é uma referência regional”, destacou Frederico.

As Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais são instituições que prestam serviços educacionais e de apoio às pessoas com deficiência intelectual ou múltipla. No total, existem 206 APAEs no Rio Grande do Sul.

O secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Fabrício Peruchin; o Deputado Estadual, Frederico Antunes e a diretora-administrativa da Federação das APAEs do Rio Grande do Sul (FEAPAES), Lúcia Centena, participaram do ato de assinatura no Centro Administrativo do Estado (CAFF).

📸 Cristiano Guerra

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Obra particular rompe rede e cinco bairros estão sem água.

Obra particular rompe rede de água, e abastecimento em cinco bairros deve retornar durante a madrugada

Uma obra particular rompeu uma rede de água na Rua Olegário Vitor Antônio José de Vargas, em Alegrete, na noite desta quarta-feira, 26, e o abastecimento foi interrompido na região da Coxilha e nos bairros Fronteira Oeste, Maria do Carmo, Novo Lar e Vila Inês.

A Corsan está realizando o reparos, com previsão de que o retorno do fornecimento de água ocorra durante a madrugada desta quinta-feira, 27, de forma gradual.

Para mais informações, podem ser usados os canais de relacionamento da Corsan com o cliente: app Corsan, site www.corsan.com.br (na Unidade de Atendimento Virtual), WhatsApp (51) 99704-6644 e ligações gratuitas pelo 0800.646.6444.

A Corsan está permanentemente disponível nesses canais e recomenda que a população utilize esses meios de contato com a Companhia para solicitações, pedidos de informação ou para fazer comunicados. Isso agiliza a tomada de providências e a mobilização das equipes de serviço.

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MP consegue condenar a 30 anos autor de feminicídio em Alegrete

Após denúncia do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), o Tribunal do Júri em Alegrete condenou nesta terça-feira, 25 de março, a 30 anos de reclusão, homem que agrediu sua companheira até a morte no ano de 2023.

Na madrugada do dia 20 de novembro, após uma discussão com a companheira, o denunciado a espancou com diversos golpes pela cabeça e pelo corpo, fugindo logo após e deixando a vítima inconsciente e agonizando por horas, até ser encontrada por uma vizinha e socorrida pelo SAMU.

A mulher foi encaminhada ao hospital, mas não resistiu à gravidade dos ferimentos, indo a óbito no dia seguinte.

O crime foi praticado por meio cruel, uma vez que o denunciado agiu com brutalidade desmedida ao espancar a vítima na região da cabeça, o que acarretou fratura do crânio e hemorragia cerebral, causando-lhe sofrimento desnecessário, e por razões da condição de sexo feminino (feminicídio).

“Os jurados foram chamados à responsabilidade de encerrar esse ciclo de violência em que a vítima se encontrava, garantindo a punição do responsável, e, ao acolher integralmente o pedido do Ministério Público, indicaram que a sociedade não tem mais nenhuma tolerância com a violência contra as mulheres”, destacou a promotora de Justiça Maura Lelis Guimarães Goulart, que atuou em plenário.

O juiz determinou a imediata execução da pena do condenado, que respondeu preso a todo o processo, e fixou indenização mínima de 30 salários mínimos em favor dos familiares da vítima, a título de reparação pelos danos morais provocados pelo crime.

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