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Lei Kiss é sancionada por Temer com 12 vetos

Entre trechos retirados estão a proibição do uso de comandas em casas noturnas e a responsabilidade das prefeituras pela fiscalização

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Criada para evitar tragédias como a da Boate Kiss em Santa Maria, que deixou 242 mortos em 2013, a Lei 13.425/2017, que define normas mais rígidas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios em estabelecimentos de reunião de público, foi publicada hoje no Diário Oficial da União.

Conhecida como Lei Kiss, a norma foi sancionada pelo presidente Michel Temer com 12 vetos. Entre os trechos retirados estão a proibição do uso de comandas em casas noturnas, a responsabilidade das prefeituras pela fiscalização e a previsão de punição a bombeiros, prefeitos e donos dos estabelecimentos. Ao vetar a proibição da comanda, Temer afirmou que “embora louvável”, a lei pode ser mais flexível, “preservando-se também peculiaridades setoriais, mercadológicas e eventuais mudanças tecnológicas”.

 Outro ponto vetado por Temer foi a criminalização dos responsáveis quanto à prevenção e ao combate a incêndio e a desastres. O artigo retirado da lei definia que o descumprimento seria considerado crime, sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. Para o presidente, ao criar um tipo penal, o dispositivo ia “de encontro à necessária observância da racionalidade do Direito Penal”. Além disso, ressaltou que a legislação penal vigente já tipifica as condutas.

A adequação à Lei de Edificações também foi vetada. O texto da Lei Kiss determinava que, pela estrutura física ou pela natureza das atividades desenvolvidas, locais que tenham restrição à existência de mais de uma direção no fluxo de saída de pessoas fossem vistoriados anualmente. Na justificativa do veto, no entanto, Temer argumentou que a “adequação desses estabelecimentos pode onerar custo desnecessário e indevido”, principalmente para empresas de micro e pequeno porte, sem aumentar a segurança de forma relevante. Temer vetou também a obrigatoriedade de vistoria anual pela prefeitura ou bombeiros em locais enquadrados na lei e adequações.

Familiares

A Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria criticou os vetos à lei. “É o desprezo à vida em favor da omissão e lucro. Tiraram a responsabilização, privilegiaram o lucro insano e permanece quase o mesmo. Um governo que se submete a pressões contrárias à segurança da sociedade não a representa. Vetaram até o item que proibia cobrar por comandas somente na saída. Quantos morreram na boate Kiss por causa das malditas comandas?”, cobrou a entidade em nota divulgada em seu site.

“A ganância é a razão que vem por trás dessas ações tímidas e fracas de governos que deveriam zelar por seus cidadãos. No mundo com respeito à vida, essa prática de cobrança ao final não existe e é causa de mortes onde ela ainda existe”, acrescentaram os familiares.

informações : Correio do Povo

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Ibirapuitã inunda e já são 326 pessoas desalojadas em Alegrete

Boletim Defesa Civil de Alegrete

RIO IBIRAPUITÃ ATINGE COTA DE INUNDAÇÃO.

Data: 29/05/2025
Horário: 12:00 horas

Nível Rio Ibirapuitã: 12,18 cm

Cota de alerta: 8,50 metros
Cota de atenção: 7,50 metros
Cota de Inundação: 9,70 metros
Desastres no Município de Alegrete: Inundação

Número de famílias desabrigadas:56
Número de pessoas desabrigadas: 189
Número de famílias desalojadas: 82
Número de pessoas desalojadas: 326
Abrigos: Ginásio do Instituto Estadual de Educação Oswaldo Aranha, Ginásio da Escola Euripedes Brasil Milano, Ginásio da Escola Honório Lemes, Igreja Exercito de Salvação, SAIA.

Serviços Realizados: Munitoramento do Nível do Rio Ibirapuitã, retirada das famílias da área de inundação a colhimento nos abrigo.

Solicitamos a todos, especialmente aos meios de comunicação que divulgue os numeros de contato com a defesa civil de Alegrete que são:
(55) 3120-1065 ou (55) 99158-9544 ou 55 999566385

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Cidade

Ibirapuitã sobe rapidamente e ultrapassa os 11 metros

Boletim Defesa Civil de Alegrete

RIO IBIRAPUITÃ ATINGE COTA DE ALERTA E NOS PREPARAMOS PARA ENFRENTAR UMA INUNDAÇÃO.

Data: 28/05/2025
Horário: 12:00 horas

Nível Rio Ibirapuitã: 11,12 cm

Cota de alerta: 8,50 metros
Cota de atenção: 7,50 metros
Cota de Inundação: 9,70 metros
Desastres no Município de Alegrete: Inundação

Número de famílias desabrigadas:35
Número de pessoas desabrigadas: 140
Número de famílias desalojadas: 54
Número de pessoas desalojadas: 262
Abrigos: Ginásio do Instituto Estadual de Educação Oswaldo Aranha, Ginásio da Escola Euripedes Brasil Milano, Sede da Escola Por do Sol

Serviços Realizados: Munitoramento do Nível do Rio Ibirapuitã, retirada das famílias da área de inundação a colhimento nos abrigo.

Solicitamos a todos, especialmente aos meios de comunicação que divulgue os numeros de contato com a defesa civil de Alegrete que são:
(55) 3120-1065 ou (55) 99158-9544 ou 55 999566385

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Cidade

Sete famílias já foram retiradas da área ribeirinha pela Defesa Civil

A Defesa Civil de Alegrete informa, em boletim emitido às 08:00h desta quarta-feira, 28 de maio de 2025, que o Rio Ibirapuitã atingiu a cota de alerta, marcando 10,80 metros. A cota de inundação é de 9,70 metros, o que indica que a cidade se prepara para enfrentar uma inundação iminente.

Situação Atual

Até o momento, 7 famílias, totalizando 28 pessoas, encontram-se desabrigadas. Outras 20 famílias, somando 80 pessoas, estão desalojadas. O Ginásio do Instituto Estadual de Educação Oswaldo Aranha está sendo utilizado como abrigo para acolher as famílias afetadas.

Ações de Prevenção e Atendimento:

A Defesa Civil está realizando o monitoramento constante do nível do Rio Ibirapuitã e, de forma preventiva, já efetuou a retirada de famílias das áreas de risco de inundação, garantindo seu acolhimento em segurança.

Força-Tarefa de Prontidão

Uma força-tarefa integrada está de prontidão para atender à comunidade e coordenar as ações de resposta. A equipe é composta por:
* Defesa Civil
* Exército
* Corpo de Bombeiros
* Secretaria da Agricultura
* Secretaria de Infraestrutura
* Parque de Máquinas
* Secretaria de Desenvolvimento Social
* Gabinete do Prefeito
* Guarda Municipal
* Secretaria de Segurança
* Setor de Iluminação
* Polícia Civil
* Brigada Militar
* PRE
* RGE
* Voluntários

Contatos da Defesa Civil

A população e os meios de comunicação são solicitados a divulgar amplamente os números de contato da Defesa Civil de Alegrete para emergências:
* (55) 3120-1065
* (55) 99158-9544
* (55) 99956-6385

A colaboração de todos é fundamental neste momento.

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