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Liminar obriga frigorífico Marfrig a regularizar jornada de trabalho

     O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Uruguaiana obteve liminar contra a Marfrig, de Alegrete, obrigando o frigorífico a regularizar aspectos de jornada de trabalho, sob pena de multa. A decisão decorre de ação civil pública (ACP) de autoria do MPT.

     O frigorífico deve, imediatamente, conceder o intervalo para repouso e alimentação, o intervalo entre jornadas de no mínimo 11 horas consecutivas e o descanso semanal de 24 horas consecutivas; e deve abster-se de prorrogar a jornada além do limite legal de duas horas diárias, quando sem justificativa legal, ou por qualquer período para atividades insalubres. Em caso de descumprimento, o frigorífico deve pagar multa de R$ 1 mil, multiplicada por empregado atingido.

     A primeira constatação das irregularidades se deu em setembro de 2010, em inspeção fiscal do Ministério do Trabalho (MT). Em abril deste ano, a perícia do MPT confirmou a continuidade destas irregularidades, mesmo após concessões de prazo para adequação. A empresa se recusou a firmar termo de ajuste de conduta (TAC). A decisão judicial destaca os dados apontados na petição inicial pelo MPT, em relação ao alto índice de afastamentos previdenciários devidos a adoecimento e acidentes de trabalho na empresa, que, de acordo com a procuradora do MPT em Uruguaiana, Ana Lucia Stumpf Gonzalez​, responsável pelo caso, são indicativos de que o excesso de jornada contribui para esses afastamentos.

      Em definitivo, além da confirmação dos efeitos da liminar, o MPT requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$ 5 milhões, a serem revertidos a projetos e entidades sem fins lucrativos. A liminar foi concedida pela juíza do Trabalho Fabiana Gallon, da Vara do Trabalho de Alegrete.

Clique aqui para acessar a liminar

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Vídeo-Um recém-nascido de cinco dias foi salvo por bombeiro em Alegrete

Recém-nascido de cinco dias foi levado pelo pai ao Quartel da guarnição de Bombeiros da cidade por volta das 21h e 20min do dia 20/11.

A menininha estava com asfixia por leite materno e foi socorrida logo no estacionamento da corporação pelo único soldado que estava de plantão. (assista ao vídeo)

O soldado efetuou o procedimento padrão para esses casos e conseguiu desobstruir as vias aéreas do bebê.

Um dos homens que aparece nas imagens (com a mão na cabeça) é o pai da criança, Leandro.

O outro homem e a mulher estavam passando na rua onde o casal mora, quando foram abordados pela mãe da criança. Na hora, toparam levar a pequena Júlia e o pai dela, Leandro, para o quartel dos  Bombeiros.

O  Bombeiros Josué Martins dois anos de farda conta que é a primeira vez que ele atuou numa situação assim.

Imagens: Jewison Cabral/RBS TV

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Operação passa o rastilho no trafico na fronteira

No data de hoje, 20 de novembro de 2020, policiais da DRACO-Uruguaiana e agentes da Operação Hórus, coordenados pelo Delegado André Serrão, realizaram a prisão em flagrante de três pessoas, sendo duas mulheres D.S.C, 28 anos e S.I.S.M, 31 anos; e um homem J.B.A, 33 anos, nos bairros de São Miguel, Santana e São João, no município de Uruguaiana.

Com os três conduzidos foram apreendidos: 8,3 kg de maconha; 18,3 kg de cocaína; 67,9 kg de maconha; duas balanças de precisão e telefones celulares; totalizando prejuízo de aproximadamente R$ 2.200.000,00.

A ação foi resultado de mais de um ano de empenho da equipe da DRACO que culminou em setembro deste ano com a Operação Centurion, desencadeada para investigar célula criminosa que comanda a venda de drogas no município.

A Polícia Civil do Rio Grande do Sul está sempre pronta para SERVIR e PROTEGER, acredite e denuncie.

DENÚNCIAS PODEM SER FEITAS ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3413-5049 ou 3413-1951. A identidade será mantida em sigilo.

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Defensoria Pública estadual emite nota de repúdio pela morte de homem na capital

Morreu. Morreu porque era negro. A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul vem, pela presente nota oficial, prestar condolências à família de João Alberto Silveira Freitas, de 40 anos que, na noite de 19 de novembro de 2020, véspera do Dia da Consciência Negra, foi violentamente agredido nas dependências do supermercado Carrefour, na zona norte de Porto Alegre, e veio a falecer. Embora o caso ainda esteja sob investigação, as imagens de extrema violência veiculadas na imprensa e em redes sociais falam por si.

É inadmissível que um brutal homicídio nas condições visualizáveis, com nítidos contornos racistas, seja tolerado em um Estado Democrático de Direito. Os fatos exigem da sociedade gaúcha explícitas e públicas manifestações de indignação, frente ao nítido crime de ódio perpetrado por dois homens brancos.

A situação e seu contexto são de extrema gravidade e a Defensoria Pública, como expressão e instrumento do regime democrático, assevera que não haverá qualquer espécie de tolerância, permissividade ou conivência com o racismo, expresso letalmente no caso concreto

Negras e negros possuem o direito de viver e existir como sujeitos de direitos e a Defensoria Pública não medirá esforços para a concretização de tais garantias cidadãs e, acima de tudo, para abolir qualquer forma de discriminação racial.

O homicídio de João causa consternação e tristeza e, observado o devido processo legal e a ampla defesa, não ficará impune, para o bem da história da sociedade gaúcha e do Brasil.

Enviado por: Assessoria de Comunicação Social/Defensoria Pública do RS

 

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