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ANP detalha para representantes de postos de combustíveis e de gás sobre ação fiscalizatória

Na manhã de quarta-feira(31), ocorreu o segundo momento da participação dos técnicos da Agência Nacional do Petróleo (ANP) sobre a atividade fiscalizatória da ANP. Na plateia, representantes de empresas distribuidoras de combustíveis e de gás GLP e diretores de Procon de Uruguaiana, Quaraí, São Francisco de Assis e Palmeira das Missões .. ouviram detalhadas explicações sobre as regras que regem o funcionamento desses estabelecimentos.

Os técnicos da ANP, Mauro Motta Laporte e Mateus Cogo Marques detalharam sobre as regras que regem o funcionamento desses estabelecimentos.

O tema proposto foi da abordagem das principais resoluções do mercado de venda de combustíveis automotivos líquidos, com a preocupação da fiscalização pelo atendimento dos preceitos de segurança e sobre o controle de qualidade dos produtos. Foi amplamente explanado sobre o que pode ser considerado irregularidade e o que está correto.

A Resolução 688/2017, que trata da Medida Reparadora de Conduta (MRC),l ou seja, transformar multas em medidas reparadoras foi abordada de forma detalhada pelos técnicos. A medida reparadora foi comparada a uma espécie de cartão amarelo para as empresas, porque, na primeira falta, ela orienta, e na reincidência, vem a multa. Aos representantes dos postos, foi relatado sobre a documentação obrigatória, como o alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura; licença de operação, expedido pelo órgão ambiental competente; certificado do Corpo de Bombeiros; inscrição estadual e CNPJ, documentos que devem estar dentro do prazo de validade.

Para efeito de fiscalização da ANP, os postos de combustíveis devem ter bem à vista do consumidor o quadro de avisos, com as informações necessárias, os dados do estabelecimento, horário de funcionamento. O posto precisa ter o adesivo de identificação, painel de preços que deve estar posicionado na entrada do estabelecimento, visível, , devendo constar se há diferença do preço à vista e a prazo.

Foi alertado aos representantes dos postos de combustíveis sobre o Registro de Análise de Qualidade (RAQ), que é o teste de qualidade quando o produto chega da distribuidora. Há a exigência do equipamento medidor padrão de 20 litros – o galão aferidor – e o equipamento de teste de combustível que é composto por provetas, densímetros, termômetros e tabelas. A amostra-testemunha, coletada quando o caminhão chega da distribuidora, serve para a defesa do dono do posto, é outra exigência citada, assim como o termodensímetro, equipamento de teste que aparece ao lado da bomba, à vista do consumidor.

Quanto ao gás de cozinha, à luz da legislação, os técnicos da ANP alertaram sobre a necessidade da área de armazenamento onde ficarão depositados os recipientes e que deve ter um corredor de circulação, não sendo permitido outros materiais nessa área, inclusive do carrinho para transporte de botijões que deve ficar em área próxima.

A uma pergunta sobre a qualidade da gasolina brasileira em relação ao produto argentino, os técnicos explicaram que a gasolina do Brasil é produzida para atender as especificações dos carros fabricados no Brasil.

Ao final, foram entregues certificados de participação. Entre as presenças no evento, o presidente do Procon de Palmeira das Missões, Claudiomiro Silveira, que viajou mais de 500 Km para participar das palestras. Ele considerou esclarecedoras, importantes, educativas. Foi aprendizado, valeu à pena, completou.

O evento foi promovido pela Prefeitura, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Procon, Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e apoios.

DPCom PMA
Alair Almeida

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FREDERICO ANTUNES DESTINA EMENDA PARLAMENTAR A APAE ALEGRETE

Trata-se de uma Instituição beneficente de apoio, prevenção e promoção de bem estar às Pessoas com Deficiência e do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

Na quarta-feira (2/4), Dia Mundial de Conscientização do Autismo, a SJCDH firmou um termo de colaboração destinando recursos de emenda parlamentar, do Deputado Estadual Frederico Antunes, para a APAE Alegrete/RS. 

No total, foram direcionados R$ 75 mil para a Associação. Os recursos serão aplicados na contratação de serviços e multiprofissionais, como neuropsicopedagoga, psicólogo, assistente social, entre outros. A entidade atende em média 426 pessoas.

“É o nosso reconhecimento ao trabalho de excelência que é realizado pela nossa APAE Alegrete, que é uma referência regional”, destacou Frederico.

As Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais são instituições que prestam serviços educacionais e de apoio às pessoas com deficiência intelectual ou múltipla. No total, existem 206 APAEs no Rio Grande do Sul.

O secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Fabrício Peruchin; o Deputado Estadual, Frederico Antunes e a diretora-administrativa da Federação das APAEs do Rio Grande do Sul (FEAPAES), Lúcia Centena, participaram do ato de assinatura no Centro Administrativo do Estado (CAFF).

📸 Cristiano Guerra

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Obra particular rompe rede e cinco bairros estão sem água.

Obra particular rompe rede de água, e abastecimento em cinco bairros deve retornar durante a madrugada

Uma obra particular rompeu uma rede de água na Rua Olegário Vitor Antônio José de Vargas, em Alegrete, na noite desta quarta-feira, 26, e o abastecimento foi interrompido na região da Coxilha e nos bairros Fronteira Oeste, Maria do Carmo, Novo Lar e Vila Inês.

A Corsan está realizando o reparos, com previsão de que o retorno do fornecimento de água ocorra durante a madrugada desta quinta-feira, 27, de forma gradual.

Para mais informações, podem ser usados os canais de relacionamento da Corsan com o cliente: app Corsan, site www.corsan.com.br (na Unidade de Atendimento Virtual), WhatsApp (51) 99704-6644 e ligações gratuitas pelo 0800.646.6444.

A Corsan está permanentemente disponível nesses canais e recomenda que a população utilize esses meios de contato com a Companhia para solicitações, pedidos de informação ou para fazer comunicados. Isso agiliza a tomada de providências e a mobilização das equipes de serviço.

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MP consegue condenar a 30 anos autor de feminicídio em Alegrete

Após denúncia do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), o Tribunal do Júri em Alegrete condenou nesta terça-feira, 25 de março, a 30 anos de reclusão, homem que agrediu sua companheira até a morte no ano de 2023.

Na madrugada do dia 20 de novembro, após uma discussão com a companheira, o denunciado a espancou com diversos golpes pela cabeça e pelo corpo, fugindo logo após e deixando a vítima inconsciente e agonizando por horas, até ser encontrada por uma vizinha e socorrida pelo SAMU.

A mulher foi encaminhada ao hospital, mas não resistiu à gravidade dos ferimentos, indo a óbito no dia seguinte.

O crime foi praticado por meio cruel, uma vez que o denunciado agiu com brutalidade desmedida ao espancar a vítima na região da cabeça, o que acarretou fratura do crânio e hemorragia cerebral, causando-lhe sofrimento desnecessário, e por razões da condição de sexo feminino (feminicídio).

“Os jurados foram chamados à responsabilidade de encerrar esse ciclo de violência em que a vítima se encontrava, garantindo a punição do responsável, e, ao acolher integralmente o pedido do Ministério Público, indicaram que a sociedade não tem mais nenhuma tolerância com a violência contra as mulheres”, destacou a promotora de Justiça Maura Lelis Guimarães Goulart, que atuou em plenário.

O juiz determinou a imediata execução da pena do condenado, que respondeu preso a todo o processo, e fixou indenização mínima de 30 salários mínimos em favor dos familiares da vítima, a título de reparação pelos danos morais provocados pelo crime.

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