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Manchete

CNJ abre processo disciplinar e afasta desembargador que humilhou guarda em SP

CNJ afasta desembargador que humilhou guarda municipal em Santos

CNJ afasta desembargador que humilhou guarda municipal em Santos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (25), por unanimidade, abrir procedimento administrativo disciplinar para apurar a conduta do desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira. Ele será afastado das funções até o fim do processo.

Siqueira foi flagrado em vídeo, em julho, humilhando um guarda civil municipal depois de o agente ter pedido a ele que colocasse máscara de proteção em uma praia de Santos, no litoral de São Paulo.

Nas imagens, Siqueira chama o guarda de ‘analfabeto’, rasga a multa e joga o papel no chão. Enquanto o documento é lavrado, o desembargador tenta dar uma “carteirada” ao telefonar para o secretário de Segurança Pública de Santos, Sérgio Del Bel.

Desembargador que humilhou guarda em Santos já foi acusado de agressões verbais e física
Desembargador que humilhou guarda em Santos já foi acusado de agressões verbais e física

Ao receber o caso no CNJ, o corregedor pediu informações sobre o histórico de Siqueira. Segundo o Tribunal de Justiça de SP, o desembargador foi alvo de 40 procedimentos de apuração disciplinar nos últimos 15 anos – todos os processos foram arquivados.

O voto do relator

Relator do pedido, o corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, afirmou no voto que o desembargador “agiu usando das prerrogativas de seu cargo”.

“São palavras que denotam autoritarismo, arrogância, prepotência, vaidade. E o magistrado tem que ser imbuído de três grandes qualidades: humildade, prudência e sabedoria. A sabedoria de saber que o limite dele é a lei e a Constituição. Não existe autoridade acima da lei e da Constituição.”

“Ele [magistrado] não falou ali como cidadão, ele falou como autoridade superior, agiu com muita prepotência, com muita arrogância, com muito autoritarismo, fugindo às regras da boa convivência e das regras estabelecidas, em primeiro lugar a defesa da vida e da saúde”, afirmou.

Segundo Martins, o guarda agiu com ética. “O policial estava em defesa de quê? De garantir a saúde e a vida das pessoas. Mais de 110 mil pessoas atingidas pela Covid.”

O corregedor afirma ainda que o desembargador não tem, a princípio, condições de permanecer no exercício do cargo.

“É necessário o afastamento cautelar para que se investigue o exercício das funções administrativas e jurisdicionais do desembargador, porque durante seu período no tribunal, ele pode influenciar com relação a outras condutas agressoras e que possa violentar a cidadania e possa ferir a imagem da digna e honrosa magistratura do Brasil”, concluiu.

Ao fim da leitura do voto, o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, perguntou se alguém divergia da manifestação de Martins. Como nenhum conselheiro se manifestou, o processo foi aberto por unanimidade.

Desembargador Eduardo Siqueira volta a circular sem máscara na orla de Santos
Desembargador Eduardo Siqueira volta a circular sem máscara na orla de Santos

Antes do início da votação, os advogados das partes também apresentaram seus argumentos.

Flávio Bizzo Grossi, advogado da Frente Ampla Democrática pelos Direitos Humanos, que apresentou o pedido de providências, disse que o desembargador agiu de maneira que “infelizmente não é rara no nosso país, a famosa carteirada”.

“‘Você sabe com quem você está falando?’ O Estado constitucional não tolera essa prática espúria”, defendeu.

O advogado José Eduardo Alckmin, que representa o desembargador, afirmou que o magistrado é cardíaco e precisa ir à praia fazer caminhada por recomendação médica. E que o uso de máscara vem sendo questionado. “Até o presidente da República entrou nessa discussão”, argumentou.

O desembargador afirmou ao CNJ que foi vítima de “armação” no episódio envolvendo guarda municipal em Santos e a multa pelo não uso da máscara. Em nota após a divulgação do vídeo, Siqueira disse ter sido vítima de uma “armadilha”.

Punições possíveis

De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), podem ser aplicadas ao final do procedimento penas como advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade e aposentadoria compulsória (estas duas últimas acompanhadas de vencimentos proporcionais ao tempo de serviço).

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que 104 magistrados foram punidos no país desde que o órgão foi instituído, em junho de 2005. Destes, 66 foram punidos com a pena máxima de aposentadoria compulsória, com salário proporcional ao tempo de serviço.

Por Rosanne D’Agostino, G1 — Brasília

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Cidade

Servidores Municipais divulgam edital de convocação de Assembleia Geral Extraordinária

A mais de dois messes, um grupo de servidores municipais vem se preparando para formar uma chapa e disputar a Presidência do sindicato da categoria.

O grupo alega que o sindicato não está mais atuante e não resolve mais questões em relação aos servidores, além de estar envolvido em decisões políticas, tirando o foco da organização e não dá espaço para que novas chapas se inscrevam tendo em vista o espaço  de tempo previsto no edital de inscrição.

“Achamos que o processo eleitoral deve ser mais amplo e muito mais divulgado, para que todos os servidores associados possam ter acesso a todas as informações do edital.” nos escreveu por mensagem  um dos servidores.

Segundo relatos, o edital teria sido colocado na porte do sindicato, que compartilha sua sede com outra associação, por volta das 8 horas da manhã e retirado logo após o meio dia no 20 de agosto, favorecendo assim a chapa da atual Diretoria.

Já o atual presidente, Angelo Tertuliano, informou que o edital foi lançado de acordo com o Artigo 22 inciso 2º do Estatuto do Sindicato, que  de acordo com o Estatuto, a divulgação pode ser feita na sede do próprio Sindicato.

Confira o edital afixado na porta do Sindicato dos Municipários de Alegrete

“Nunca fizemos do sindicato, um braço politico, tratamos todo o processo de convocação, dentro dos prazos e clareza que prevê o estatuto , é um direito dos que estão descontentes, buscarem seus direitos na justiça” comentou o atual presidente do sindicato dos servidores municipais.

O grupo de municipário em reunião, decidiram convocar uma nova Assembléia Geral, que você pode conferir o texto na integra abaixo.

 

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Manchete

PRF prende homem procurado pela justiça em Uruguaiana

Ele estava sendo procurado por estupro de vulnerável

Na noite desta terça-feira (15), na BR 290, em Uruguaiana, a Polícia Rodoviária Federal prendeu um homem que estava sendo procurado pela justiça por estupro de vulnerável.

Durante uma ação de combate à criminalidade na saída de Uruguaiana, agentes da PRF abordaram um Polo prata com placas de Salvador do Sul. Ao realizarem a consulta aos sistemas, descobriram que o condutor estava sendo procurado pela justiça. Havia um mandado de prisão preventiva devido a um estupro de vulnerável ocorrido em Brochier.

O homem de 42 anos, morador de São Francisco de Assis, foi encaminhado à área judiciária e posteriormente ao presídio.

Foto: Ilustrativa/PRF

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Cidade

Novas Tarifas do Rotativo entram em vigor na próxima Segunda Feira

 

Conforme o decreto Nº 657, de 15 de Setembro, assinado pelo Prefeito Marcio Amaral e o Sec. de Administração Rui Alexandre Pereira, fica autorizado o reajuste dos valores descritos na lei nº 4.872/2011 cobrados pela concessionária responsável pelo Estacionamento Rotativo pago ao Município de Alegrete conforme a seguir especificado:

Passa a custar R$ 0,80 por meia Hora

Passa a custar R$ 1,60 por uma Hora

Passa a custar R$ 2,40 por uma hora e meia

Passa a custar R$ 3,20  por duas horas

Atualmente os valores são os seguintes:

R$ 0,75 meia hora
R$ 1,50 1 hora
R$ 2,25 1 hora meia
R$ 3,00 2 horas

O decreto entrou em vigor no dia 15 deste mês, e a partir do dia 21, próxima segunda feira começam a ser cobrado dos motoristas que estacionarem nos espaços administrados pelo Rotativo

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