Nesta terça-feira na AGU uma comitiva local com participação do Ver. Moisés Fontoura juntamente com o Dep. Federal Afonso Motta, Prefeito Márcio Amaral e os Vereadores Antônio Monteiro e Anilton partixiparam de audiência na Advocacia Geral da União.

De efetivo segundo Moisés Fontoura, há a garantia de que não serão feitas novas ações judiciais e no caso de Alegrete o Ramal Quaraí será iniciado o processo de desativação total. O outro ramal aguardará manifestação do DNIT”.

O Ver. Moisés que acompanha esse impasse desde o início e também faz parte da Comissão Estadual na Defesa dos Moradores da Beira Trilhos informa que o Estado do Rio Grande do Sul tem 55 (cinquenta e cinco) Municípios com ramais ferroviários em zonas urbanas e rurais.

Estima-se que parte considerável destes ramais esteja sem operação de transporte de carga.

Todavia, desde o ano de 2013, a ANTT passou a notificar a concessionária Rumo Logística para retirar as moradias e as benfeitorias localizadas na área de domínio da ferrovia nas áreas urbanas (no mínimo 15m de cada lado do eixo da ferrovia), independentemente da existência ou não da operação de transporte de cargas nos Municípios.

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Em 2018, em razão do ajuizamento esparso de várias ações de reintegração de posse individuais, o Ver. Moisés Fontoura habilitou junto Câmara de Conciliação da AGU o município de Alegrete para debater as controvérsias acerca da questão.

O Vereador destaca que na ocasião da construção dos ramais, não foi fixada a metragem mínima ou máxima para a faixa de domínio. Assim, há locais em que metragem da faixa de domínio é inferior àquela informada pela ANTT, DNIT e concessionária da Malha Sul.

Isso acarretou colisão entre a área de faixa de domínio e os terrenos titulados por particulares nas zonas urbanas.

Ainda outros fatos envolvem o conflito, como a concessão de uso de terrenos aos funcionários da antiga Rede Ferroviária e as sentenças da usucapião de terrenos na faixa de domínio.

Por fim, as áreas receberam infraestrutura urbana ao longo dos anos e têm núcleos urbanos informais anteriores a 22 de dezembro de 2016 passíveis de regularização pela Lei 13.465/ 2017.

Moisés Fontoura afirma que esse tema trata da vida de pessoas, de respeito a dignidade humana e a propriedade.

O Dep. Afonso Motta encaminhou proposta e entregue ao Advogado Geral da União de que todos os processos sejam cessados e arquivados. Também será encaminhado pela Bancada Gaúcha uma proposição ao TRF4 para suspender todas as ações que estão tramitando nos 55 municípios ate que a AGU se posicione.

O Ver. Moisés junto com a Comissão Estadual solicitará a FAMURS a criação de um grupo de estudos para saber a situação de cada município e das famílias.

Estiveram presentes Deputados Federais, Defensores Federais, Membros da AGU, Dep. Estaduais, Prefeitos, Vereadores e representantes de associações dos Moradores da Beira Trilhos.