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Marfrig assina TAC devido a listão de irregularidades

MPT apresentou relatório com as irregularidades encontradas, entre elas 1279 omissões de acidentes de trabalho nos últimos seis anos; audiência para discussão de acordo ficou definida para fevereiro

     O frigorífico Marfrig Global Foods S.A., localizado em Alegrete (RS), recebeu, na última sexta-feira (6/12), relatório de irregularidades encontradas pela força-tarefa dos frigoríficos gaúchos que colocam em risco a saúde e a integridade física dos seus 673 empregados. A inspeção aconteceu ao longo da semana, e a apresentação das irregularidades, feita a administradores do frigorífico na sexta-feira.

Como resultado, foi proposto termo de ajuste de conduta (TAC), que sintetiza as irregularidades e propõe prazos para sua adequação. A empresa foi convocada para audiência, em fevereiro de 2020, para acompanhamento do caso e manifestação sobre o TAC proposto.

    O relatório de inspeção do MPT indicou irregularidades em 19 setores: currais, abate, sala de cabeças, sala de miúdos, triparia, bucharia, cozimento de estômago, salga, quarteio, desossa, embalagem primária, secundária, paletização, expedição, recarga de bateria, caldeira, sala de máquina, subproduto e área externa.
 
O documento também reconhece a necessidade de implementação de obrigações gerais, como realização de rodízio de funções para os empregados, de acordo com a Norma Regulamentadora (NR) nº 36, de modo a alternar os grupos musculares envolvidos na execução das atividades, segurança em pisos, sinalização de espaços confinados e segurança em instalações elétricas.
 
O frigorífico deve, além disso, garantir fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados, selecionados tecnicamente, de forma a oferecer eficácia necessária para controle da exposição ao risco e o conforto.

     Verificou-se, também, alto índice de ocorrência de doenças osteomusculares e acidentes típicos na unidade: a) no setor de Abate, foram emitidos 3,52 atestados médicos referentes a adoecimentos com NTEP por trabalhador, sendo 52,8% referentes ao CID M (doenças osteomusculares) e 34,8% CID S (lesões); b) desossa: emitidos 3,93 atestados médicos referentes a adoecimentos com NTEP por trabalhador, sendo 59,19% referentes ao CID M (doenças osteomusculares) e 30,12% CID S (lesões); c) tendal: emitidos 3,45 atestados médicos referentes a adoecimentos com NTEP por trabalhador, sendo 52,33% referentes ao CID M (doenças osteomusculares) e 43,92% CID S (lesões); d) carregamento: emitidos 2,6 atestados médicos referentes a adoecimentos com NTEP por trabalhador, sendo 49,03% referentes ao CID M (doenças osteomusculares) e 47,11% CID S (lesões); e) bucharia: emitidos 1,66 atestados médicos referentes a adoecimentos com NTEP por trabalhador, sendo 40% referentes ao CID M (doenças osteomusculares) e 50% CID S (lesões); f) embalagem Secundária: emitidos 2,16 atestados médicos referentes a adoecimentos com NTEP por trabalhador, sendo 56,92% referentes ao CID M (doenças osteomusculares) e 26,15% CID S (lesões); g) miúdos: emitidos 2,16 atestados médicos referentes a adoecimentos com NTEP por trabalhador, sendo 50% referentes ao CID M (doenças osteomusculares) e 43,58% CID S (lesões); h) triparia: emitidos 2,12 atestados médicos referentes a adoecimentos com NTEP por trabalhador, sendo 58,49% referentes ao CID M (doenças osteomusculares) e 30,18% CID S (lesões).

     Constatou-se, ainda, a violação à estabilidade acidentária em relação a 17 trabalhadores; o despedimento de 34 trabalhadores antes do término do benefício previdenciário; a frustração à aquisição do direito à estabilidade acidentária em relação a 32 empregados, em razão do não reconhecimento de acidente de trabalho por parte da empresa. Destacou-se o fato de que 71% dos trabalhadores que gozaram de auxílio-doença previdenciário e 44% dos que gozaram de auxílio doença acidentário terem sido desligados da empresa, sendo que 16% ainda permanecem afastados.

     Além disso, foram identificados 1279 casos de acidente ou doença do trabalho para as quais não houve emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, entre 2014 e 2019, sendo que em 42 desses casos não houve emissão de CAT em caso de concessão de auxílio doença acidentário (nexo com o trabalho reconhecido pelo próprio INSS). Além disso, da análise dos prontuários médicos e pastas funcionais, verificou-se que: a) não há indicação das situações ocorridas com os trabalhadores, de forma a viabilizar a verificação das causas dos agravos ocorridos, na medida em que nem mesmo os agravos que não possuem relação com o trabalho são esclarecidos; b) não há afastamento expresso do nexo causal nos adoecimentos que possuem nexo técnico epidemiológico com atividade econômica da empresa, sendo, pois, devida a emissão de CAT em todos os casos cujo afastamento não ocorreu; c) Não há a adoção medidas eficazes e controladas por parte da empresa com vistas a reduzir o agravamento dos adoecimentos verificados, tais como: afastamentos, mudança de função, etc.; d) não há gestão em saúde na empresa, tampouco atividade prevencionista, já que o instrumental epidemiológico não é avaliado ou estudado de forma a embasar a adoção de medidas por arte da empresa com vistas a evitar a ocorrência de agravos idênticos aos já ocorridos; e) prontuários médicos não adequadamente preenchidos (sem assinatura e/ou identificação do médico; sem informações referentes a atestados médicos, etc); f) exames médicos realizados fora do prazo legal; g) Atestados médicos de Saúde Ocupacional preenchidos sem os requisitos mínimos e rasurados.

Clique aqui para acessar em PDF o relatório de inspeção do MPT

     Participaram da operação os procuradores Priscila Dibi Schvarcz (coordenadora do Projeto de Adequação das Condições de Trabalho em Frigoríficos do Rio Grande do Sul e lotada em Passo Fundo), Rogério Uzun Fleischmann (coordenadoria regional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho – Codemat – e lotado em Porto Alegre) e Lucas Santos Fernandes (MPT em Uruguaiana, responsável por inquérito civil contra o frigorífico).

     A ação teve apoio técnico do perito de Segurança do Trabalho do MPT em Caxias do Sul Idemar Baptista de Souza Junior, e de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerests), com os profissionais Adriana Skamvetsakis (Cerest Vales) e Paula Lamb Quilião, Anália Ferraz Rodrigues, Adriana Diniz Giacomelli, Marcos Francisco da Silva Vieira, Bibiana Pedroso, Pedro Oscar Ribeiro Coelho, Eline Lacerda, Gregori Avrella e Flávia Almeida (Cerest Fronteira Oeste), além de Marcelo de Andrade Batista, da Secretaria Estadual de Saúde. O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (CREA-RS) também apoiou a operação com a supervisora de fiscalização da Serra / Sinos, Alessandra Maria Borges (Caxias do Sul), e o agente-fiscal Gustavo Marure Vaz (Pelotas). O movimento sindical dos trabalhadores participou com a diretora da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do Rio Grande do Sul (FTIA/RS), Arlete Schmitz, e com o diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA Afins), Marcos Rosse.

     A força-tarefa dos frigoríficos gaúchos, iniciada em 2014, teve até o momento, 54 operações, sendo 43 novas e 11 reinspeções. Foram beneficiados cerca de 41 mil empregados (82% do conjunto dos trabalhadores no setor, estimado em 50 mil). Muitos frigoríficos têm apenas 10 ou 20 empregados. Interdições de máquinas e atividades paralisaram 19 plantas (sendo uma por duas vezes) em vistorias com participação de auditores-fiscais. A ação integra o Programa do MPT de Adequação das Condições de Trabalho nos Frigoríficos. O projeto visa à redução das doenças profissionais e de acidentes do trabalho, identificando os problemas e adotando medidas extrajudiciais e judiciais.

      O frigorífico abate, em média, 450 bovinos ao dia, e os trabalhadores têm jornada de 8h48min, de segunda a sexta-feira, tendo 3 pausas psicofisiológicas diárias de 20 minutos cada uma. A força-tarefa foi recebida pelo gerente de produção Paulo Cezar Garcia Tadeu, pelo gerente de Recursos Humanos, Diego Lima Marques, e pelo gerente administrativo, Danilo Oliveira da Silva. A fiscalização foi acompanhada por representantes do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (Sesmt), departamento jurídico e setor de produção.

 
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Corona Vírus

Quatro pacientes recuperados de Covid-19 e 4 casos positivos

Nesta segunda-feira, 28, foram registrados de Covid-19 e 4 pacientes recuperados. Os positivos são 2 homens e 2 mulheres, com idades entre 35 e 61 anos, todos em isolamento domiciliar.

São 597 casos confirmados, com 529 recuperados, 53 ativos (todos em isolamento domiciliar) e 15 óbitos.

Foram 6.430 testes realizados, sendo 5.828 negativos, 597 positivos e 5 aguardando resultado. Em observação com síndrome gripal são 207 pessoas.

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Cidade

Servidores do Município convocaram associados ao Sindicato para Assembléia Geral Extraordinária

Servidores Municipais, descontentes com a atual diretoria do Sindicato dos Municipários de Alegrete, realizou na tarde deste sábado (26) no CTG Vaqueanos da Fronteira, uma assembleia Geral.

Em torno de 60 servidores participaram da assembléia, 30 estavam aptos a votação que conforme o estatuto vigente dá o direito a voto aos servidores com mais de 6 messes associado. 

Confira abaixo o conteúdo completo da ATA da Assembléia:

ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ALEGRETE/RS

Aos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e vinte, às dezesseis horas, em primeira chamada e, em segunda chamada às dezesseis horas e trinta minutos, na sede do CTG Vaqueanos da Fronteira, na Rua Bento Manoel, um mil quatrocentos e cinco, centro, Alegrete, RS, iniciou-se a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA convocada pelos membros da categoria profissional, cuja lista de presenças vai anexa à presente ata. Sendo necessário uma direção para organizar o evento apresentaram-se para mesa as servidoras Patrícia Pugliero da Rosa, Vilma Pimentel Siqueira, Jéverson Paim Machado e Luís Euclides Gonçalves da Rosa.

Colocada em votação via voto aberto todos aprovaram a composição dos nomes.

Tomando então a palavra a servidora Patrícia convidou a mim, Vilma, para secretariar os trabalhos, juntamente de Jéverson, o que de pronto aceitamos. Assim, na função de secretária, passei a ler a convocação da categoria através de convite distribuído na cidade e postos de trabalho, a saber:

1º) Chamamento da antiga diretoria do Sindicato para prestação de conta, prestação das atividades realizadas pela gestão, como assembleias, apresentação de livro de ata e ficha de sócios e carta sindical.

2º) Declaração de nulidade do Edital de Eleição por falta de publicidade e por estar em desacordo com o Estatuto Social.

3º) Nomeação de comissão eleitoral para condução de processo eleitoral.

Em atendimento ao primeiro ponto da pauta foi feita a chamada de algum representante da direção convocada para manifestação. Embora a insistência houve ninguém se apresentou, nem ao menos encaminharam as documentações requeridas, caracterizando o descaso para com o convite enviado via publicação em várias formas de publicidade. Registra a mesa que o chamamento foi providenciado através de várias tentativas, e que, inclusive, o suposto presidente Ângelo Tertuliano negou-se a receber o convite.

Criou-se então no ambiente intenso burburinho pelos presentes na reunião, fato que obrigou a servidora Vilma a pedir silêncio e, logo após, propôs que a partir deste momento o suposto presidente do sindicato Ângelo não mais representará a categoria, até porque, diante da ausência, não comprovou sua legitimidade para o cargo.

A proposta foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. A seguir, Patrícia explica que os demais pontos de pauta viriam para dar continuidade ao primeiro ponto, agora frustrado. Assim, em virtude da ausência da apresentação dos referidos documentos, propôs que fosse suspensa a continuidade da Assembleia e que oportunamente seria novamente convocada para dar continuidade aos trabalhos, ou seja, dos itens dois e três da ordem do dia.

Colocada em votação foi novamente aprovada por unanimidade. A seguir, foi dito que aí se inclui a retirada da pauta da nomeação de comissão eleitoral, organização esta que viria também para nomeação de comissão de reestruturação do Sindicato dos Municipários, aliado à busca da documentação de regularidade do mesmo, junto aos órgãos competentes.

Também colocada em votação de onde foi aprovado por unanimidade. Retomando a palavra a servidora Patrícia discorreu brevemente sobre a necessidade de que a classe deveria discutir sobre a reforma administrativa federal que vem por aí, proposta que vai atingir a todos os servidores públicos do país e que poderá mudar o rumo de nosso trabalho na Prefeitura Municipal.

Lembrou que diversas leis trabalhistas e previdenciárias já foram aprovadas pelo Congresso Nacional e causaram enormes prejuízos à classe dos servidores públicos bem como da classe trabalhadora em geral. E se não prestarmos atenção ao que virá com a tal Reforma Administrativa outros prejuízos ainda virão para achatar ainda mais a já combalida classe, como é nosso caso.

Por isso então foi chamado este encontro, ou seja, para tratarmos exatamente da nossa organização sindical. E para avançar nas discussões sobre este assunto e sobre encaminhamentos que poderíamos construir em primeiro seria necessário que todos tivessem conhecimento das atividades do sindicato das quais não tem notícias desde há muito tempo.

Repisando o que já foi, bem por isso pedimos no edital que sejam apresentados pela secretaria sindical os livros e registros da entidade, bem como a Carta Sindical, documento este que legitíma a existência do sindicato. A seguir, a mesa recolheu-se por alguns minutos e, no entendimento de que a presente assembleia ficará suspensa até nova convocação, nada impediria de desde logo fosse criada uma equipe para providenciar a entrega da documentação solicitada no primeiro ponto da pauta.

De pronto se prontificaram os seguintes servidores: Paulo Renato Dotta, Josseli da Silva Rodrigues, Ieda Maria Saccardi, Romeu Solei Baptista Andrade, João Batista Jaques Dejuli, Adão Valério Severo Pereira, Jéverson Paim Machado, Célio Soares Pedroso, Patrícia Pugliero da Rosa, além de mim, Vilma Pimentel Siqueira.

Colocado em votação a nominata foi aprovada também por unanimidade. Decidiu-se então que este grupo irá solicitar ao ex presidente do Sindicato a documentação que não foi apresentada hoje e que, se porventura constatada alguma irregularidade, será questionada no novo encontro para decidir que rumos tomar a partir de então. Além disso, se necessário, a comissão nomeada fica autorizada a tomar medidas judicias para alcançar seus objetivos, inclusive contratando advogados para as medidas cabíveis.

Colocada em votação, aprovada por unanimidade, isto é, sem abstenções nem votos contrários. Em conclusão, fica registrado na presente que fica afastada a antiga gestão, que comissão escolhida tem poderes para buscar a documentação solicitada e não entregue, comunicar a Prefeitura Municipal sobre bloqueio das contas bancárias e, consequentemente, da impossibilidade de novos depósitos, bem como a comunicação aos órgãos competentes. Ouvidas as manifestações pertinentes de alguns servidores ativos e inativos acerca do histórico sindical e do trato da gestão anterior para com o interesse dos servidores, bem como da ausência de transparência e desrespeito ao previsto no Estatuto.

Por fim, sem mais itens a serem discutidos, foi encerrada esta Assembleia Geral Extraordinária, exatamente às dezoito horas, de onde lavro a presente pelos componentes da mesa assinada e pelos presentes, conforme lista anexada.

Patrícia Pugliero da Rosa – Presidente dos Trabalhos                                                     

Vilma Pimentel Siqueira  –  Secretária da mesa

Jéverson Paim Machado – Segundo secretário da mesa

Luís Euclides Gonçalves da Rosa – Secretário de Comunicações

Nossa reportagem esteve no local, e transmitiu ao vivo pelo Facebook parte da assembléia, você pode ver no vídeo abaixo:

 

 

 

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Educação

Em decisão inédita, Conselho Superior da DPE/RS aumenta para 30% o percentual de reservas de vagas para cotistas

Porto Alegre (RS) – Pela primeira vez na história da Instituição, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul aumentou de 20% para 30% o percentual de reserva de vagas para candidatos cotistas (negros e índios).

A medida já passa a valer para o próximo concurso de defensores(as) públicos(as), que será aberto nos próximos meses. A decisão do Conselho foi tomada durante sessão ocorrida na última quinta-feira (24).

No encontro, os Conselheiros também decidiram pela exclusão do ponto de corte para cotistas em todas as fases do concurso para carreira.

Foi aprovada ainda a redução da nota mínima de aprovação para classificação na segunda fase do certamente, já que, historicamente nos concursos públicos, é na primeira prova que ocorre o maior parte da reprovação.

O conselho definiu ainda pela exclusão, em todas as fases, da limitação de número de aprovados para os candidatos que concorrerem às vagas destinadas às pessoas com deficiência, aos negros e aos indígenas. Além disso, foi aprovada a Inclusão dos Direitos das Famílias como disciplina específica dentre as matérias da Primeira Fase do Concurso.

Participaram da sessão: Rafaela Consalter (Presidente em exercício), Alexandre Brandão Rodrigues (Subdefensor Institucional em exercício), Aline Corrêa Lovatto, Marcelo Bartmann de Oliveira, Neusa Maria Albrecht, Alessandro Genaro Soares Lema, Marcelo Martins Piton, Walter Luchese Willig, Daniel Vargas de Farias (Ouvidor-Geral) e Juliana Coelho de Lavigne (presidente da Adpergs).

A reunião teve ainda a participação de Alcindo Strelow (Presidente da Comissão do VI Concurso de Defensor) e Gizane Mendina Rodrigues (integrante do Grupo de Trabalho Permanente para Elaboração de Políticas de Combate à Discriminação Étnico-Racial).

POR FELIPE DAROIT – ASCOM DPE/RS

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