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Planos de saúde não podem interromper serviços

POR FELIPE DAROIT – ASCOM DPE/RS

Porto Alegre (RS) – A Justiça atendeu Ação Coletiva proposta pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul e decidiu que os planos de saúde não podem interromper ou suspender serviços médicos hospitalares de emergência ou urgência prestados aos usuários mesmo que haja inadimplência.

A medida é baseada na crise econômica enfrentada por muitas pessoas diante do coronavírus e, ao mesmo tempo, por se tratar de um serviço essencial. A decisão se estende para os usuários que estão inadimplentes desde 11 de março de 2020, quando a Organização Mundial da Saúde declarou estado de calamidade no mundo em razão da pandemia da Covid-19.

Na ação coletiva, o Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas (Nudecontu) cita que, “diante dos efeitos provocados pela pandemia, haverá tendência de inadimplemento por parte da população economicamente menos favorecida”.

São destacadas ainda recomendações da Organização Mundial de Saúde e do Ministério da Saúde sobre a necessidade de tratamento urgente em ambiente hospitalar. Também cita a Súmula 597 do STJ acerca da exigência de cumprimento de carência superior de 24hs para os tratamentos de emergência e urgência.

 

– A Defensoria ajuizou essa demanda a partir da constatação de que vários consumidores passaram a enfrentar dificuldades no pagamento das mensalidades dos planos de saúde, pelos mais variados motivos, sendo todos eles relacionados ao estado de calamidade que estamos vivenciando. Levando em conta o princípio da Boa Fé dos consumidores, que pagaram os planos por vários anos em dia e que agora, em um momento de excepcionalidade, não conseguiriam honrar as contas, fizemos o pedido. Essa medida visa também desafogar o sistema público de saúde, já que o consumidor que sempre pagou o plano, mas agora está inadimplente, provavelmente, teria que deslocar para o sistema público, resultando em uma sobrecarga – explicou o Defensor Público e dirigente do Nudecontu, Rafael Pedro Magagnin.

Na decisão, o Juiz de Direito, Roberto José Ludwig, da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, determina aos planos que:

(1) abstenham-se de interromper ou suspender o serviço médico-hospitalar em razão de inadimplemento das mensalidades vencidas a partir de 11 de março de 2020”.

(2) abstenham-se de inscrever o nome dos consumidores e aderentes dos seus planos de saúde em qualquer espécie de banco de dados e/ou cadastro positivo ou negativo de crédito por débito vencido a partir de 11 de março de 2020;

(3) criem canais de atendimento ágeis para viabilizar o contato extrajudicial para a solução de casos individuais correlacionados à prestação dos serviços do plano.

O magistrado fixou multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. A medida se estende aos seguintes planos de saúde:

– SAÚDE/PAS – MEDICINA E ODONTO
– CENTRO CLÍNICO GAÚCHO – PLANOS DE SAÚDE EMPRESARIAIS
– PRONTOMED NOVO HAMBURGO PRONT SOCOR MED N HAMBURGO LTDA
– ASSOCIAÇÃO DR BARTHOLOMEU TACCHINI
– PRO SALUTE -SERVIÇOS PARA A SAUDE LTDA
– ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
– PORTO ALEGRE CLINICAS LTDA.
– ASSOCIAÇÃO DE MEDICINA DE GRUPO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – ABRAMGE-RS
– MULTICÍCLICA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
– LIFEDAY PLANOS DE SAUDE LTDA.
– DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA
– UNIMED – RS FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA
– CIRCULO OPERÁRIO CAXIENSE

Abaixo o Dr. Rafael Pedro Magagnin /Defensor Publico fala sobre o assunto.

Texto, Foto e áudio publicados em:  05/06/2020 às 10h52 no site  www.defensoria.rs.def.br

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Mais um óbito e 49 casos novos nesta quarta-feira

BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO

Nesta quarta-feira, 25, Alegrete registrou o vigésimo primeiro óbito por Covid-19. Uma idosa de 83 anos que estava internada na UTI Covid desde o dia 14 de novembro.

Também foram registrados 49 casos positivos e 20 recuperados. Os positivos são 25 mulheres e 23 homens e uma criança, com idades entre 01 e 78 anos. Todos estão em isolamento domiciliar. Dois pacientes que estavam hospitalizados passaram para o isolamento domiciliar.

São 1.703 casos confirmados, com 1.181 recuperados, 501 ativos (488 em isolamento domiciliar e 13 hospitalizados positivos de Alegrete) e 21 óbitos.

Dos 13 internados, 6 estão na UTI Covid e 7 no Hospital de Campanha.

Foram realizados 10.534 testes, sendo 8.727 negativos, 1.703 positivos e 104 aguardando resultado. Em observação com síndrome gripal são 756 pessoas.

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Nova reedição do edital da bandeira vermelha é mais do mesmo

A Prefeitura de Alegrete reeditou na tarde desta terça-feira, o Decreto que havia publicado na segunda-feira, com notas mais claras em alguns ítens, como no caso das academias. O novo texto, praticamente é mais do mesmo, não altera em nada o conteúdo do que foi publicado segunda-feira, para o município ficar adequado ao retorno da Bandeira Vermelha na região.

Segunda-feira chegou haver um protesto acanhado de alguns comerciantes da área de gastronomia, bares e restaurantes, que percorreram o centro da cidade num buzinaço e se concentraram mais tarde no Centro Administrativo. Eles foram recebidos pelo Executivo, que informou que o horário seria até às 21h. Até a semana passada o horário deste segmento funcionava até as 23h com a tolerância de meia hora à mais.

O aumento vertiginoso de casos durante o período da campanha eleitoral é que irritou os comerciantes que não aceitam o fato de serem punidos por supostas aglomerações, quando durante todo o mês de outubro até o dia 15 de novembro, havia denúncias de centenas de cabos eleitorais nos bairros da cidade.

O fato é que o corpo clínico da Santa Casa de Caridade pressionou o Prefeito Márcio Amaral voltar a restringir a circulação de pessoas na cidade com o fechamento de alguns setores da economia local. Desde quinta-feira passada a UTI Covid-19 está lotada e foi preciso transladar um paciente de Alegrete para São Gabriel.

Decreto nº 842-2020 – Bandeira Vermelha – atualizado até o 844

 

 

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Mais 40 casos positivos. A média se mantém em alta

BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO
Nesta terça-feira, 24, foram registrados 40 casos positivos de Covid-19 e 39 recuperados. Os positivos são 26 mulheres e 14 homens, com idades entre 20 e 83 anos. Todos estão em isolamento domiciliar. Um paciente que estava em isolamento domiciliar foi internado.
São 1.654 casos confirmados, com 1.161 recuperados, 473 ativos (457 em isolamento domiciliar e 16 hospitalizados positivos de Alegrete) e 20 óbitos.
Dos 16 internados, 7 estão na UTI Covid e 9 no Hospital de Campanha.
Foram realizados 10.373 testes, sendo 8.635 negativos, 1.654 positivos e 84 aguardando resultado. Em observação com síndrome gripal são 741 pessoas.
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