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Entregue na manhã desta Segunda (10) os projetos que tratam sobre a Reforma Tributária no RS

Acompanhado do governador Eduardo Leite, do vice-governador Ranolfo Vieira Júnior; do chefe da Casa Civil, Otomar Vivian; do procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa; e do secretário Marco Aurélio, o líder do governo deputado Frederico Antunes entregou oficialmente no final da manhã desta segunda (10), ao presidente da Assembleia, deputado estadual Ernani Polo, os projetos que tratam sobre a Reforma Tributária no RS, para que haja tempo hábil de discussão e que a votação ocorra até o fim de setembro dando tempo de cumprir a exigência de noventena para que a Reforma entre em vigor em 1° de janeiro de 2021.

Alterações sugeridas

Reunidas em sete grupos, as mudanças reduzem alguns parâmetros inicialmente propostos em termos da transição da alíquota geral de ICMS (17%), tributação de refrigerantes e leite, contribuições dos incentivos fiscais do vinho, cesta básica e insumos agropecuários, base de cálculo do ITCD e medidas de fortalecimento à competitividade econômica. (Veja o detalhamento abaixo.)

As propostas de mudanças legislativas da Reforma foram consolidadas em três Projetos de Lei (PLs):

• Código de Boas Práticas Tributárias

• Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Nos Conformes RS

• Todos os demais itens objeto de aprovação em lei.

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Manchete

Ministério Público-RS instaura procedimento para investigar atuação da PM na fiscalização de empresas privadas de segurança

O Ministério Público do Rio Grande do Sul instaurou, nesta sexta-feira, 27, inquérito civil para colher informações sobre a atuação da Brigada Militar na fiscalização de empresas privadas de segurança. O expediente foi motivado pelo homicídio de João Alberto Silveira Freitas, cometido nas dependências de supermercado do grupo Carrefour no último dia 19.

Conforme o promotor de Justiça Cláudio Ari Pinheiro de Mello, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, “a intenção é entender como é feita essa fiscalização, já que é dever legal da corporação inspecionar esses prestadores de serviço. As circunstâncias em que ocorreu a morte de João Alberto Freitas não são caso isolado e podem indicar a ineficiência da fiscalização dessa atividade”, pontuou.

O Ministério Público deu 10 dias para que a Brigada Militar informe o detalhamento da estrutura de pessoal e de recursos materiais no Grupamento de Supervisão de Vigilância e Guardas e o número de empresas de segurança privadas cadastradas no órgão, em todos os municípios do Estado; e se a corporação dispõe de política pública de conscientização sobre o combate ao racismo e ao racismo estrutural na atividade de segurança privada no Estado.

O inquérito civil da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, conduzido em conjunto com a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Capital e em diálogo com a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, corre em paralelo a outros expedientes que tramitam nas respectivas esferas de competência.

A seguir, sonora do subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo Lemos Dornelles, sobre a atuação do Ministério Público do Rio Grande do Sul no caso envolvendo a morte de cliente nas dependências de um supermercado do grupo Carrefour no dia 19 deste mês:

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Cidade

Secretaria de desenvolvimento econômico e turismo participa de seminário da Confederação Nacional dos Municípios

Servidores da Equipe Técnica da SEDETUR participaram nos dias 19 e 20 de novembro do Seminário CNM QUALIFICA: MEI, REDESIM e Lei de Liberdade Econômica.
 
Com a publicação de novos normativos de trouxeram mudanças significativas para o tratamento do microempreendedor individual – MEI, e também para o processo de abertura de empresas, fez-se necessário a busca pela orientação sobre todas as regras e as novas normas referentes aos MEIs e suas obrigações, bem como, compreender as mudanças na REDESIM e as determinações da Lei de Liberdade Econômica e o papel do Município.
 
Para a Secretária Caroline Figueiredo, a capacitação contínua da equipe é a melhor ferramenta para manter a qualidade dos serviços prestados pela SEDETUR, visto que as mudanças geradas pela Lei de Liberdade Econômica e as resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, trouxeram grandes alterações na forma de legalização e abertura de empresas, por isso a importância de estar atualizado e conectado com essas mudanças.
 
Participaram do Seminário, que foi realizado de forma online, os servidores Paulo Roberto Vargas Filho e Pablo Fagundes, o seminário foi coordenado pela Confederação Nacional dos Municípios – CNM em parceria com o instituto Paulo Ziulkoski – IPZ
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Manchete

Selo Turismo Responsável identificará boas práticas de combate à Covid-19

Segurança para o consumidor e Incentivo para o turismo brasileiro.
 
O Ministério do Turismo lançou o selo Turismo Responsável, um programa que estabelece boas práticas de higienização para cada segmento do setor. O selo é um incentivo para que os consumidores se sintam seguros ao viajar e frequentar locais que cumpram protocolos específicos para a prevenção da Covid-19, posicionando o Brasil como um destino protegido e responsável.
 
Para ter acesso ao selo, as empresas e guias de turismo precisam estar devidamente inscritos no Cadastur (Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos).
 
Essa é a primeira etapa do Plano de Retomada do Turismo Brasileiro, coordenado pelo Ministério do Turismo, com o objetivo de diminuir os impactos da pandemia e preparar o setor para um retorno gradual às atividades.
Além disso, as empresas com SELO TURISMO RESPONSÁVEL, possuem protocolos menos restritivos no Modelo de Distanciamento Controlado do Rio Grande do Sul.
 
Para solicitar o selo, o interessado deve acessar o site do Ministério do Turismo, no link a baixo, ler as orientações previstas no protocolo destinado ao segmento em que atua e estar com situação regular no Cadastur. Em caso positivo, ele adere à auto declaração que atende os pré-requisitos determinados e é encaminhado para uma área do site onde pode realizar o download do selo para impressão.
 
 
O selo é totalmente gratuito, deverá ser fixado em local de fácil acesso ao cliente e conterá um QR Code pelo qual o turista poderá consultar as medidas adotadas por aquele empreendimento e/ou profissional.
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