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Alegrete prorroga prazo para regularização fiscal até fevereiro

Programa de Recuperação Fiscal oferece descontos em juros e multas para quitação de dívidas municipais

A Prefeitura de Alegrete anunciou a extensão do prazo para a regularização de dívidas municipais através do Programa de Recuperação Fiscal (Profis) até 14.fev.2025. A medida, divulgada em 17.jan.2025, visa oferecer aos contribuintes a oportunidade de renegociar débitos inscritos até 31.dez.2023, com condições facilitadas para a quitação de pendências fiscais, incluindo impostos municipais.

O Profis propõe descontos significativos para pagamentos à vista e parcelados, incentivando a adesão dos munícipes.

O programa oferece um desconto de 100% sobre juros e multas para pagamentos à vista. Para aqueles que optarem pelo parcelamento, o desconto é de 80% em 12 vezes e de 60% em 24 vezes. Essas condições buscam tornar a regularização fiscal mais acessível, considerando as diferentes capacidades financeiras dos contribuintes de Alegrete.

Além disso, a Prefeitura estabeleceu o vencimento da cota única do IPTU com desconto de 10% para o dia 10.mar.2025. Os carnês para o pagamento do imposto serão distribuídos no início de fevereiro, permitindo que os contribuintes se organizem financeiramente.

O Secretário de Finanças, José Luís Caurio, destacou o aumento do orçamento municipal, que passou de R$ 261 milhões em 2021 para uma previsão de R$ 459 milhões em 2025.

Esse crescimento orçamentário tem possibilitado a execução de obras importantes com recursos próprios, como a pavimentação da Avenida Liberdade e melhorias em diversas ruas nos bairros Vila Nova e Bairro Rui Ramos.

A administração municipal também enfatizou a importância de programas de incentivo fiscal, como o Nota Fiscal Baita Chão e o IPTU Bom Pagador, que promovem a adimplência e a participação cidadã na gestão fiscal. No último sorteio da Nota Fiscal Gaúcha, realizado em 12.dez.2023, dez moradores de Alegrete foram contemplados, evidenciando o sucesso dessas iniciativas.

 

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FREDERICO ANTUNES DESTINA EMENDA PARLAMENTAR A APAE ALEGRETE

Trata-se de uma Instituição beneficente de apoio, prevenção e promoção de bem estar às Pessoas com Deficiência e do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

Na quarta-feira (2/4), Dia Mundial de Conscientização do Autismo, a SJCDH firmou um termo de colaboração destinando recursos de emenda parlamentar, do Deputado Estadual Frederico Antunes, para a APAE Alegrete/RS. 

No total, foram direcionados R$ 75 mil para a Associação. Os recursos serão aplicados na contratação de serviços e multiprofissionais, como neuropsicopedagoga, psicólogo, assistente social, entre outros. A entidade atende em média 426 pessoas.

“É o nosso reconhecimento ao trabalho de excelência que é realizado pela nossa APAE Alegrete, que é uma referência regional”, destacou Frederico.

As Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais são instituições que prestam serviços educacionais e de apoio às pessoas com deficiência intelectual ou múltipla. No total, existem 206 APAEs no Rio Grande do Sul.

O secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Fabrício Peruchin; o Deputado Estadual, Frederico Antunes e a diretora-administrativa da Federação das APAEs do Rio Grande do Sul (FEAPAES), Lúcia Centena, participaram do ato de assinatura no Centro Administrativo do Estado (CAFF).

📸 Cristiano Guerra

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Obra particular rompe rede e cinco bairros estão sem água.

Obra particular rompe rede de água, e abastecimento em cinco bairros deve retornar durante a madrugada

Uma obra particular rompeu uma rede de água na Rua Olegário Vitor Antônio José de Vargas, em Alegrete, na noite desta quarta-feira, 26, e o abastecimento foi interrompido na região da Coxilha e nos bairros Fronteira Oeste, Maria do Carmo, Novo Lar e Vila Inês.

A Corsan está realizando o reparos, com previsão de que o retorno do fornecimento de água ocorra durante a madrugada desta quinta-feira, 27, de forma gradual.

Para mais informações, podem ser usados os canais de relacionamento da Corsan com o cliente: app Corsan, site www.corsan.com.br (na Unidade de Atendimento Virtual), WhatsApp (51) 99704-6644 e ligações gratuitas pelo 0800.646.6444.

A Corsan está permanentemente disponível nesses canais e recomenda que a população utilize esses meios de contato com a Companhia para solicitações, pedidos de informação ou para fazer comunicados. Isso agiliza a tomada de providências e a mobilização das equipes de serviço.

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MP consegue condenar a 30 anos autor de feminicídio em Alegrete

Após denúncia do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), o Tribunal do Júri em Alegrete condenou nesta terça-feira, 25 de março, a 30 anos de reclusão, homem que agrediu sua companheira até a morte no ano de 2023.

Na madrugada do dia 20 de novembro, após uma discussão com a companheira, o denunciado a espancou com diversos golpes pela cabeça e pelo corpo, fugindo logo após e deixando a vítima inconsciente e agonizando por horas, até ser encontrada por uma vizinha e socorrida pelo SAMU.

A mulher foi encaminhada ao hospital, mas não resistiu à gravidade dos ferimentos, indo a óbito no dia seguinte.

O crime foi praticado por meio cruel, uma vez que o denunciado agiu com brutalidade desmedida ao espancar a vítima na região da cabeça, o que acarretou fratura do crânio e hemorragia cerebral, causando-lhe sofrimento desnecessário, e por razões da condição de sexo feminino (feminicídio).

“Os jurados foram chamados à responsabilidade de encerrar esse ciclo de violência em que a vítima se encontrava, garantindo a punição do responsável, e, ao acolher integralmente o pedido do Ministério Público, indicaram que a sociedade não tem mais nenhuma tolerância com a violência contra as mulheres”, destacou a promotora de Justiça Maura Lelis Guimarães Goulart, que atuou em plenário.

O juiz determinou a imediata execução da pena do condenado, que respondeu preso a todo o processo, e fixou indenização mínima de 30 salários mínimos em favor dos familiares da vítima, a título de reparação pelos danos morais provocados pelo crime.

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