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Saiba como impacta a nova Lei do Trânsito a partir desta segunda-feira
A nova de Lei de trânsito, que altera uma série de dispositivos do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) entra em vigor nesta segunda-feira (12) com uma série de mudanças que devem impactar diretamente na vida dos motoristas brasileiros.
Entre as principais alterações da Lei 14.071/2020 estão o aumento de limite de pontos e do tempo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Veja o que muda com a nova Lei de trânsito em vigor:
Aumento no limite de pontos na CNH
A nova lei amplia de 20 para 40 pontos o limite de pontos que o motorista pode atingir no prazo de 12 meses antes de ter suspenso o direito de dirigir. Entretanto, há condicionantes: se houver uma infração gravíssima (que rende 7 pontos) no prazo de um ano, o limite cai para 30 pontos; acima de duas infrações gravíssimas, o limite continua nos 20 pontos.
O limite de 40 pontos sem considerar a gravidade da infração só valerá para motoristas profissionais.
Maior validade da CNH
As novas regras também ampliam de 5 para 10 anos o prazo de validade da CNH para motoristas de até 50 anos.
Motoristas com idade superior a 50 anos e inferior a 70 devem renovar a CNH a cada 5 anos. Já os motoristas com mais de 70 anos devem renovar a habilitação para dirigir a cada 3 anos.
Atenção: os novos prazos valem apenas para as habilitações renovadas a partir da vigência da nova lei. Ou seja, os motoristas com CNH válidas devem seguir a data de renovação indicada no documento.
Por causa do coronavírus, governo autorizou uso de CNH vencida
Para ajudar a população a enfrentar impactos do novo coronavírus, governo autorizou uso de CNH vencida
Alteração do uso de farol baixo em rodovias
Até então, os condutores que trafegavam por rodovias precisavam manter os fárois baixos mesmo durante o dia em quaisquer condições. Com a nova lei, essa regra muda.
Agora, o motorista deverá manter os faróis acesos durante o dia apenas dentro de túneis e sob condições de chuva e neblina.
Transporte de crianças em cadeirinha
O uso de cadeirinhas no banco traseiro dos veículos torna-se obrigatório para crianças com idade inferior a 10 anos com menos 1,45 m de altura.
Até então, somente a idade da criança era levada em conta.
Não renovar exame toxicológico torna-se infração gravíssima
Os motoristas das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para obtenção da renovação da CNH.
Sem a renovação, o condutor comete infração gravíssima, com multa e suspensão do direito de dirigir por três meses.
Prazo para indicar infrator
A lei amplia de 15 para 30 dias o prazo para o responsável pelo veículo indicar à autoridade de trânsito quem é o motorista que cometeu a infração.
Viseira aberta
Transitar de motocicleta com a viseira aberta será considerada infração média — e não mais leve — o que rende 4 pontos na CNH.
Multa poderá ser convertida em advertência automaticamente
Anteriormente, a conversão de multas em advertências deveria ser solicitada pelo condutor do veículo. Agora, essa conversão deverá acontecer de forma automática em casos de infração leve ou média. O motorista ainda não poderá ter cometido qualquer outra infração no último ano.
Descontos para o pagamento de multas
O desconto para pagamentos de multas também está previsto na Lei 14.071/2020. No entanto, para que o condutor possa ter 40% de desconto do valor total da multa, ele não poderá recorrer da infração.
“Reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa”, diz trecho da lei.
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Serviço da Corsan na ponte Borges de Medeiros de novo
Na tarde desta terça-feira, 5, a partir das 14h, equipes da Corsan irão realizar manobras operacionais de emergência na rede de esgoto que está alocada junto à ponte Borges de Medeiros, em Alegrete. Durante a execução do trabalho, o trânsito no sentido Centro – Zona Leste será conduzido em meia pista, com apoio da Guarda Municipal.
Devido a vazamentos encontrados nas tubulações, ocasionados pelas oscilações espontâneas da rede, foram necessárias novas manobras de alinhamento. Para realizar os reparos, será necessário operar na tubulação que se encontra embaixo da ponte, o que torna o processo delicado. Estas ações são essenciais para assegurar a segurança e a operacionalização do sistema de tratamento de esgoto, garantindo qualidade de vida para a população.
Para mais informações, estão à disposição da comunidade os canais de relacionamento da Corsan com o cliente: app Corsan, site www.corsan.com.br (na Unidade de Atendimento Virtual), ligações gratuitas pelo 0800.646.6444 e WhatsApp (51) 99704-6644.
A Corsan está permanentemente à disposição nesses canais e recomenda que a população utilize esses meios de contato com a Companhia para solicitações, pedidos de informação ou para fazer comunicados. Isso agiliza a tomada de providências e a mobilização das equipes de serviço.
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Segunda Operação de Fiscalização Integrada é realizada na madrugada desta sexta-feira
Na madrugada de hoje (03.02.2024), o Ministério Público, Brigada Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Conselho Tutelar e Poder Executivo Municipal, por suas Secretarias de Segurança Pública, Mobilidade e Cidadania (Guarda Municipal), Meio Ambiente e Setor de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde realizaram a segunda operação de fiscalização integrada em locais identificados como pontos de aglomerações em via pública e de possível funcionamento irregular de estabelecimentos comerciais, visando a coibir problemas como poluição sonora, perturbação da vizinhança, descarte irregular de resíduos, comercialização e consumo de drogas, fornecimento de bebidas alcoólicas e outras substâncias que causem dependência a crianças e adolescentes e eventual situação de risco destes por estarem desacompanhados de responsáveis.
A Brigada Militar e a Polícia Civil realizaram a segurança dos agentes fiscalizadores, neutralizando os locais e realizando a abordagem e a identificação de diversos indivíduos.
A Guarda Municipal efetuou 07 (sete) autos de infração, sendo 02 (dois) por recusa em realizar o teste de alcoolemia, 01 (um) por conduzir veículo sem possuir CNH, 01 (um) por permitir a condução de veículo a pessoa não habilitada, 01 (um) por veículo circulando sem licenciamento, 01 (um) por circular com a luz baixa apagada à noite e 01 (um) por conduzir veículo com calçado que não se firme aos pés.
O conselho Tutelar, por sua vez, realizou trabalho de orientação a pais e responsáveis, além de atuação preventiva à comercialização de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, não tendo flagrado irregularidades.
O Corpo de Bombeiros Militar realizou 04 (quatro) vistorias, sendo lavrado um auto de infração a empreendimento operando em condições irregulares quanto às normas de prevenção e proteção contra incêndios, estando os outos 03 (três) estabelecimentos fiscalizados em situação regular.
Por fim, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente efetuou 04 (quatro) notificações referentes à regularização do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e emissão de ruídos dentro dos limites estabelecidos pela NBR 10.151, visando coibir a poluição sonora, enquanto o Setor de Vigilância Sanitária realizou 01 (uma) notificação para o ajuste de documentos, adequações na cozinha para preparo e manipulação de alimentos, encaminhamento de documentos para fiscalização e posterior liberação do Alvará Sanitário, além do trabalho no sentido de orientar os responsáveis pelos demais estabelecimentos no sentido de manterem regular seu funcionamento frente as normas sanitárias.
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Obras dos camarotes de Alegrete são suspensas por decisão judicial
Medida cautelar acata pedido do Ministério Público em função de preocupações com a segurança das estruturas
Uma decisão judicial proferida pela 1ª Vara Civil da Comarca de Alegrete nesta quarta-feira, 3 de janeiro, ordenou a suspensão imediata das obras dos camarotes na Avenida Ignácio Campos de Menezes, em Alegrete. A suspensão atende a um pedido do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em meio a preocupações com a segurança das estruturas.
Esta ação emergencial do judiciário se baseia em uma ação cautelar de produção antecipada de prova, movida pelo Ministério Público contra a Associação das Entidades Recreativas Culturais e Carnavalescas de Alegrete (ASSERCAL), a Prefeitura Municipal, Gilson Moura Vaucher e Cristian Reinhold Jung. A obra, que havia sido retomada recentemente devido a uma colaboração entre a ASSERCAL e a Construtora Sotrin, está agora em um impasse.
A medida judicial foi motivada pelas irregularidades detectadas nas estruturas dos camarotes, destinadas originalmente ao Carnaval de Rua de Alegrete de 2023. Desde o início, as construções enfrentaram vários problemas técnicos, resultando em necessidade de readequações.
A ordem judicial inclui a proibição de quaisquer avanços nas obras até que uma perícia técnica seja realizada. O juiz nomeou o Engenheiro Civil Carlos Alexandre da Conceição para a realização da perícia, com prazo de 48 horas para aceitação do encargo. Além disso, as partes têm cinco dias para apresentar quesitos técnicos e nomear assistentes.
Em caso de descumprimento da decisão, foi estipulada uma multa de R$ 200.000,00. O objetivo da suspensão é preservar as evidências até a conclusão da análise pericial. Após a perícia, e na ausência de novos desenvolvimentos, a obra pode ser retomada sob condições específicas.
As partes envolvidas foram notificadas para cumprir a decisão, com um prazo adicional de cinco dias para o Ministério Público providenciar o pagamento dos honorários periciais. Esta decisão visa garantir um equilíbrio entre a necessidade de investigação das irregularidades e a eventual continuidade do projeto, sempre priorizando a segurança e a integridade das estruturas.
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