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Funrural: o julgamento do STF e os próximos passos do produtor

 

Por Clairton Kubaszwski Gama

Na última quinta-feira (30/março/2017), o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que é constitucional a cobrança de Funrural da pessoa física empregadora rural. A contribuição, com alíquota de 2,3%, é devida sobre a receita bruta da comercialização da produção.

O julgamento foi por maioria, com seis votos a cinco pela constitucionalidade da exação. O caso trata de um Recurso Extraordinário interposto pela União em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Esta decisão do STF possui repercussão geral, ou seja, a partir de agora todas as instâncias do Judiciário terão de seguir essa orientação. Estima-se que há mais de 15 mil processos suspensos na justiça aguardando por esta decisão e que os valores envolvidos possam ultrapassar os R$ 7 bilhões.

Em 2011 o STF já havia julgado esta matéria, também em um Recurso Extraordinário com repercussão geral. Naquela ocasião, o Supremo entendeu pela inconstitucionalidade da contribuição. Ocorre que o julgamento de 2011 não englobou as alterações legislativas introduzidas na Lei 8.212/1991 pela Lei 10.256/2001, editada após a Emenda Constitucional 20/1998, as quais foram apreciadas neste julgamento, com mudança de posicionamento do Supremo.

Chama a atenção que, dos seis Ministros que votaram pela constitucionalidade da contribuição (Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Carmen Lúcia e Dias Tóffoli), quatro deles estavam presentes na sessão de julgamento de 2011, que entendeu de forma unânime pela inconstitucionalidade: Luiz Fux, Gilmar Mendes, Carmen Lúcia e Dias Tóffoli. Por outro lado, os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello mantiverem seu entendimento pela inconstitucionalidade, acompanhados, agora, pelos Ministros Edson Fachin e Rosa Weber.

Desta decisão do STF é cabível o manejo de Embargos de Declaração, pois há pontos discutidos no Recurso que não foram examinados plenamente pelos Ministros. Estes embargos poderão receber efeitos infringentes e, assim, ocasionar uma mudança no julgamento. Basta que um dos seis Ministros modifique seu entendimento para que a cobrança seja, novamente, considerada inconstitucional.

Esta declaração de constitucionalidade ainda poderá ser objeto de modulação de efeitos, que é uma técnica utilizada pelo STF para, nos termos da Lei 9.868/1999, “restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir do seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”. Com isso, poder-se-ia restringir os efeitos da decisão em tela para, por exemplo, somente a partir do trânsito em julgado do Recurso Extraordinário, o que evitaria a cobrança retroativa da contribuição para aqueles que não a recolheram por força de decisões em ações individuais.

Registra-se que ainda tramita no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, em que também se discute a cobrança do Funrural. Tal ação (de nº 4.395), foi ajuizada pela Associação Brasileira de Frigoríficos – Abrafrigo e tem como Relator o Ministro Gilmar Mendes. Ainda não há previsão de pauta para julgamento da ADI que poderá ocasionar em um novo desfecho para o caso.

Enfim, trata-se de decisão bastante complexa, que envolve e levanta muitas questões, principalmente a respeito de segurança jurídica e previsibilidade da carga tributária, bem como sobre o que deverá ocorrer com aqueles produtores que estão se valendo de decisões liminares ou cautelares para deixar de recolher o Funrural em suas operações.

Principalmente porque, confirmando-se a decisão do STF e não havendo modulação de seus efeitos, poderá ocorrer a cobrança retroativa dos valores inadimplidos referentes ao Funrural nos últimos cinco anos. E este valor, como regra geral, passaria a ser devido acrescido de juros e multa de mora.

Mas é preciso ter em mente que temos diferentes situações sobre esta questão da cobrança retroativa: há produtores que estão se valendo de medidas judiciais provisórias (como decisões liminares) para não se sujeitar ao recolhimento do Funrural, mas que realizam o depósito judicial do valor correspondente à contribuição; outros produtores têm medidas judiciais para afastar a cobrança, mas não realizam o depósito judicial; e, ainda, há aqueles que, mesmo sem decisão judicial que lhes ampare, resolveram interromper o pagamento.

Na primeira situação, em que os produtores amparados por ações individuais não recolhiam a contribuição, mas depositavam judicialmente seu valor, temos o afastamento da mora, em decorrência da aplicação do art. 151, II, do Código Tributário NacionalCTN. Assim, estes produtores não terão de arcar com juros ou multa de mora sobre o valor depositado judicialmente.

Na situação dos produtores que detém decisões judiciais em seu favor, mas que não realizam o depósito, não há suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Portanto, a princípio, estes contribuintes estão em mora, ficando sujeitos aos encargos dela decorrentes (juros e multa).

Já os contribuintes que deixaram de recolher o tributo sem decisão que lhes ampare, além de estarem em mora com o Fisco, poderão ver exigida também a multa de ofício (de 75%), pelo descumprimento da obrigação de efetuar o pagamento. É que a decisão proferida pelo STF em 2011, também com repercussão geral, afastou a cobrança do Funrural com base na Lei 9.528/1997. Mas, desde 2001, o Funrural tem sido exigido com base na Lei 10.256 daquele ano. E esta Lei é que foi apreciada pelo Supremo na semana passada, com a declaração de sua constitucionalidade.

Temos, ainda, uma quarta situação, na qual não foi o produtor quem ajuizou ação individual pleiteando o afastamento da cobrança do Funrural, mas sim a agroindústria que pleiteou judicialmente o direito de não mais reter e recolher o tributo nas operações de aquisição da produção de pessoa física.

Ocorre que, no caso do Funrural (assim como acontece com outros tributos), temos uma separação entre contribuinte e responsável. Nos termos do parágrafo único do art. 121 do CTN, contribuinte é aquele que tem “relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador”. Já o responsável é aquele que “sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei”.

Com relação ao Funrural, o contribuinte é o produtor, que pratica a sua materialidade e arca com o ônus econômico-financeiro do tributo, ou seja, que efetivamente paga o tributo. E a agroindústria, por sua vez, é a responsável pela retenção e recolhimento aos cofres públicos do valor correspondente ao Funrural.

O art. 128 do CTN estabelece que, ao se atribuir a responsabilidade pelo recolhimento do tributo a uma terceira pessoa (agroindústria, por exemplo), poderá haver a exclusão da responsabilidade do contribuinte ou a atribuição de responsabilidade supletiva.

Pois bem, a Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13/11/2009, estabelece em seu art. 184, inciso IV, que a responsabilidade pelo recolhimento do Funrural é “da empresa adquirente, inclusive se agroindustrial, consumidora, consignatária ou da cooperativa, na condição de sub-rogada nas obrigações do produtor rural, pessoa física, e do segurado especial”.

E o parágrafo 5º do mesmo artigo ainda destaca que a responsabilidade da agroindústria prevalece quando a comercialização envolver produção rural de pessoa física, “qualquer que seja a quantidade, independentemente de ter sido realizada diretamente com o produtor ou com o intermediário”. Por fim, ainda o parágrafo 7º dispõe que a empresa adquirente da produção fica “diretamente responsável pela importância que eventualmente deixar de descontar ou que tiver descontado em desacordo com as normas vigentes”.

Quer dizer, além de não haver qualquer menção quanto à responsabilidade supletiva do produtor (contribuinte), a IN-RF 971/2009 deixa bastante claro que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo é exclusiva da agroindústria que adquire a produção de pessoa física produtora rural.

Desta forma, na situação em que não houve o recolhimento do Funrural por conta de decisão judicial obtida pela agroindústria, entendemos que a cobrança de eventual contribuição devida retroativamente deverá ser feita em face da empresa adquirente, que era a única responsável pela retenção e recolhimento.

Então, nesta quarta situação acima referida, caso o produtor venha a ser demandado pelo Fisco para que pague a contribuição, entendemos que poderá se insurgir quanto à cobrança, demonstrando que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo era única e exclusiva da empresa adquirente de sua produção.

Todas estas situações serão ainda objeto de muita discussão, pois envolvem temas complexos. Cada caso precisará ser examinado individualmente, pois há peculiaridades em cada um que torna impossível a determinação de um padrão a ser adotado pelos produtores e também pelas agroindústrias.

Aos produtores rurais pessoa física, cabe agora acompanhar os desdobramentos deste julgamento. Poderemos ter nos próximos dias uma nova modificação no entendimento, através de Embargos de Declaração. Temos ainda a questão da modulação dos efeitos da decisão. Enfim, a questão é delicada e exige atenção aos próximos acontecimentos.

http://direitoagrario.com/funruralojulgamento-stfeos-proximos-passos-produtor/

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Cientista polêmico é o plastrante de hoje à noite na Semana Arrozeira

Alegrete abre o período de programações sobre esta cultura no RS. Para um Estado que já produziu 1 milhão de hectares por safra, e que vê a queda acentuada de área, ano a ano, mas com aumento da produtividade, há o dilema anual da comercialização da safra e otimização do excedente.

Por isso mesmo, a pauta abrange desde a questão ambiental do planeta, passa pelo cenário da produção e comercialização, debaterá a segurança jurídica e encerra com o cenário político nacional.

Para uma lavoura que viu um aumento de 20% no custo dos da produção, devido aos fertilizantes que dobraram de preço, em um ano, tem agora, um produtor muito preocupado, não só com o custo, de diversas variáveis, o clima e o medo de saber o que pode acontecer contra o agro, por decisões governamentais e ratificações jurídicas contra quem produz no campo.

Política tributária, taxa de câmbio, mercado latino e americano, logística e consumo interno, são alguns dos componentes que entram na mesa quando o assunto é arroz.

Nesta terça-feira, no pavilhão de ovinos, adaptado para o evento, o professor Molion, um dos maiores especialistas mundiais neste tema, fará sua conferência.
É a segunda vez que ele participa como palestrante, e é um ícone deste segmento, sendo um crítico da tese globalista sobre o aquecimento global.

SAIBA MAIS QUEM É O PALESTRANTE

Palestrante principal desta terça-feira, na abertura….

Luiz Carlos Baldicero Molion

Possui graduação em Física pela Universidade de São Paulo (1969), PhD em Meteorologia, University of Wisconsin, Madison (1975), pós-doutorado em Hidrologia de Florestas, Institute of Hydrology, Wallingford, UK (1982) e foi fellow do Wissenschaftskolleg zu Berlin, Alemanha (1989-1990). Foi por muitos anos pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais diretor da área de ciências espaciais e atmosféricas em 1985 e diretor associado em 1986, ano em que co-coordenou um projeto de pesquisa sobre a Amazônia em parceria com cientistas da NASA. Foi diretor da Fundação para Estudos Avançados no Trópico Úmido em Manaus, professor palestrante convidado da Western Michigan University de 15 a 30 de janeiro de 2001,e delegado do Brasil na 15ª reunião da Comissão de Climatologia da Organização Meteorológica Mundial em 2010. É Professor Associado da Universidade Federal de Alagoas.

 

A Associação dos Arrozeiros estará disponibilizando a transmissão em sua página no endereço abaixo..

wLhttps://www.facebook.com/arrozeirosde.alegrete?mibextid=ZbWKwL

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SEMANA ARROZEIRA. Pesquisador faz palestra sobre evolução do plantio

O que faz a planta evoluir? Uma boa nutrição, com certeza. Este é o tema que será explorado nesta manhã pelo professor Ibanor Aghinoni, dentro da programação da Semana Arrozeira.

O manejo, que muda constantemente, o uso racional de adubo ( a partir de novas regras) faz com que o aprendizado das pesquisas cheguem até às lavouras.

Anualmente, pesquisadores como o Professor Ibanor testam e validam produtos e estratégias de fertilização de sistemas de produção.

É sobre estas novas tecnologias e o impacto na produtividade que tecnicos e produtores estarão dialogando. Não é por acaso.

No Congresso Sulbrasileiro de Arroz Irrigado, do ano passado, realizado em Santa Maria , estas recomendações foram revisadas com a coordenação do Professor Ibanor que liderou o processo até sua aprovação na plenária do Congresso.

QUEM É O PALESTRANTE

Ibanor é uma das maiores autoridades deste tema no país.

Possui graduação em Agronomia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul-UFRGS (1969), mestrado em Ciência do Solo pela UFRGS (1972) e doutorado em Agronomia /Ciência do Solo – Purdue University (1979). Possui dois treinamentos de Pós-Doutorado: um na Purdue University, em 1986/87, e outro no Appalachian Soil and Water Conservation Laboratory/USDA, em 1993/94. Atualmente atua como Professor Titular no Departamento de Solos da UFRGS. Tem experiência na área de Agronomia, com ênfase em Fertilidade do Solo e Adubação, atuando principalmente no manejo da fertilidade do solo em sistemas de produção agrícola (plantio direto e integração lavoura pecuária), envolvendo as culturas de soja, milho e arroz irrigado e bovinos de corte.

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Em Campo

Alegretenses visitam feira para conhecer mais de turismo rural

A Prefeitura de Alegrete, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedetur), informa que empreendedores do Programa Municipal de Turismo Rural de Alegrete participaram do 13º Seminário Regional de Turismo Rural na última quinta-feira, 24, em Rio Pardo-RS.

O evento é uma promoção da Associação de Turismo da Região do Vale do Rio Pardo (ATURVARP) com apoio da EMATER, SENAR-RS e Governo do Rio Grande do Sul, e faz parte da programação da 20ª Expoagro Afubra, considerada a maior feira da Agricultura Familiar do Brasil e com maior destaque à atividade de turismo rural no Estado.

 

Os expositores que oferecem seus serviços e produtos com apelo turístico.

Durante o seminário, foram apresentados roteiros formatados junto aos grupos de produtores rurais assistidos pelo SENAR-RS. O evento contou com a presença do Secretário Estadual de Turismo, Ronaldo Santini, que enfatizou o crescimento da atividade em diversas regiões.

Na sexta-feira, 25, os alegretenses realizaram visitas em Santa Cruz do Sul-RS com a coordenação da Turismóloga do SENAR-RS, Claudiana Y. Castro. O primeiro empreendimento visitado foi o Sítio Pedagógico Paraíso, na Rota Germânica do Rio Pardinho. Na ocasião, houve integração junto a outras comitivas dos municípios de Ibirubá e Soledade.

O local é um ambiente de ensino-aprendizagem, de produção de alimentos saudáveis, arte e reciclagem, tratamento dos resíduos, bem como subsídios para escolas trabalharem temas transversais da educação e conteúdos de forma interdisciplinar.

Além da hospedagem, o empreendimento oferece atividades nos diversos espaços, entre eles: eco container, casa centenária, estação de tratamento de resíduos, memorial, minhocário, composteira, reciclagem, espiral de temperos, museu dos arados, horta bauerngarten, jardins dálias, rosas e gladíolos, relógio do corpo humano, relógio do sol, sistema agroflorestal, pomar, condomínio do banguela, lagos, aves terrestres, aves aquáticas, galpão, fogueira, cascatinha, jardim tropical, jardim das palmeiras, jardim rupestre, jardim dos sentidos, esporte e lazer, casa paz, arca de noé, área de reflorestamento, trilhas, áreas para caminhadas e espaço para oficinas.

 

Ao meio dia, o almoço foi no restaurante Verde Vale ao som do canto alegretense, cantado pelo músico Gabriel Gaier, onde foram recepcionados. Pela tarde, a visita foi no Sítio Sete Águas, localizado nas margens do rio Taquari Mirim, que integra o Roteiro Caminhos da Imigração.

No local, funcionam serviços de restaurante, pousada, área de camping e espaço para festas.

Os clientes possuem acesso a cabanas familiares com churrasqueira e infraestrutura completa, sendo possível desfrutar áreas de piscinas, pracinhas, museu, campos, pesque e pague nos lagos, tirolesa e piquenique com produtos típicos da culinária alemã e italiana.

Para a Secretária de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Caroline Figueiredo, a gestão têm realizado várias ações de fomento ao desenvolvimento de novos negócios na cidade, sendo a capacitação de empreendedores do turismo uma das áreas de maior atuação, ressaltando a parceria para viabilidade desta missão técnica, o apoio da procuradoria do município, das secretarias de Saúde, de Finanças, de Administração, em especial os setores de Legislação, Compras, Contabilidade e o Gabinete do Prefeito Marcio Amaral.

As visitas foram organizadas pela Prefeitura do Alegrete, através da Sedetur, e contou com o apoio do SENAR-RS. Conforme o Diretor de Turismo de Alegrete, Leonardo Cera, o objetivo foi proporcionar aos participantes do Programa Municipal de Turismo Rural a vivência em empreendimentos do setor para troca de conhecimentos com empreendedores do ramo, a fim de possibilitar a inovação e ideias de negócios a serem replicados e adaptados para as propriedades em Alegrete.

Também integrou a delegação a servidora do administrativo da SEDETUR, Paula Fernanda França e a extensionista rural social da Emater-RS, Ascar Nitiele Rigola da Silva, que auxiliaram na organização das atividades.

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