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Reintegração. Prefeitura rebate os argumentos da Promotora

Nota

A Administração Municipal refuta veementemente os argumentos utilizados pela Promotora Júlia Flores Schütt no documento enviado á imprensa na tarde desta segunda-feira (29) com relação à suspensão das reintegrações de posse no Bairro Nilo Soares Gonçalves.

O Município preza pela legalidade e transparência em seus atos. As manifestações de seus gestores sempre foi de respeito às leis e à ordem, reafirmando permanentemente a necessidade da desocupação das áreas, seja em declarações públicas ou diretamente às famílias. Ao mesmo tempo, não nega a questão social envolvida. Por isso, ao mesmo tempo em que ajuizou ação para retomar as áreas ocupadas, como é sua obrigação, o Município buscou manter diálogo permanente com os grupos, a fim de evitar medidas drásticas como o uso da força.

É inegável que as incursões da Brigada Militar na organização das reintegrações de posse estimulou os ocupantes a buscarem acordo. O governo não negou esse contato. Felizmente, após diversas rodadas de negociação, os ocupantes concordaram com a retirada pacífica e programada. Desta forma, a suspensão por 45 não resultará em uma ocupação desordenada, como sugere a promotora, e sim em uma desocupação ordenada. Esse resultado é de interesse do Município e de todas as partes, pois ações extremas não raro resultam em reações extremas.

A opinião da Promotora sobre suposta interferência do calendário eleitoral no requerimento do Município não passa disso: opinião. A reintegração de posse dessas áreas foi requerida ainda em fevereiro e o deferimento da liminar favorável aconteceu em março. Se movidos pela mesma linha de raciocínio da Sra. Promotora, seria possível  ventilar a possibilidade de que a mobilização da Brigada Militar na execução da reintegração também teria motivações eleitorais, o que evidentemente não é verdade. Respeitamos opiniões, porém neste caso as refutamos por completo. A mobilização da Brigada Militar resulta do seu planejamento estratégico, dentro de um contexto de dificuldade que todos conhecemos. Por isso, Alegrete agradece a disponibilidade da corporação, principalmente ao seus comandantes regional, Ten Cel Adilomar Silva, e local, Cap Jean Quattrin, em permanente contato com os gestores.

Como afirmado anteriormente, a Administração Municipal continua à disposição das famílias ocupantes das demais áreas públicas cujos mandados de reintegrações de posse já foram expedidas e tem data marcada, como as áreas do antigo aeroporto, horta do Bairro Promorar e nos Bairros Saint Pastous e bairro Maria do Carmo. A suspensão destes processos poderá acontecer após acordo firmado formalmente, tal qual realizado com os representantes do Bairro Nilo Gonçalves. Ainda não houve contato destas famílias para este fim. Desta forma, a suspensão ainda não foi requerida ao Judiciário.

A decisão dos magistrados em suspender os três mandados de reintegração de posse de áreas do município que aconteceriam nesta terça-feira (3) está mantida. A Administração Municipal sustenta o acordado e aguarda a retirada pacífica dessas famílias, como melhor alternativa para a resolução da questão.

Departamento de Comunicação – Gabinete do Prefeito

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Chega uma nova turma à escola de sargentos no 6 RCB

 

No dia 29 de março de 2021, teve início a chegada ao 6º Regimento de Cavalaria Blindado, “Regimento José de Abreu”, dos candidatos aprovados nas fases pregressas do Concurso de Admissão aos Cursos de Formação e Graduação de Sargentos (CFGS) do Exército Brasileiro (EB).

Esta fase tem caráter eliminatório sendo o candidato submetido à última etapa do concurso, momento em que deve entregar as documentações necessárias à posterior matrícula no CFGS, realizar revisão médica e odontológica, ser submetido ao exame de aptidão física definitivo e passar pelas comissões de verificação (CRECODOM) que, conforme legislação em vigor, certificarão o ingresso dos candidatos a alunos no 1º ano do Cursos de Formação e Graduação de Sargentos 2021/2022.

 

A concretização desta importante etapa do concurso, de âmbito nacional, se dará com a solenidade de entrada pelo Portão das Armas do 6º RCB e recebimento da Boina Azul Ferrete no dia 09 de abril do corrente ano.

Com isso, será concretizada a matrícula dos candidatos e, na mesma oportunidade, os jovens que lograram êxito no processo de seleção passarão a ser identificados pela graduação de Alunos do CFGS.

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Vacinação contra a Influenza começa nesta segunda. O que é importante saber

A campanha de vacinação contra a influenza começa nesta segunda-feira,12, em todas as UBSs. A campanha vai até 9 de julho. Na primeira fase, que começa na próxima semana, as vacinas são destinadas a trabalhadores da saúde, crianças maiores de seis meses a menores de seis anos, gestantes e puérperas.

A campanha de vacinação contra a influenza coincidirá com a realização da vacinação contra a covid-19. Se coincidirem as datas de vacinação, deve-se agendar a vacina da influenza, respeitando o intervalo mínimo de 14 dias entre as vacinas.

SAIBA MAIS

A23° Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza começa no dia 12 de abril, com público-alvo estimado em 79,7 milhões de brasileiros. A meta é vacinar, pelo menos, 90% dos grupos prioritários. A campanha vai até o dia 9 de julho.

O Ministério da Saúde ressalta a importância da vacinação contra a influenza em 2021, pois prevenirá o surgimento de complicações decorrentes da doença, óbitos, internações e a sobrecarga nos serviços de saúde, além de reduzir os sintomas que podem ser confundidos com os da Covid-19.

 

A pasta distribuirá 80 milhões de doses da vacina influenza trivalente, produzida pelo Instituto Butantan, para imunização do público-alvo. O ministério orienta aos estados e ao Distrito Federal que todas as medidas de prevenção à transmissão da Covid-19 sejam adotadas durante a campanha em mais de 50 mil postos de vacinação espalhados pelo Brasil.

Grupos prioritários

Nesta campanha, os grupos prioritários são crianças de 6 meses a menores de 6 anos de idade (5 anos, 11 meses e 29 dias), gestantes, puérperas, povos indígenas, trabalhadores da saúde, idosos com 60 anos ou mais, professores das escolas públicas e privadas, pessoas portadoras de doenças crônicas não transmissíveis e outras condições clínicas especiais, pessoas com deficiência permanente, forças de segurança e salvamento, Forças Armadas, caminhoneiros, trabalhadores de transporte coletivo rodoviário de passageiros urbano e de longo curso, trabalhadores portuários, funcionários do sistema prisional, adolescentes e jovens de 12 a 21 anos de idade sob medidas socioeducativas e população privada de liberdade.

A vacinação será feita de forma escalonada – os grupos prioritários serão distribuídos em três etapas. Os municípios terão autonomia para definir as datas de mobilização (Dia D), conforme a realidade de cada região.

Covid-19

Considerando a ausência de estudos sobre a coadministração das vacinas, o Ministério da Saúde não recomenda a aplicação das duas doses simultaneamente. A orientação, neste momento, é priorizar a imunização contra a Covid-19.

Para as pessoas que fazem parte do grupo prioritário para a vacinação contra influenza e que ainda não foram vacinadas contra a Covid-19, deve ser priorizada a dose contra o coronavírus e agendada a vacina contra a Influenza, respeitando um intervalo mínimo de 14 dias entre elas.

A ação de imunização contra a influenza é extremamente importante para a proteção dos grupos mais vulneráveis às complicações e óbitos decorrentes da doença. Portanto, deve ser mantida, apesar de todos os desafios frente à circulação contínua ou recorrente do SARS-CoV-2. A estratégia de vacinação contra a influenza foi incorporada ao Programa Nacional de Imunizações (PNI) em 1999.

 

 

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Saiba como impacta a nova Lei do Trânsito a partir desta segunda-feira

A nova de Lei de trânsito, que altera uma série de dispositivos do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) entra em vigor nesta segunda-feira (12) com uma série de mudanças que devem impactar diretamente na vida dos motoristas brasileiros.

Entre as principais alterações da Lei 14.071/2020 estão o aumento de limite de pontos e do tempo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Veja o que muda com a nova Lei de trânsito em vigor:

Aumento no limite de pontos na CNH

A nova lei amplia de 20 para 40 pontos o limite de pontos que o motorista pode atingir no prazo de 12 meses antes de ter suspenso o direito de dirigir. Entretanto, há condicionantes: se houver uma infração gravíssima (que rende 7 pontos) no prazo de um ano, o limite cai para 30 pontos; acima de duas infrações gravíssimas, o limite continua nos 20 pontos.

O limite de 40 pontos sem considerar a gravidade da infração só valerá para motoristas profissionais.

Maior validade da CNH

As novas regras também ampliam de 5 para 10 anos o prazo de validade da CNH para motoristas de até 50 anos.

Motoristas com idade superior a 50 anos e inferior a 70 devem renovar a CNH a cada 5 anos. Já os motoristas com mais de 70 anos devem renovar a habilitação para dirigir a cada 3 anos.

Atenção: os novos prazos valem apenas para as habilitações renovadas a partir da vigência da nova lei. Ou seja, os motoristas com CNH válidas devem seguir a data de renovação indicada no documento.

Por causa do coronavírus, governo autorizou uso de CNH vencida
Para ajudar a população a enfrentar impactos do novo coronavírus, governo autorizou uso de CNH vencida

Alteração do uso de farol baixo em rodovias

Até então, os condutores que trafegavam por rodovias precisavam manter os fárois baixos mesmo durante o dia em quaisquer condições. Com a nova lei, essa regra muda.

Agora, o motorista deverá manter os faróis acesos durante o dia apenas dentro de túneis e sob condições de chuva e neblina.

Transporte de crianças em cadeirinha

O uso de cadeirinhas no banco traseiro dos veículos torna-se obrigatório para crianças com idade inferior a 10 anos com menos 1,45 m de altura.

Até então, somente a idade da criança era levada em conta.

Não renovar exame toxicológico torna-se infração gravíssima

Os motoristas das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para obtenção da renovação da CNH.

Sem a renovação, o condutor comete infração gravíssima, com multa e suspensão do direito de dirigir por três meses.

Prazo para indicar infrator

A lei amplia de 15 para 30 dias o prazo para o responsável pelo veículo indicar à autoridade de trânsito quem é o motorista que cometeu a infração.

Viseira aberta

Transitar de motocicleta com a viseira aberta será considerada infração média — e não mais leve — o que rende 4 pontos na CNH.

Multa poderá ser convertida em advertência automaticamente

Anteriormente, a conversão de multas em advertências deveria ser solicitada pelo condutor do veículo. Agora, essa conversão deverá acontecer de forma automática em casos de infração leve ou média. O motorista ainda não poderá ter cometido qualquer outra infração no último ano.

Descontos para o pagamento de multas

O desconto para pagamentos de multas também está previsto na Lei 14.071/2020. No entanto, para que o condutor possa ter 40% de desconto do valor total da multa, ele não poderá recorrer da infração.

“Reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa”, diz trecho da lei.

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