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Prefeitura realiza vistoria em transportes por aplicativo

A Prefeitura de Alegrete, através da Secretaria de Segurança Pública, Mobilidade e Cidadania, informa a realização da vistoria dos transportes por aplicativo. Na primeira etapa, os motoristas deverão entregar a documentação abaixo relacionada no Protocolo Geral da Prefeitura até o dia 24 de agosto.

– laudo técnico de vistoria do veículo assinado por engenheiro mecânico com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) com data atualizada, atendendo a notificação do CREA;
– xerox do CRLV do veículo;
– xerox da CNH;
– folha corrida e certidões negativas criminais;
– xerox do comprovante ou termo de declaração de residência em Alegrete;
– comprovante de vínculo com empresa provedora de aplicativo;
– cópia do seguro que cubra acidentes de passageiros e danos a terceiros.

Na segunda etapa, os motoristas deverão comparecer no estacionamento interno do Centro Administrativo Municipal na rua Major João Cezimbra Jaques, 200, nos dias 25, 26 e 27 de agosto, das 8h30min às 12h30min, com o CRLV e a CNH originais, para realizar a vistoria.

A Secretaria de Segurança solicita aos motoristas que façam uso de itens de prevenção à Covid-19.

O cronograma das vistorias se dará da seguinte forma:

25/8- prefixos 001 a 015, com intervalos de 15 minutos entre um e outro;
26/8- prefixos de 016 a 025, com intervalos de 15 minutos entre um e outro;
27/8- prefixos do 027 em diante, também com intervalos de 15 minutos entre um e outro;
28/8- reservado para prefixos que não puderam comparecer nos seus dias e horários, o agendamento prévio deve ser feito através do telefone (55) 3961 1607.

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Procon rebate tese do STU assegurando que cumpre lei federal

A polêmica entre o Procon e o STU, que representa as empresas do transporte coletivo, tem um novo round. Depois de uma autuação, por parte do órgão de defesa do consumidor e de uma nota do STU, à imprensa local, agora pela manhã o Procon enviou uma nota de esclarecimento ao EQ. A íntegra está abaixo. O órgão diz que se assegura em Decreto Federal e que não cabe ao órgão interferir em relações contratuais que não sejam entre o consumidor e o prestador direto de serviço, ou mesmo o Poder Público.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O PROCON Alegrete vem à público esclarecer fatos referentes a reportagem publicada em 30 de setembro, referente a autuação do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros do Município de Alegrete(STU), no valor total de R$ 95.001,19.

Cabe inicialmente esclarecer que o PROCON tem a missão de fazer cumprir as leis de proteção ao consumidor que proíbemm práticas comerciais desleais, abusivas, que coloquem em risco a saúde e/ou segurança dos consumidores, fraudulentas e enganosas, a fim de garantir um mercado justo para consumidores e empresas.

O PROCON existe para garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados pelos fornecedores de serviços e produtos mantendo assim o equilíbrio das relações de consumo.

Uma das formas de grantir este equilíbrio é através de autuações, aplicando penalidades financeiras aos fornecedores infratores conforme a legislação vigente, em especial o Código de Defesa do Consumidor( Lei 8.078/90) e o Decreto Federal 2.181/97 ( que estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078)

No caso em questão, ha a retenção de valores correspondentes a passagens, já pagas por empresas, instituições, trabalhadores e população em geral. Valores esses que em nosso entendimento deveriam ser devolvidos aos consumidores a partir do momento que as empresas representadas pelo STU deixaram de ser os prestadores do serviço de transporte urbano a partir de 1º de setembro de 2020.

Após análise técnica efetuada pela equipe do Procon constatou-se que tal prática fere a legislação vigente de proteção ao consumidor, pois conforme o artigo 12, III do Decreto Federal 2.181/97, constitui-se infração leve “recusar, sem motivo justificado, atendimento à demanda dos consumidores de serviços”. Além disso, ocorreu também infração grave por “deixar os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, de fornecer serviços públicos adequados, eficientes, seguros, e quanto aos essenciais, continuos(art 22, da Lei 8.078/90 e art.20 do Decreto Federal 2.181/97); neste caso o STU como representante das antigas concessionárias.

Ocorrem também três agravantes referidos no art.26 do Decreto Federal 2.181/97. 1) Ter o infrator, comprovadamente, cometido a prática infrativa para obter vantagens indevidas; 2) ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetivivo e 3) ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo.

Sendo assim, a referida infração está baseada na legislação vigente de proteção ao consumidor e busca o equilíbrio nas relações de consumo, tendo em vista diversas denúncias recebidas da população que não consegue usufruir dos valores já pagos para o seu transporte urbano.

Não cabe a este órgão interferir em relações contratuais que não sejam entre o consumidor e o prestador direto de serviço ou mesmo o Poder Público.

Cabe a este órgão, conforme o exposto acima, a defesa do consumidor, que não pode ser penalizado por relações contratuais estranhas a si.

Também queremos ressaltar que o Procon está assegurado na Constituição Federal no artigo 37, sendo a publicidade um princípio básico da Administração Pública Brasileira e no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal 8.078/1990, Princípio Básico da Informação e da Transparência.

Assinam a nota Geferson Maidana Cambraia, Luíz Antônio Motta Rogoski e Maria Carolina Correa Soares.

 

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STU diz que a Prefeitura é quem deve ressarcir quem adquiriu os créditos do cartão de transporte

A polêmica sobre quem deverá ressarcir ou não os usuários do transporte coletivo, na compra dos créditos nos cartões do STU, tem um novo capítulo. Em documento produzido nesta quarta-feira o STU defende que isto cabe à Prefeitura, conforme assegura a Lei que regulamenta o sistema de bilhetagem eletrônica na cidade, contrariando a tese do Procon, que na semana passada afirmou que as empresas deveriam reembolsar em R$ 180 mil os usuários do serviço. Mais: o STU afirma que a empresa trazida de Uruguaiana já deveria estar operando dentro do sistema previsto em Lei.

Leia abaixo a integra do documento do STU.

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A VERDADE SOBRE O VALE TRANSPORTE

O STU – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE
ALEGRETE, por seu Presidente, diante da manifestação efetuada pelo PROCON, na
pessoa de seu Coordenador local, Sr. Geferson Maidana Cambraia, vem, por meio do
presente, apresentar os seguintes esclarecimentos.
O Coordenador do PROCON, manifestou-se na última quinta-feira, dia 24 de
setembro de 2020, por meio de órgãos de imprensa e pelo Portal de Notícias
“Alegrete Tudo”, dizendo que o STU teria de devolver R$ 180.000,00 (cento e oitenta
mil reais), e se a “empresa” não devolver, deveria sofrer uma multa de R$ 93.000,00
(noventa e três mil reais).
Ocorre que a referida matéria jornalística foi veiculada antes de encerrar o
prazo para a defesa do Sindicato, ou seja, o Coordenador do Procon, Jeferson
Cambraia reconheceu que o STU entrou com o que classificou como “ação
consistente”, observando que tal processo estaria no Jurídico da Prefeitura. Ora, não
foi uma ação, não se constitui um Processo, mas é, na verdade, a defesa, que a
despeito da verdade e ao arrepio da Lei, foi desprezada e jogada como se constituísse
ação administrativa.
Veja – se: a notificação foi entregue ao Presidente do STU dia 04 de setembro
de 2020, sendo que a Defesa foi apresentada dia 08 de setembro, ou seja, no quarto
dia após a notificação. Portanto, o Procon deveria exarar parecer sobre a Defesa, o
que não aconteceu, sendo que em vez de responder ao Recurso, o Coordenador
repassou a defesa para a Procuradoria do Município.
Mais grave ainda foi o fato de, após repassar a Defesa para a Procuradoria
Jurídica do Município, ainda dentro do prazo, o Coordenador do Procon sequer se
ateve ao alegado na Defesa e aplicou multa no importe de R$ 95.000,00 (noventa e
cinco mil reais). Tal ato se constitui em verdadeira arbitrariedade, pois tal multa deveria
ser endereçada ao Município de Alegrete, já que a base da notificação citada pelo
responsável são as leis: CDC; Lei Municipal 5.099/2013 e Decreto Municipal nº
496/2020, o que se constitui em verdadeira aberração e demonstrativo cabal de que
por certo o Coordenador do Procon de Alegrete não leu as referidas leis municipais.
houvesse lido, perceberia a grandiosidade de seu erro material, senão vejamos:
DAS LEIS E DA GESTÃO
1) A citada Lei 5.099 de 2013 é a que dispõe sobre o Sistema de Bilhetagem
Eletrônica do Transporte Coletivo e que determina, em seu artigo 3º, que:
“todas as normas e procedimentos necessários ao funcionamento e eficácia do
Sistema de Bilhetagem Eletrônica – SBE e ao seu gerenciamento e
operacionalização serão fixados em regulamento próprio pelo Chefe do Poder
Executivo”. Ou seja, as normas reguladoras devem estar em Decreto Municipal.
2) Na notificação, o Chefe do Procon informou o número do Decreto errado,
citando o Decreto nº 496/2020, quando o número correto é 496/2013. Ocorre
que o referido Decreto torna claro que o responsável pelo Sistema de
Bilhetagem Eletrônica não é o STU e sim a Prefeitura Municipal de Alegrete.
3) O inciso II do artigo 2º desse referido Decreto, que ainda está em vigor,
determina que: o órgão regulador do sistema é o Município de Alegrete.
4) O inciso III aponta que o órgão Gestor é a Secretaria Municipal de
Infraestrutura, figurando o STU apenas e tão somente como Operador do
Sistema.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO.
5) O Sistema De Bilhetagem Eletrônica foi criado a partir de uma Lei Municipal,
tendo a referida Lei, implementada por Decreto Regulador, atribuído
responsabilidade ao Poder Público que ao contratar a nova empresa de
transporte coletivo urbano, ao não determinar seu cadastro no SBE, agiu em
confronto ao que determina a Lei Municipal, o que se faz esclarecer com os
seguintes apontamentos:
a. O Município decidiu, por medida unilateral, interromper, em 31 de agosto
de 2020 os contratos vigentes de transporte urbano da cidade com as
empresas Nogueira Transportes e Vaucher & Companhia, que há mais
de 68 (sessenta e oito) anos prestava ininterruptamente o serviço;
b. Em sequência, contratou uma empresa de transporte coletivo do
Município de Uruguaiana, que começou a operar no dia 1º de setembro
de 2020, assumindo todas as linhas das duas empresas alijadas da
atividade, sem obedecer os princípios editalícios para o ato.
c. Por consequência, o Prefeito Municipal deixou de observar o que
determina o Decreto 496/2013 que resultou do Termo de Ajustamento
de Conduta TAC firmado com o Ministério Público Estadual com o
sistema de transporte urbano em 12 de março de 2013 e que foi
regulamentado pela Lei 5.099/2013.
d. As empresas do transporte coletivo, por meio do referido Decreto, foram
obrigadas a aderir ao sistema de bilhetagem eletrônica. “Art. 26: As
empresas operadoras do transporte coletivo urbano têm o prazo de 120
(cento e vinte) dias a contar da publicação deste Decreto, para
instalarem os equipamentos e softwares necessários ao funcionamento
do Sistema de Bilhetagem Eletrônica “SBE”.
e. O Decreto obrigou as empresas a aderirem o sistema e também trouxe
e mantém previsto o procedimento a ser adotado com o ingresso de uma
nova empresa: “Art. 27 – Para poder aderir ao Sistema de Bilhetagem
Eletrônica “SBE”, toda e qualquer empresa fica obrigada ao prévio
pagamento ao Operador, dos custos de implantação suportados
pelas empresas que iniciaram a operação do sistema, em valores
devidamente atualizados e proporcionais ao número de veículos da
empresa, que virem a operar no sistema
f. Como apontado antes, o Município simplesmente “driblou” a Lei,
eximindo a nova empresa de cumprir o que é dever de toda a empresa
que presta o serviço de transporte coletivo urbano no Município de
Alegrete.
g. O Sistema de Bilhetagem Eletrônico tem regência legal e não pode
encerrar suas atividades sem que uma nova Lei seja sancionada.
Portanto, não há razão para o STU devolver valores para usuários.
Assim como a nova empresa contratada tem o bônus de comercializar o
transporte coletivo, possui o múnus de cumprir a Lei.
h. Toda a população que possui crédito, deve ter acesso ao transporte,
independente da empresa que a Prefeitura Municipal contratou, de modo
que é obrigação do Procon identificar o responsável pelo Vale
Transporte, mas determinar que a Lei seja obedecida e que a nova
empresa se habilite ao sistema, pagando os valores constantes no
Decreto 496/2013.
i. O STU, reconhece o direito dos usuários ao Vale Transporte, mas exige
que o Município determine urgentemente que a empresa contratada
regularize sua atuação, possibilitando que os usuários utilizem o
transporte a partir dos créditos.
j. A Lei é clara quando aponta que os valores do Vale Transporte serão
repassados pelo SBE para a empresa prestadora de serviço e isso deve
ocorrer em conformidade com o estabelecido no Decreto 496/2013: “Art.
9º – A Operadora administrará os recursos arrecadados, através do SBE
e fará a divisão de receita da forma técnica que for homologada entre os
participantes do sistema. §1º – A Operadora do Sistema de Bilhetagem
Eletrônica “SBE” emitirá diariamente o documento “Relatório de Resgate
de Valores de Passageiros Transportados” no Sistema, que deverá ser
assinado pelos responsáveis da sua operação, retendo os valores
proporcionais de ressarcimento dos custos operacionais para a
manutenção e operacionalização do sistema. §2º – As despesas de
operacionalização e manutenção do Sistema de Bilhetagem Eletrônica
“SBE” deverão ser realizadas nos moldes apropriados da legislação
contábil, estando sujeitas à fiscalização do Órgão Gestor, visto que
fazem parte dos insumos que compõe a planilha tarifária.
k. O artigo 2º do Decreto 496 aponta que o órgão regulador do sistema de
bilhetagem eletrônica é a Prefeitura Municipal e o órgão gestor é a
Secretaria Municipal de Infraestrutura. Portanto, o Procon deve
apresentar a notificação para o Prefeito Municipal e para a referida
Secretaria, sob pena de estar cometendo uma arbitrariedade contra um
sistema que funciona de acordo com a Lei e que já se colocou à
disposição para que a nova empresa contratada busque regularizar sua
situação no sistema, de modo a garantir sua obrigação de prestação de
serviço do transporte coletivo urbano do Município.
O presente esclarecimento é necessário dada a gravidade da situação
imposta, o que resulta da falta de observação pelas Autoridades de seu dever legal
que é zelar pelas leis e fazer com que as mesmas sejam obedecidas.
Alegrete – RS, 30 de setembro de 2020.
JOÃO ANTÔNIO DA ROCHA NOGUEIRA.
PRESIDENTE DA STU

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Novo Decreto Municipal para os bares assegura mesas externas

O novo decreto teria por objetivo assegurar um maior número de mesas nos locais externos e aumentar o número de pessoas dentro dos estabelecimentos. A comunicação feita pela administração municipal postou o decreto, mas não forneceu nenhum texto de apoio, contextualizando a nova legislação, ou comparando como estava e o objetivo da nova redação. Leia abaixo.

 

DECRETO N° 699, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.

Altera o Decreto 320/2020, que “Reitera a declaração de estado de calamidade pública no Município de Alegrete para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), adotando-se o Distanciamento Controlado estabelecido pelo Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 101, IV, da Lei Orgânica do Município; considerando o Decreto 320/2020, que “Reitera a declaração de estado de calamidade pública no Município de Alegrete para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), adotando-se o Distanciamento Controlado estabelecido pelo Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020 e dá outras providências.” DECRETA: Art. 1° Altera redação do inciso XI do Art. 9º no Decreto n° 320 de 14 de maio de 2020, que passa ter a seguinte redação: XI – Fica autorizada a comercialização de qualquer tipo de bebida e comida, desde que possuam o alvará próprio para essas atividades e sigam o horário estabelecido para tais com o atendimento das medidas estabelecidas no §6º, incisos I, II, III, IV, V, VIII do Art. 6º deste Decreto. Art. 2º Altera redação do inciso VIII do Art. 9º no Decreto nº 320 de 14 de maio de 2020, que passa ter a seguinte redação: VIII – Fica autorizada a montagem de bancos de reserva com no máximo 3(três) reservas por equipe, respeitando todas as medidas sanitárias, inclusive a distância de 2(dois) metros entre seus assentos. Art. 3° Revoga o inciso IX do Art. 9º no Decreto nº 320 de 14 de maio de 2020. Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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