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Com a entrada em vigor da lei, medidas mais duras para quem deixar animais soltos na via pública

Com a entrada em vigor da lei que institui o Programa Municipal de Captura de Animais de Médio e Grande Porte no Município, as medidas para responsabilizar os que deixam animais soltos nas ruas e rodovias passam a ser mais severas a partir de agora.

Conforme orientação que está sendo passada pelo Secretaria de Segurança Pública, Mobilidade e Cidadania, a partir de agora, todo o animal que for recolhido o proprietário ou responsável terá dez dias úteis para o resgate. Caso o animal não seja resgatado pelo seu proprietário no prazo legal estabelecido, este passará a ser propriedade do Município.
Os valores atualizados para multas serão calculados de acordo com a URMA, que é a Unidade de Referência Monetária de Alegrete, cujo valor é de R$ 177,65. As multas, estabelecidas em lei, são as seguintes: a primeira apreensão, multa de 1,5 URMA, ou seja, R$ 266,47. Acrescente-se a isso o transporte do animal, também de 1,5 URMA e as diárias dos animais que vão depender do porte do animal (porte médio, 10 por cento do valor da URMA e por grande 20 por cento).

No caso de reincidência, os valores serão dobrados e numa terceira reincidência, o animal previamente identificado será dado como propriedade do município. A reincidência da apreensão vai gerar uma multa no valor de 3 URMAS, perfazendo R$ 532,95.

Todo o animal que passar a ser propriedade do Município, após vencido o prazo para resgate por seu proprietário, terá seu destino a cargo da Secretaria de Segurança Pública, Mobilidade e Cidadania, que optará pelo leilão ou doação. O novo donatário ficará impedido de realizar a venda ou doação do animal, passando a ser totalmente responsável por sua guarda.

Mais informações sobre as novas medidas podem ser obtidas junto à Secretaria de Segurança Pública, Mobilidade e Cidadania, fone 39611607 ou a Guarda Municipal, fone 39611732.

No Centro de Recolhimento de Animais do Município, há 36 animais recolhidos das ruas da cidade.

DPCom PMA
Alair Almeida

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FREDERICO ANTUNES DESTINA EMENDA PARLAMENTAR A APAE ALEGRETE

Trata-se de uma Instituição beneficente de apoio, prevenção e promoção de bem estar às Pessoas com Deficiência e do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

Na quarta-feira (2/4), Dia Mundial de Conscientização do Autismo, a SJCDH firmou um termo de colaboração destinando recursos de emenda parlamentar, do Deputado Estadual Frederico Antunes, para a APAE Alegrete/RS. 

No total, foram direcionados R$ 75 mil para a Associação. Os recursos serão aplicados na contratação de serviços e multiprofissionais, como neuropsicopedagoga, psicólogo, assistente social, entre outros. A entidade atende em média 426 pessoas.

“É o nosso reconhecimento ao trabalho de excelência que é realizado pela nossa APAE Alegrete, que é uma referência regional”, destacou Frederico.

As Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais são instituições que prestam serviços educacionais e de apoio às pessoas com deficiência intelectual ou múltipla. No total, existem 206 APAEs no Rio Grande do Sul.

O secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Fabrício Peruchin; o Deputado Estadual, Frederico Antunes e a diretora-administrativa da Federação das APAEs do Rio Grande do Sul (FEAPAES), Lúcia Centena, participaram do ato de assinatura no Centro Administrativo do Estado (CAFF).

📸 Cristiano Guerra

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Obra particular rompe rede e cinco bairros estão sem água.

Obra particular rompe rede de água, e abastecimento em cinco bairros deve retornar durante a madrugada

Uma obra particular rompeu uma rede de água na Rua Olegário Vitor Antônio José de Vargas, em Alegrete, na noite desta quarta-feira, 26, e o abastecimento foi interrompido na região da Coxilha e nos bairros Fronteira Oeste, Maria do Carmo, Novo Lar e Vila Inês.

A Corsan está realizando o reparos, com previsão de que o retorno do fornecimento de água ocorra durante a madrugada desta quinta-feira, 27, de forma gradual.

Para mais informações, podem ser usados os canais de relacionamento da Corsan com o cliente: app Corsan, site www.corsan.com.br (na Unidade de Atendimento Virtual), WhatsApp (51) 99704-6644 e ligações gratuitas pelo 0800.646.6444.

A Corsan está permanentemente disponível nesses canais e recomenda que a população utilize esses meios de contato com a Companhia para solicitações, pedidos de informação ou para fazer comunicados. Isso agiliza a tomada de providências e a mobilização das equipes de serviço.

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MP consegue condenar a 30 anos autor de feminicídio em Alegrete

Após denúncia do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), o Tribunal do Júri em Alegrete condenou nesta terça-feira, 25 de março, a 30 anos de reclusão, homem que agrediu sua companheira até a morte no ano de 2023.

Na madrugada do dia 20 de novembro, após uma discussão com a companheira, o denunciado a espancou com diversos golpes pela cabeça e pelo corpo, fugindo logo após e deixando a vítima inconsciente e agonizando por horas, até ser encontrada por uma vizinha e socorrida pelo SAMU.

A mulher foi encaminhada ao hospital, mas não resistiu à gravidade dos ferimentos, indo a óbito no dia seguinte.

O crime foi praticado por meio cruel, uma vez que o denunciado agiu com brutalidade desmedida ao espancar a vítima na região da cabeça, o que acarretou fratura do crânio e hemorragia cerebral, causando-lhe sofrimento desnecessário, e por razões da condição de sexo feminino (feminicídio).

“Os jurados foram chamados à responsabilidade de encerrar esse ciclo de violência em que a vítima se encontrava, garantindo a punição do responsável, e, ao acolher integralmente o pedido do Ministério Público, indicaram que a sociedade não tem mais nenhuma tolerância com a violência contra as mulheres”, destacou a promotora de Justiça Maura Lelis Guimarães Goulart, que atuou em plenário.

O juiz determinou a imediata execução da pena do condenado, que respondeu preso a todo o processo, e fixou indenização mínima de 30 salários mínimos em favor dos familiares da vítima, a título de reparação pelos danos morais provocados pelo crime.

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