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Lei Kiss é sancionada por Temer com 12 vetos

Entre trechos retirados estão a proibição do uso de comandas em casas noturnas e a responsabilidade das prefeituras pela fiscalização

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Criada para evitar tragédias como a da Boate Kiss em Santa Maria, que deixou 242 mortos em 2013, a Lei 13.425/2017, que define normas mais rígidas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios em estabelecimentos de reunião de público, foi publicada hoje no Diário Oficial da União.

Conhecida como Lei Kiss, a norma foi sancionada pelo presidente Michel Temer com 12 vetos. Entre os trechos retirados estão a proibição do uso de comandas em casas noturnas, a responsabilidade das prefeituras pela fiscalização e a previsão de punição a bombeiros, prefeitos e donos dos estabelecimentos. Ao vetar a proibição da comanda, Temer afirmou que “embora louvável”, a lei pode ser mais flexível, “preservando-se também peculiaridades setoriais, mercadológicas e eventuais mudanças tecnológicas”.

 Outro ponto vetado por Temer foi a criminalização dos responsáveis quanto à prevenção e ao combate a incêndio e a desastres. O artigo retirado da lei definia que o descumprimento seria considerado crime, sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. Para o presidente, ao criar um tipo penal, o dispositivo ia “de encontro à necessária observância da racionalidade do Direito Penal”. Além disso, ressaltou que a legislação penal vigente já tipifica as condutas.

A adequação à Lei de Edificações também foi vetada. O texto da Lei Kiss determinava que, pela estrutura física ou pela natureza das atividades desenvolvidas, locais que tenham restrição à existência de mais de uma direção no fluxo de saída de pessoas fossem vistoriados anualmente. Na justificativa do veto, no entanto, Temer argumentou que a “adequação desses estabelecimentos pode onerar custo desnecessário e indevido”, principalmente para empresas de micro e pequeno porte, sem aumentar a segurança de forma relevante. Temer vetou também a obrigatoriedade de vistoria anual pela prefeitura ou bombeiros em locais enquadrados na lei e adequações.

Familiares

A Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria criticou os vetos à lei. “É o desprezo à vida em favor da omissão e lucro. Tiraram a responsabilização, privilegiaram o lucro insano e permanece quase o mesmo. Um governo que se submete a pressões contrárias à segurança da sociedade não a representa. Vetaram até o item que proibia cobrar por comandas somente na saída. Quantos morreram na boate Kiss por causa das malditas comandas?”, cobrou a entidade em nota divulgada em seu site.

“A ganância é a razão que vem por trás dessas ações tímidas e fracas de governos que deveriam zelar por seus cidadãos. No mundo com respeito à vida, essa prática de cobrança ao final não existe e é causa de mortes onde ela ainda existe”, acrescentaram os familiares.

informações : Correio do Povo

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Em 19 de novembro de 2024, a Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora da Conceição e autoridades se reuniram para discutir melhorias como calçamento, drenagem e iluminação. Adão Roberto, da FRACAB e UAMA, e a presidente da associação, Carmelita Hoffman, lideraram o encontro, que ocorreu no próprio bairro.

As autoridades prometeram colaborar para elevar a qualidade de vida local, mas ainda não detalharam as ações ou prazos. A comunidade aguarda o cumprimento desses compromissos.

 

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NESTA QUINTA-FEIRA: AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTIRÁ DESCONTOS DE MULTAS E JUROS NO PROGRAMA PROFIS 2024

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A Câmara Municipal de Alegrete convida a comunidade para participar, nesta quinta-feira, 21 de novembro de 2024, da audiência pública sobre o Programa Profis 2024, promovida pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 

O encontro discutirá o Projeto de Lei Ordinária 59/2024, apresentado pelo Poder Executivo, que estabelece condições especiais para regularização de débitos com o município. O programa prevê anistia de multas e juros sobre créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2023, destinados a pessoas físicas e jurídicas com dívidas ativas e/ou judicializadas.

A audiência pública é uma oportunidade para que a população conheça os detalhes do projeto, tire dúvidas e contribua com sugestões. Além disso, o evento será transmitido ao vivo pela TV Câmara, garantindo acesso àqueles que não puderem comparecer presencialmente.

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Alegrete celebra padroeira com vasta programação religiosa

Eventos começam em 29 de novembro, incluindo carreatas e missas temáticas, com apoio da Prefeitura e Secretaria de Turismo. Nossa Senhora da Conceição Aparecida promete unir e abençoar a cidade

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As festividades, com início em 29.nov, contam com o apoio da Prefeitura de Alegrete e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo. Prometem momentos de fé, tradição e união para a comunidade local.

As celebrações começarão com uma carreata às 18h, partindo do trevo do arco na Cidade Alta, seguida de uma missa com benção ao Alegrete às 19h, no dia 29.nov. Esta sequência de eventos simboliza a união e a fé da comunidade.

A programação inclui missas temáticas dedicadas a diferentes grupos da comunidade ao longo da semana seguinte. No dia 3 de dezembro, às 19h, haverá uma missa com benção às famílias, com a presença da Paróquia de Manoel Viana. No domingo, às 10h, uma missa abençoará os produtores rurais do Município, e às 19h, uma missa será dedicada aos integrantes do comércio e empreendedores de Alegrete.

Durante a semana, as celebrações continuarão com missas voltadas para profissionais de diversos setores, incluindo construção civil, indústrias, agroindústrias, militares, seguranças, educação, cultura, tradicionalistas e profissionais de saúde. O encerramento das festividades será no domingo, com uma Santa Missa na igreja Matriz às 10h, marcando o fim de uma semana de celebrações.

 

 

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