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Permitida a transferência da propriedade de arma de fogo de pai para filho e o registro no Sinarn

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o direito de um filho efetuar o registro de uma arma fogo, revólver calibre 38, que pertencia ao pai. A decisão confirmou a sentença, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG, que julgou procedente o pedido de regularização da arma no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) mesmo fora do prazo fixado na Lei nº 10.826/2003.

A União alegou não ser possível o registro e a transferência da arma no Sinarm, pois o revólver foi considerado ilegal em razão de o registro não ter sido solicitado no prazo previsto nos artigos 5º e 30 da Lei nº 10.826/2003 (recadastramento dos armamentos junto à Polícia Federal). Para o ente público, o revólver passou a ser considerado sem registro e passível de apreensão, devido ao não cumprimento da obrigação de cadastro da arma,.

No TRF1, o relator, juiz federal convocado Caio Castagine Marinho, ao analisar a questão, apontou que o foco do Estatuto do Desarmamento foi retirar as armas ilegais das mãos dos cidadãos e “formar o convencimento da população com o objetivo de demonstrar que as armas não constituem o meio mais adequado para viabilizar uma sociedade mais segura’’.

Segundo o magistrado, as políticas desenvolvidas em torno de tal objetivo buscam sensibilizar a população para a entrega voluntária de armas de fogo, a adoção de providências para o registro das armas durante certo período, com a exclusão de punições em determinados casos, e a viabilização de um sistema de registro nacional confiável para permitir a localização dos armamentos.

Porém, destacou o relator que, na hipótese, “em que pese ao entendimento da Administração, a sentença viabiliza a concretização dos objetivos da lei, com a interessante solução de não exigir do interessado a aquisição de uma nova arma, restringindo-se à regularização de uma arma já registrada perante órgão estadual”.

Assim, salientou o juiz convocado: “na situação examinada, estão preenchidos os requisitos para o deferimento do direito à aquisição pelo autor, não se justificando indeferir o pedido em razão de obstáculo

temporal estipulado na legislação que não ocasiona nenhum prejuízo ou benefício quer à União, quer ao cidadão interessado”.

Para concluir, o magistrado afirmou que a solução dada para o caso na primeira instância atende ao “espírito da legislação”, pois regulariza uma arma que já está em circulação e, ao mesmo tempo, evita que o interessado em possuir uma arma de fogo em sua casa precise comprar um novo armamento para realizar o registro administrativo. Desse modo, não há prejuízo para a administração de armas nem para o cidadão que tem seu interesse atendido.

O Colegiado acompanhou o relator, de forma unânime, ao negar provimento à apelação da União.

Processo nº: 0008336-09.2016.4.01.3802/MG/MG

Data do julgamento: 04/12/2019

APS

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 

 

 

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Ministério Público-RS instaura procedimento para investigar atuação da PM na fiscalização de empresas privadas de segurança

O Ministério Público do Rio Grande do Sul instaurou, nesta sexta-feira, 27, inquérito civil para colher informações sobre a atuação da Brigada Militar na fiscalização de empresas privadas de segurança. O expediente foi motivado pelo homicídio de João Alberto Silveira Freitas, cometido nas dependências de supermercado do grupo Carrefour no último dia 19.

Conforme o promotor de Justiça Cláudio Ari Pinheiro de Mello, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, “a intenção é entender como é feita essa fiscalização, já que é dever legal da corporação inspecionar esses prestadores de serviço. As circunstâncias em que ocorreu a morte de João Alberto Freitas não são caso isolado e podem indicar a ineficiência da fiscalização dessa atividade”, pontuou.

O Ministério Público deu 10 dias para que a Brigada Militar informe o detalhamento da estrutura de pessoal e de recursos materiais no Grupamento de Supervisão de Vigilância e Guardas e o número de empresas de segurança privadas cadastradas no órgão, em todos os municípios do Estado; e se a corporação dispõe de política pública de conscientização sobre o combate ao racismo e ao racismo estrutural na atividade de segurança privada no Estado.

O inquérito civil da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, conduzido em conjunto com a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Capital e em diálogo com a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, corre em paralelo a outros expedientes que tramitam nas respectivas esferas de competência.

A seguir, sonora do subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo Lemos Dornelles, sobre a atuação do Ministério Público do Rio Grande do Sul no caso envolvendo a morte de cliente nas dependências de um supermercado do grupo Carrefour no dia 19 deste mês:

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Secretaria de desenvolvimento econômico e turismo participa de seminário da Confederação Nacional dos Municípios

Servidores da Equipe Técnica da SEDETUR participaram nos dias 19 e 20 de novembro do Seminário CNM QUALIFICA: MEI, REDESIM e Lei de Liberdade Econômica.
 
Com a publicação de novos normativos de trouxeram mudanças significativas para o tratamento do microempreendedor individual – MEI, e também para o processo de abertura de empresas, fez-se necessário a busca pela orientação sobre todas as regras e as novas normas referentes aos MEIs e suas obrigações, bem como, compreender as mudanças na REDESIM e as determinações da Lei de Liberdade Econômica e o papel do Município.
 
Para a Secretária Caroline Figueiredo, a capacitação contínua da equipe é a melhor ferramenta para manter a qualidade dos serviços prestados pela SEDETUR, visto que as mudanças geradas pela Lei de Liberdade Econômica e as resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, trouxeram grandes alterações na forma de legalização e abertura de empresas, por isso a importância de estar atualizado e conectado com essas mudanças.
 
Participaram do Seminário, que foi realizado de forma online, os servidores Paulo Roberto Vargas Filho e Pablo Fagundes, o seminário foi coordenado pela Confederação Nacional dos Municípios – CNM em parceria com o instituto Paulo Ziulkoski – IPZ
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Selo Turismo Responsável identificará boas práticas de combate à Covid-19

Segurança para o consumidor e Incentivo para o turismo brasileiro.
 
O Ministério do Turismo lançou o selo Turismo Responsável, um programa que estabelece boas práticas de higienização para cada segmento do setor. O selo é um incentivo para que os consumidores se sintam seguros ao viajar e frequentar locais que cumpram protocolos específicos para a prevenção da Covid-19, posicionando o Brasil como um destino protegido e responsável.
 
Para ter acesso ao selo, as empresas e guias de turismo precisam estar devidamente inscritos no Cadastur (Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos).
 
Essa é a primeira etapa do Plano de Retomada do Turismo Brasileiro, coordenado pelo Ministério do Turismo, com o objetivo de diminuir os impactos da pandemia e preparar o setor para um retorno gradual às atividades.
Além disso, as empresas com SELO TURISMO RESPONSÁVEL, possuem protocolos menos restritivos no Modelo de Distanciamento Controlado do Rio Grande do Sul.
 
Para solicitar o selo, o interessado deve acessar o site do Ministério do Turismo, no link a baixo, ler as orientações previstas no protocolo destinado ao segmento em que atua e estar com situação regular no Cadastur. Em caso positivo, ele adere à auto declaração que atende os pré-requisitos determinados e é encaminhado para uma área do site onde pode realizar o download do selo para impressão.
 
 
O selo é totalmente gratuito, deverá ser fixado em local de fácil acesso ao cliente e conterá um QR Code pelo qual o turista poderá consultar as medidas adotadas por aquele empreendimento e/ou profissional.
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