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Dívida ativa do município é de quase R$ 80 milhões

Os contribuintes inscritos na dívida ativa do Município e os que têm ações de execução fiscal ajuizadas agora poderão regularizar sua situação através do PROFIS ( Programa de Facilitação de Pagamento de Débitos com o Município). Sancionado através da Lei 6169 de 8 de outubro de 2019, o programa cria condições para que os contribuintes devedores saldem seus débitos aproveitando o desconto de 100 por cento de multas e juros para pagamento à vista ou parcelado com desconto de 70 por cento dos encargos vencidos até 31 de dezembro de 2018.

Conforme os Técnicos da Secretaria de Finanças e Orçamento, Márcio Mombach e Tatiana Souza, que apresentaram o PROFIS em recente encontro do Procon, consiste no Programa de Facilitação de Pagamento de Débitos com o Município, que concede anistia de multa e juros nos créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, vencidos até 31 de Dezembro de 2018 inscritos em Dívida Ativa e/ou ajuizados a conceder anistia de juros e multa, aos que estão inscritos em dívida ativa e aos contribuintes com ações de Execução Fiscal ajuizadas. 
O prefeito Márcio Amaral aposta no programa e diz que é a oportunidade que com certeza o contribuinte em atraso vai ter para regularizar a sua situação. Os recursos arrecadados serão investidos em obras de infraestrutura e serviços para a população, afirmou.

Como Participar do PROFIS 

As condições oferecidas pelo PROFIS aos contribuintes em débito são as seguintes:
Optando pelo pagamento à vista, o desconto será de 100% (cem por cento) nos encargos devidos relativos a juros e multa.
Optando pelo pagamento de forma parcelada, cuja última parcela a ser paga seja até 20/12/2019, o desconto será de 70% (setenta por cento) dos encargos devidos relativos a juros e multa.
Se optar pelo pagamento parcelado, que se estenda além deste exercício, o prazo máximo de pagamento será de 48 (quarenta e oito meses), sem incidência de juros de financiamento sobre parcelas, mas com as devidas correções previstas no art. 195 do Código Tributário Municipal e obedecendo as regras dispostas nos artigos 161 e 162 do Código Tributário Municipal.

Conforme os números divulgados pelos técnicos da Fazenda Municipal, o valor atualizado da Dívida Ativa do município é de R$ 79.832.857,24.

O parcelamento do débito deverá ser requerido diretamente no balcão da Secretaria de Finanças e Orçamento do Município, onde o contribuinte poderá pagar à vista ou fará o requerimento do seu parcelamento até no máximo o dia 20 de dezembro de 2019. O horário de funcionamento da Secretaria de Finanças e Orçamento é das 7h 30min às ás 12h e no período da tarde das 13h30min às 17h . O telefone para contato é o 55 – 3961 1739.

DepCom/PMA

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FREDERICO ANTUNES DESTINA EMENDA PARLAMENTAR A APAE ALEGRETE

Trata-se de uma Instituição beneficente de apoio, prevenção e promoção de bem estar às Pessoas com Deficiência e do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

Na quarta-feira (2/4), Dia Mundial de Conscientização do Autismo, a SJCDH firmou um termo de colaboração destinando recursos de emenda parlamentar, do Deputado Estadual Frederico Antunes, para a APAE Alegrete/RS. 

No total, foram direcionados R$ 75 mil para a Associação. Os recursos serão aplicados na contratação de serviços e multiprofissionais, como neuropsicopedagoga, psicólogo, assistente social, entre outros. A entidade atende em média 426 pessoas.

“É o nosso reconhecimento ao trabalho de excelência que é realizado pela nossa APAE Alegrete, que é uma referência regional”, destacou Frederico.

As Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais são instituições que prestam serviços educacionais e de apoio às pessoas com deficiência intelectual ou múltipla. No total, existem 206 APAEs no Rio Grande do Sul.

O secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Fabrício Peruchin; o Deputado Estadual, Frederico Antunes e a diretora-administrativa da Federação das APAEs do Rio Grande do Sul (FEAPAES), Lúcia Centena, participaram do ato de assinatura no Centro Administrativo do Estado (CAFF).

📸 Cristiano Guerra

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Obra particular rompe rede e cinco bairros estão sem água.

Obra particular rompe rede de água, e abastecimento em cinco bairros deve retornar durante a madrugada

Uma obra particular rompeu uma rede de água na Rua Olegário Vitor Antônio José de Vargas, em Alegrete, na noite desta quarta-feira, 26, e o abastecimento foi interrompido na região da Coxilha e nos bairros Fronteira Oeste, Maria do Carmo, Novo Lar e Vila Inês.

A Corsan está realizando o reparos, com previsão de que o retorno do fornecimento de água ocorra durante a madrugada desta quinta-feira, 27, de forma gradual.

Para mais informações, podem ser usados os canais de relacionamento da Corsan com o cliente: app Corsan, site www.corsan.com.br (na Unidade de Atendimento Virtual), WhatsApp (51) 99704-6644 e ligações gratuitas pelo 0800.646.6444.

A Corsan está permanentemente disponível nesses canais e recomenda que a população utilize esses meios de contato com a Companhia para solicitações, pedidos de informação ou para fazer comunicados. Isso agiliza a tomada de providências e a mobilização das equipes de serviço.

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MP consegue condenar a 30 anos autor de feminicídio em Alegrete

Após denúncia do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), o Tribunal do Júri em Alegrete condenou nesta terça-feira, 25 de março, a 30 anos de reclusão, homem que agrediu sua companheira até a morte no ano de 2023.

Na madrugada do dia 20 de novembro, após uma discussão com a companheira, o denunciado a espancou com diversos golpes pela cabeça e pelo corpo, fugindo logo após e deixando a vítima inconsciente e agonizando por horas, até ser encontrada por uma vizinha e socorrida pelo SAMU.

A mulher foi encaminhada ao hospital, mas não resistiu à gravidade dos ferimentos, indo a óbito no dia seguinte.

O crime foi praticado por meio cruel, uma vez que o denunciado agiu com brutalidade desmedida ao espancar a vítima na região da cabeça, o que acarretou fratura do crânio e hemorragia cerebral, causando-lhe sofrimento desnecessário, e por razões da condição de sexo feminino (feminicídio).

“Os jurados foram chamados à responsabilidade de encerrar esse ciclo de violência em que a vítima se encontrava, garantindo a punição do responsável, e, ao acolher integralmente o pedido do Ministério Público, indicaram que a sociedade não tem mais nenhuma tolerância com a violência contra as mulheres”, destacou a promotora de Justiça Maura Lelis Guimarães Goulart, que atuou em plenário.

O juiz determinou a imediata execução da pena do condenado, que respondeu preso a todo o processo, e fixou indenização mínima de 30 salários mínimos em favor dos familiares da vítima, a título de reparação pelos danos morais provocados pelo crime.

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