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Justiça suspende eleição do Sindicato dos Municipários

A justiça acolheu o parecer do Ministério Público,  determinando nova eleição no Sindicato e atos do presidentes podem ser anulados.

 

Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete
Avenida Tiarajú, 1002, Centro – Bairro: Ibirapuitã – CEP: 97546550 – Fone: (55) 3422-8686 – Email: [email protected]

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5002463-61.2020.8.21.0002/RS

REQUERENTE: PATRICIA PUGLIERO DA ROSA

REQUERENTE: VILMA PIMENTEL SIQUEIRA

REQUERIDO: SINDICATO DOS MUNICIPARIOS DE ALEGRETE

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Primeiramente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Sindicato dos Servidores Municipais de Alegrete, arguida na promoção ministerial do evento 33, tendo em vista que as condutas impugnadas no feito foram praticadas pelo corréu Ângelo Tertuliano Oliveira de Oliveira.

Assim, julgo extinto o processo com relação ao Sindicato dos Servidores Municipais de Alegrete, com base no art. 485, VI, do CPC.

Outrossim, considerando os fatos narrados na promoção conjunta do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Estadual – Promotoria de Justiça de Alegrete, reforçando as irregularidade na divulgação do edital, que não obedeceu as normas trazidas no estatuto da entidade, bem como o curto prazo para formação de chapas eleitorais para concorrer à eleição, revejo a decisão do evento 5 e concedo a tutela provisória de urgência, determinando a realização de nova eleição para a diretoria do Sindicato, com a observância de todas as normas previstas no ESTATUTO DO SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE ALEGRETE (documento 7, evento 1).

Intimem-se, inclusive o MP.

 

Documento assinado eletronicamente por MAURICIO MULITERNO THUROW, Juiz na Titularidade Plena, em 6/8/2021, às 16:15:14, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10009008231v5 e o código CRC e08c4017.

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FREDERICO ANTUNES DESTINA EMENDA PARLAMENTAR A APAE ALEGRETE

Trata-se de uma Instituição beneficente de apoio, prevenção e promoção de bem estar às Pessoas com Deficiência e do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

Na quarta-feira (2/4), Dia Mundial de Conscientização do Autismo, a SJCDH firmou um termo de colaboração destinando recursos de emenda parlamentar, do Deputado Estadual Frederico Antunes, para a APAE Alegrete/RS. 

No total, foram direcionados R$ 75 mil para a Associação. Os recursos serão aplicados na contratação de serviços e multiprofissionais, como neuropsicopedagoga, psicólogo, assistente social, entre outros. A entidade atende em média 426 pessoas.

“É o nosso reconhecimento ao trabalho de excelência que é realizado pela nossa APAE Alegrete, que é uma referência regional”, destacou Frederico.

As Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais são instituições que prestam serviços educacionais e de apoio às pessoas com deficiência intelectual ou múltipla. No total, existem 206 APAEs no Rio Grande do Sul.

O secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Fabrício Peruchin; o Deputado Estadual, Frederico Antunes e a diretora-administrativa da Federação das APAEs do Rio Grande do Sul (FEAPAES), Lúcia Centena, participaram do ato de assinatura no Centro Administrativo do Estado (CAFF).

📸 Cristiano Guerra

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Obra particular rompe rede e cinco bairros estão sem água.

Obra particular rompe rede de água, e abastecimento em cinco bairros deve retornar durante a madrugada

Uma obra particular rompeu uma rede de água na Rua Olegário Vitor Antônio José de Vargas, em Alegrete, na noite desta quarta-feira, 26, e o abastecimento foi interrompido na região da Coxilha e nos bairros Fronteira Oeste, Maria do Carmo, Novo Lar e Vila Inês.

A Corsan está realizando o reparos, com previsão de que o retorno do fornecimento de água ocorra durante a madrugada desta quinta-feira, 27, de forma gradual.

Para mais informações, podem ser usados os canais de relacionamento da Corsan com o cliente: app Corsan, site www.corsan.com.br (na Unidade de Atendimento Virtual), WhatsApp (51) 99704-6644 e ligações gratuitas pelo 0800.646.6444.

A Corsan está permanentemente disponível nesses canais e recomenda que a população utilize esses meios de contato com a Companhia para solicitações, pedidos de informação ou para fazer comunicados. Isso agiliza a tomada de providências e a mobilização das equipes de serviço.

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MP consegue condenar a 30 anos autor de feminicídio em Alegrete

Após denúncia do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), o Tribunal do Júri em Alegrete condenou nesta terça-feira, 25 de março, a 30 anos de reclusão, homem que agrediu sua companheira até a morte no ano de 2023.

Na madrugada do dia 20 de novembro, após uma discussão com a companheira, o denunciado a espancou com diversos golpes pela cabeça e pelo corpo, fugindo logo após e deixando a vítima inconsciente e agonizando por horas, até ser encontrada por uma vizinha e socorrida pelo SAMU.

A mulher foi encaminhada ao hospital, mas não resistiu à gravidade dos ferimentos, indo a óbito no dia seguinte.

O crime foi praticado por meio cruel, uma vez que o denunciado agiu com brutalidade desmedida ao espancar a vítima na região da cabeça, o que acarretou fratura do crânio e hemorragia cerebral, causando-lhe sofrimento desnecessário, e por razões da condição de sexo feminino (feminicídio).

“Os jurados foram chamados à responsabilidade de encerrar esse ciclo de violência em que a vítima se encontrava, garantindo a punição do responsável, e, ao acolher integralmente o pedido do Ministério Público, indicaram que a sociedade não tem mais nenhuma tolerância com a violência contra as mulheres”, destacou a promotora de Justiça Maura Lelis Guimarães Goulart, que atuou em plenário.

O juiz determinou a imediata execução da pena do condenado, que respondeu preso a todo o processo, e fixou indenização mínima de 30 salários mínimos em favor dos familiares da vítima, a título de reparação pelos danos morais provocados pelo crime.

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