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Permitida a transferência da propriedade de arma de fogo de pai para filho e o registro no Sinarn

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o direito de um filho efetuar o registro de uma arma fogo, revólver calibre 38, que pertencia ao pai. A decisão confirmou a sentença, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG, que julgou procedente o pedido de regularização da arma no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) mesmo fora do prazo fixado na Lei nº 10.826/2003.

A União alegou não ser possível o registro e a transferência da arma no Sinarm, pois o revólver foi considerado ilegal em razão de o registro não ter sido solicitado no prazo previsto nos artigos 5º e 30 da Lei nº 10.826/2003 (recadastramento dos armamentos junto à Polícia Federal). Para o ente público, o revólver passou a ser considerado sem registro e passível de apreensão, devido ao não cumprimento da obrigação de cadastro da arma,.

No TRF1, o relator, juiz federal convocado Caio Castagine Marinho, ao analisar a questão, apontou que o foco do Estatuto do Desarmamento foi retirar as armas ilegais das mãos dos cidadãos e “formar o convencimento da população com o objetivo de demonstrar que as armas não constituem o meio mais adequado para viabilizar uma sociedade mais segura’’.

Segundo o magistrado, as políticas desenvolvidas em torno de tal objetivo buscam sensibilizar a população para a entrega voluntária de armas de fogo, a adoção de providências para o registro das armas durante certo período, com a exclusão de punições em determinados casos, e a viabilização de um sistema de registro nacional confiável para permitir a localização dos armamentos.

Porém, destacou o relator que, na hipótese, “em que pese ao entendimento da Administração, a sentença viabiliza a concretização dos objetivos da lei, com a interessante solução de não exigir do interessado a aquisição de uma nova arma, restringindo-se à regularização de uma arma já registrada perante órgão estadual”.

Assim, salientou o juiz convocado: “na situação examinada, estão preenchidos os requisitos para o deferimento do direito à aquisição pelo autor, não se justificando indeferir o pedido em razão de obstáculo

temporal estipulado na legislação que não ocasiona nenhum prejuízo ou benefício quer à União, quer ao cidadão interessado”.

Para concluir, o magistrado afirmou que a solução dada para o caso na primeira instância atende ao “espírito da legislação”, pois regulariza uma arma que já está em circulação e, ao mesmo tempo, evita que o interessado em possuir uma arma de fogo em sua casa precise comprar um novo armamento para realizar o registro administrativo. Desse modo, não há prejuízo para a administração de armas nem para o cidadão que tem seu interesse atendido.

O Colegiado acompanhou o relator, de forma unânime, ao negar provimento à apelação da União.

Processo nº: 0008336-09.2016.4.01.3802/MG/MG

Data do julgamento: 04/12/2019

APS

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 

 

 

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Corona Vírus

Registrados 7 casos positivos de Covid-19 e 2 pacientes recuperados

Nesta quinta-feira, 24, foram registrados 7 casos positivos de Covid-19 e 2 pacientes recuperados. Os positivos são 4 mulheres e 3 homens, com idades entre 28 e 76 anos, todos em isolamento domiciliar.
São 587 casos confirmados, com 520 recuperados, 52 ativos (51 em isolamento domiciliar e 01 hospitalizado) e 15 óbitos.
Foram 6.292 testes realizados, sendo 5.705 negativos e 587 positivos. Neste momento não há pessoas aguardando resultado. Em observação com síndrome gripal são 170 pessoas.
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Manchete

Deputado Zucco gestiona volta de voos internacionais ao Salgado Filho

Os voos internacionais deverão voltar ao Aeroporto Salgado Filho em breve. O assunto foi tema da audiência do deputado estadual Tenente-Coronel Zucco esta semana com o General Hamilton Mourão, Vice-Presidente da República, em Brasília. Durante o encontro, Mourão ligou para o ministro Tarcísio Gomes de Freitas, da Infraestrutura (Minfra) e com o diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antônio Barra Torres. A pedido do Vice-Presidente, Zucco foi recebido depois nos dois órgãos. Lá entregou documentos, entre eles, a reivindicação por escrito para a reabertura .


Desde 30 de marços estão proibidas as chegadas de voos internacionais a Porto Alegre. A portaria, no entanto, expira no dia 26 (sábado). O parlamentar lembrou que a Covid-19 encontra-se estável no RS e que outros Estados já tiveram os voos liberados. “Alguns hospitais estão flexibilizando vagas exclusivas da pandemia para outras especialidades, o que é um ótimo indício. O transporte aéreo é fundamental para o desenvolvimento econômico do Estado e o veto causou enormes prejuízos às já combalidas finanças gaúchas”, conclui o Tenente-Coronel Zucco.

Crédito
Arquivo Pessoal/Deputado Zucco

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Cidade

Publicado novo decreto Municipal que autoriza Reuniões corporativas e outra atividades similares

DECRETO MUNICIPAL Nº 673, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Conforme o que estabelece o Decreto Estadual nº 55.495 de 21 de setembro de 2020:

Ficam autorizados, desde que observem as medidas sanitárias segmentadas instituídas pelo Estado, às seguintes atividades: feiras e exposições corporativas ou comerciais; seminários, congressos, convenções, simpósios, conferências, palestras e similares; reuniões corporativas, oficinas, treinamentos e cursos corporativos.

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