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Prefeito de Santana do Livramento tem contas regulares com ressalvas

 

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), na sessão da 2ª Câmara da última quinta-feira (18), considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão do exercício de 2013 do prefeito de Santana do Livramento, Glauber Gularte Lima. A decisão determina o ressarcimento de R$ 71.349,16 aos cofres do Município, débito referente à acumulação indevida dos cargos de provimento efetivo conjuntamente com o cargo de secretário municipal por parte de um servidor; à deficiência na liquidação na prestação de serviços de publicidade institucional; ao pagamento de vencimento dos servidores por dias não trabalhados e ao pagamento irregular de serviços de transporte escolar.

 

O prefeito também foi multado em R$ 1mil pela inobservância de dispositivos constitucionais; por falhas de caráter formal; pelo não cumprimento de normas de administração financeira e orçamentária, provocadas pelo pagamento de horas extras em patamares superiores ao limite e de adicionais de insalubridade com base em laudo técnico com validade vencida; pelo excesso de servidores com vínculo precário – como cargos em comissão e contratos por prazo determinado -; pela contratação de serviços de publicidade sem demonstração da causa justificadora da dispensa de licitação; pelo desatendimento parcial à requisição de documentos e informações, atrasos nos repasses das contribuições especial e patronal de previdência, deficiência no controle da efetividade dos funcionários da Secretaria da Fazenda e pela demora na realização de licitação para contratação de serviços informatizados de gestão pública, provocando a prorrogação indevida do contrato.

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Atenção RS 566 terá interdições nesta quarta-feira

Construtora Alegretense e DAER/Alegrete, comunicam a realização de interdições momentâneas nesta quarta-feira, a partir das 9 horas da manhã, na Rodovia ERS 566, no quilômetro 20, devido a obras e movimentação de equipamentos de grande porte.

As interdições devem ter duração de cerca de 40 minutos, com intervalos de liberação do tráfego de 30 minutos, iniciando as 9:00 horas da manhã até as 16:00 horas da tarde.

Fica disponível a rota alternativa pela estrada municipal, pelo corredor do Sítio Sarandi até a Fazenda Esperança, ou até o Local de Remates João Vasconcelos.

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Condenado a 16 anos homem que tentou matar a namorada

O Tribunal do Júri da Comarca de Alegrete, na Fronteira Oeste gaúcha, condenou, nesta terça-feira (30/04), um homem acusado de tentar matar a companheira a golpes de facão, em fevereiro do ano passado.

O réu Manoel Olimpio Costa de Ávila foi condenado a 16 anos e 4 meses de prisão. O regime inicial de cumprimento da pena é o fechado. Ele não poderá recorrer da sentença em liberdade.

O julgamento foi presidido pelo Juiz de Direito Rafael Echevarria Borba, titular da Vara Criminal da Comarca.

O réu, de 62 anos de idade, responde pelos crimes de tentativa de feminicídio, dano qualificado e  ameaça.

Caso

O fato aconteceu em 28/02/23, por volta das 23h, no bairro Nossa Senhora Conceição, em Alegrete. De acordo com o Ministério Público , o acusado havia ingerido bebida alcoólica e estava no pátio de casa com a vítima, que era namorada dele na época. Após reclamação de um vizinho, em razão de o réu estar falando alto, a mulher teria o repreendido.

O fato teria deixado o homem agressivo, ele começou a xingar a vítima e lhe puxar os cabelos. A mulher fugiu para o quarto, mas ele arrombou a porta e começou a agredi-la com golpes de facão.

A vítima sofreu escoriações entre a coluna e o ombro, braço e coxa. O réu também teria ameaçado de morte a mulher, inclusive, na delegacia, quando ela o denunciou. Ele foi preso e respondeu ao processo preso preventivamente.

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Caixa começa a pagar Auxílio Brasil com valor mínimo de R$ 400

A Caixa Econômica Federal paga nesta sexta-feira (10) o Auxílio Brasil para beneficiários com NIS (Número de Inscrição Social) com final 1.

Um medida provisória publicada em edição extra do Diário Oficial da União na terça-feira (07) antecipou o pagamento do novo valor do programa social. O instrumento criou um benefício extraordinário que complementa as parcelas já previstas do Auxílio Brasil para o valor de R$ 400. Ou seja, cada família receberá, no mínimo, essa quantia.

Segundo o Ministério da Cidadania, do total de 14,5 milhões de famílias atendidas em novembro pelo novo programa social do governo federal, 13 milhões recebiam menos de R$ 400. Em novembro, o valor médio do Auxílio Brasil foi de R$ 224,41.

Calendário

As datas de pagamento seguem o modelo do antigo Bolsa Família, que pagava os beneficiários nos dez últimos dias úteis de cada mês. Em dezembro, em função do feriado de Natal, os pagamentos vão até o dia 23, com a antecipação do calendário regular em uma semana.

Os beneficiários podem consultar as informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

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