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Bioma Pampa está garantido juridicamente para pastoreio

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), o Estado do Rio Grande do Sul, a Federação da Agricultura do RS (FARSUL), a Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (FEDERARROZ) e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura no RS (FETAG) assinaram e homologaram, nesta terça-feira, 28 de dezembro, um acordo nos autos da ação civil pública (ACP) nº 5028333-87.2015.8.21.0001, perante a Vara Regional Ambiental de Porto Alegre.

Ajuizada pelos promotores de Justiça Annelise Monteiro Steigleder e Alexandre Sikinowski Saltz, hoje procurador-geral de Justiça, a ação buscava reconhecer que as áreas em que ocorresse pastoreio extensivo no Bioma Pampa deveriam ser enquadradas, quando da inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural, como áreas de remanescentes de vegetação nativa, e não como áreas rurais consolidadas, onde teria ocorrido supressão da vegetação nativa.

“Partiu-se do entendimento de que a presença do gado conserva o Bioma Pampa e permite a proteção da biodiversidade e das paisagens culturais que tornam o bioma único no país”, explica Annelise.

Com o acordo, as partes reconhecem, no Bioma Pampa, para efeito de caracterização de remanescentes de vegetação nativa e de instituição de Reserva Legal a que se refere a Lei 12.651/2012, que não configura uso consolidado da área o manejo por pastoreio extensivo nas pastagens nativas, salvo nos exatos locais onde existiam edificações, benfeitorias, e antropização da vegetação nativa (ação humana sobre o meio ambiente) com substituição por espécies exóticas invasoras, sendo que, na última hipótese, o grau deverá ser regrado por ato normativo da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (SEMA).

O Estado do Rio Grande do Sul ainda assumiu a obrigação de, quando da análise do Cadastro Ambiental Rural, ao se deparar com a declaração, como consolidada, de área com atividade de pastoreio, exigir o seu enquadramento como remanescente de vegetação nativa, para o efeito de instituição da Reserva Legal e para o efeito da exigência de autorização para conversão do uso do solo, nos termos do art. 26 da Lei Federal 12.651/2012.

Havendo dúvida técnica sobre a antropização dos campos nativos, o Estado, por meio da SEMA, notificará o proprietário ou possuidor de imóvel rural para que comprove as condições excludentes da caracterização de remanescentes de vegetação nativa a que se refere o caput, ou promova a correção e adequação das informações prestadas.

Participaram da assinatura, além do PGJ, Alexandre Saltz, e da promotora Annelise Steigleder, o procurador-geral do Estado adjunto, Thiago Josué Ben; a titular da SEMA, Marjorie Kauffmann, acompanhada do secretário adjunto, Marcelo Camardelli Rosa; os procuradores do Estado Patrícia Maldaner Cibils e Felipe Lemons Moreira e representantes da FARSUL, FETAG e FEDERARROZ.

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Equipe Em Questao

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Proximidade da safra leva Meneghetti cobrar soluções do DAER

Meneghetti esclarece junto ao DAER execução de manutenção e recuperação de pontes e trechos

Problemas estruturais nas estradas rurais de Alegrete são pontuados diariamente pelos Produtores Rurais ao vereador Leandro Meneghetti (PL). Desta vez, o vereador conversou com o Engenheiro Paulo Meister, Superintendente da 9ª Superintendência do DAER, a respeito das más condições nas ERS 566, 183 e 507.

Estando a pouco mais de 30 dias para o início da colheita de arroz, a cadeia produtiva do grão, fica vulnerável com a falta de manutenção e ou recuperação desses trechos, como na região da Harmonia, onde há crateras que comprometem o escoamento da produção.

O Superintendente ouviu atentamente a demanda e disse que o trecho que compreende a 183 (entrada da Harmonia que liga a Santana do Livramento) está planejado, com a empresa contratada, onde nesse momento está aguardando o período de término das férias coletivas da empresa que é de Alegrete. Para este trecho já estão comprados cerca de 11 bueiros.

“A contratada está finalizando um trecho na 529, que compreende Sobradinho e Maçambará e logo após inicia na 183, conforme o planejamento”, relatou Paulo.

Acontece que Meneghetti foi enfático ao alertar sobre o tempo disponível com relação ao início da safra e pediu celeridade no processo.

Paulo Meister se mostrou disponível e entendeu a solicitação e disse que iria entrar em contato com dirigentes da empresa contratada para dar atenção nesse trecho.

“Se precisar os produtores colocam o maquinário para fazer o serviço, já que os bueiros já estão comprados”, orientou o vereador do PL, dizendo ainda que os produtores querem resolutividade da porteira para fora de seus estabelecimentos rurais.

Ficou acertado entre eles que até a próxima sexta-feira (10), o Superintendente do DAER teria um posicionamento sobre o assunto.

O Vereador salientou que boa parte da produção agrícola passa pelas regiões do Mariano Pinto, Rincão da Chácara e Angico. Nessas regiões também tem a trafegabilidade do Transporte Escolar, que tem previsão de início das aulas para o dia 17 de fevereiro.

Pontes e trechos a serem reconstruídos

O vereador também quis saber a respeito da situação da Ponte que fica próxima ao Frigorífico, onde se encontra com um desvio que quando chove inunda e o perigo de acidente é iminente para todos. Por ali também passa o transporte escolar.

A boa notícia é que em dezembro de 2024 aconteceu a licitação, a empresa já está contratada e o serviço será feito, com previsão de início no mês de fevereiro do corrente ano.

A Ponte do Arroio Capivari/ERS 566 também tem a previsão de ser licitada ainda no primeiro semestre desse ano. Outro ponto que já tem contrato com empresa de Alegrete é a entrada do Trevo na BR 290.

“Foi muito bom os esclarecimentos com o Paulo a respeito dos trechos que compreendem a competência do Estado. Agora poderei responder aos produtores rurais com mais exatidão do que vem acontecendo. “, enfatizou Menghetti.

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Gabriela Weiler anuncia manutenção urgente em ponte para garantir segurança

Reparos na Ponte do Cerro do Dinheiro, na Estrada do Caverá, incluirão revisão estrutural e substituição da superfície da pista

A Secretária da Agricultura de Alegrete, com Gabriela Borges Weiler, anunciou para o dia 9/1/2025 obra de manutenção da Ponte do Cerro do Dinheiro, na Estrada do Caverá (ALE012).

O objetivo é garantir a segurança e a qualidade do tráfego, com previsão de término no mesmo dia. Durante os reparos, que incluem revisão estrutural e substituição da superfície da pista, a via estará totalmente interditada.

A Secretaria pede que se busquem rotas alternativas e desculpa-se por eventuais transtornos.

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Meneghetti alinha demandas na Secretaria de Agricultura e Pecuária

Eleito pelo setor do agronegócio, o Vereador Leandro Meneghetti (PL), Vaca Magra, esteve em reunião com a Secretária de Agricultura e Pecuária do Município, Gabriella Weiller, na manhã desta sexta-feira (03)

Eles falaram sobre demandas para um município com 4 mil e 87 mil quilômetros de estradas rurais não pavimentadas e uma Secretaria conta com um orçamento de R$ 7 milhões.

A grande pauta é com relação a manutenção das estradas, já que no mês de fevereiro, se inicia a colheita do arroz e os produtores rurais precisam escoar a safra com segurança para seus destinos.

“ O prefeito nos solicitou fazer um diagnóstico e levantamento de todo o interior do município”, ressalta a secretária, dizendo ainda que tem dois profissionais da secretaria que dividem as tarefas para fazer este levantamento e já estão em tratativas de parceria com alunos da Unipampa para auxiliar nesta importante demanda.

Segundo a Gabriela Weiller, hoje a secretaria possui cinco equipes próprias, uma emergencial e duas equipes terceirizadas. Como a empresa tinha contrato até 15 de dezembro, está em fase de renovação para a continuação do trabalho.

Leandro Meneghetti foi enfático ao dizer que tem o compromisso com as demandas do agronegócio e que também está à disposição para auxiliar e articular junto aos produtores rurais, bem como em fazer parceiras público- privadas.

O Vereador também esclareceu demandas do vereador Vagner Fan (PL), a respeito das pontes do Rincão de São Miguel, no Caverá em dois locais e no Angico. A secretária relatou que a do Rincão de São Miguel já está licitada e a empresa que fará o trabalho é a Escala Engenharia, de Alegrete, com previsão de início a partir do dia 6 de Janeiro.

Esta pauta foi solicitada por Meneghetti logo após ser eleito vereador de Alegrete.
No Caverá, os dois pontos são o Cerro do Dinheiro e Acampamento, que serão substituídas. Também com previsão para a próxima semana, onde será organizado pela equipe técnica um desvio, pois ficará sem passagem durante a reestruturação da ponte.

Na sequência será feito o trabalho na ponte do Angico. Em conversa com a equipe técnica, a secretária também disse que será feito um trabalho de reestruturação na Sanga da Vassoura.

Meneghetti também perguntou sobre a situação da falta de operadores das máquinas. A Secretária disse que tinham contratações emergenciais. Com o concurso vigente, está aguardando serem chamados pelo Prefeito Municipal.

Além do cronograma das estradas que está em andamento, o vereador também elencou outras para serem colocadas na demanda. São elas: Angico e Pai-Passo.

Cronograma das Estradas

– Rivadávia – 5 corredores
– Durasnal – Corredor dos Cogo
– Guassu-Boi – uma equipe no corredor Coronel e seguirá para a São Marcos
– Rincão da Chácara – Corredor Tarumã
– 29 – 2 patrolas

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