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Ministra que concedeu prisão domiciliar a mulher de Cabral já negou benefício para mãe de 2 crianças

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Maria Thereza de Assis Moura, que autorizou a prisão domiciliar de Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB-RJ), negou um pedido semelhante feito no ano passado pela defesa de uma mulher – mãe de duas crianças – presa em flagrante com porte de drogas.

A decisão de Maria Thereza de Assis Moura foi revertida nesta sexta-feira (31), por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em sua decisão, Gilmar ressaltou que a ré possui duas crianças, que dependem da mãe para sua sobrevivência.

“Não obstante as circunstâncias em que foi praticado o delito, a concessão da prisão domiciliar encontra amparo legal na proteção à maternidade e à infância, como também na dignidade da pessoa humana, porquanto prioriza-se o bem-estar do menor”, escreveu o ministro em sua decisão.

“Destaco, ainda, que, nos termos das Regras de Bangkok, de dezembro de 2010, a adoção de medidas não privativas de liberdade deve ter preferência, no caso de grávidas e mulheres com filhos dependentes”, ressaltou Mendes, ao fazer referência às regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.

O Código de Processo Penal prevê que o juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos.

Em março do ano passado, a ministra Maria Thereza de Assis Moura negou o pedido de prisão domiciliar apresentado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em nome de uma mulher que, acompanhada de outras duas pessoas, estava em posse de três porções de cocaína, três porções de maconha e duas porções de crack no município de Tatuí (SP). A ré foi denunciada por tráfico e associação para o tráfico de drogas.

Para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, “não há nenhum elemento concreto a demonstrar que, em liberdade, a paciente, que é mãe de duas crianças pequenas, representaria risco à instrução criminal, à aplicação da lei penal ou à ordem pública ou econômica, restando, assim, desproporcional e desnecessária a manutenção do cárcere”.

“A ré tem um filho de 3 anos e uma filha e 6 anos, idade na qual a presença afetuosa da mãe é essencial par a o desenvolvimento da criança, dessa forma a prisão domiciliar é importantíssima para garantia do bem-estar destes, sendo mesmo direito subjetivo da paciente a concessão do pedido em tela”, alegou a Defensoria.

Procurada pela reportagem nesta sexta-feira, a ministra Maria Thereza de Assis Moura disse que não dá entrevista a jornalistas.

REPERCUSSÃO. A decisão da ministra favorável à mulher de Cabral provocou uma grande repercussão nas redes sociais.

Em ofício encaminhado à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, a ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Santos, pede que seja estendido o benefício dado à ex-primeira-dama do Estado do Rio de Janeiro a todas brasileiras em situação semelhante.

Em nota, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) afirmou que a “discordância do mérito da decisão é natural”, mas “não podem ser aceitos os ataques pessoais, a desqualificação e ofensas infundadas e injustas a qualquer magistrado pelo simples fato de ter exercido seu papel constitucional de aplicar a lei”.

Conteúdo Estadão, editado pelo jornalista Rafael Moraes Moura.

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Caixa começa a pagar Auxílio Brasil com valor mínimo de R$ 400

A Caixa Econômica Federal paga nesta sexta-feira (10) o Auxílio Brasil para beneficiários com NIS (Número de Inscrição Social) com final 1.

Um medida provisória publicada em edição extra do Diário Oficial da União na terça-feira (07) antecipou o pagamento do novo valor do programa social. O instrumento criou um benefício extraordinário que complementa as parcelas já previstas do Auxílio Brasil para o valor de R$ 400. Ou seja, cada família receberá, no mínimo, essa quantia.

Segundo o Ministério da Cidadania, do total de 14,5 milhões de famílias atendidas em novembro pelo novo programa social do governo federal, 13 milhões recebiam menos de R$ 400. Em novembro, o valor médio do Auxílio Brasil foi de R$ 224,41.

Calendário

As datas de pagamento seguem o modelo do antigo Bolsa Família, que pagava os beneficiários nos dez últimos dias úteis de cada mês. Em dezembro, em função do feriado de Natal, os pagamentos vão até o dia 23, com a antecipação do calendário regular em uma semana.

Os beneficiários podem consultar as informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

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Reabrem as fronteiras terrestres para que argentinos possam entrar no Brasil

Por meio da Portaria Interministerial, nº 661, assinada em 8 de dezembro, e publicada nesta quinta-feira, dia 09, o governo brasileiro decidiu viabilizar o acesso de estrangeiros por via terrestre, sob uma série de requisitos que incluem a apresentação do certificado de vacinação e do teste negativo de Covid-19, além dos requisitos usuais de imigração.

Bom frisar que a portaria permite o ingresso de estrangeiros também pela Ponte da Integração São Borja/Santo Tomé, mas o retorno à Argentina se dará por Libres, corredor sanitário estabelecido pelo país vizinho.

Já o ingresso de brasileiros na Argentina, via Ponte São Borja e Santo Tomé ainda não está liberado, pois depende de autorização por parte do governo argentino, o que espera-se que ocorra em breve, obedecendo o princípio da reciprocidade, isto é, o tratamento igualitário entre os países.

Grupo ESBC – Rádios Cultura AM, Fronteira FM e Folha de São Borja

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IPVA 2022 terá aumento médio de 22,33% no RS; veja as altas por tipo de veículo

Imposto cobrado de donos de veículos todos os anos, o valor a ser pago em IPVA do Rio Grande do Sul terá um aumento médio de 22,33% para 2022. A maior alta será para caminhões, de 25,28%. Já para automóveis de passeio, a elevação será de 21,63%. A coluna teve acesso à tabela oficial da Fipe. Ela traz as médias a partir dos preços registrados no mercado em outubro.

Médias por tipo de veículos:
Automóveis: +21,63%
Caminhonetes e Utilitários: +23,54%
Caminhões: +25,28%
Ônibus e Microônibus: +14,48%
Motos e Similares: +23,13%
Motor – Casa: +10,03%

Lembrando que os percentuais da tabela acima são médias. A alíquota do IPVA será aplicada em cima do preço médio do modelo do veículo, que constará em tabelas que ainda serão publicadas pela Fipe no Diário Oficial da União e pode ter subido menos ou mais do que a média. Talvez, para sortudos, tenha caído. Mas há casos de elevação superior a 30% na comparação com o ano passado. Enquanto isso, a inflação média para o consumidor da região metropolitana de Porto Alegre está girando em torno de 11% no acumulado de 12 meses.

A tabela da Fipe traz o preço de mercado e é usada de referência para vários negócios além do cálculo do IPVA. O motivo da disparada já vem sendo alertado pela coluna há tempo, a falta de insumos, a alta de preços de matéria-prima e o aumento de outros custos de produção elevaram os preços dos carros novos. Com paradas de produção nas montadoras, há modelos escassos. Isso aqueceu, também, o mercado de usados.

Outro ponto importante: não há alteração nas alíquotas de IPVA. Elas seguem as mesmas, mas serão aplicadas em cima de valores maiores. Na prática, claro, aumenta o valor final a ser pago. Para carros, aplica-se uma alíquota de 3%; para motocicletas, 2%; e para caminhões e ônibus, 1%. Os prazos e condições de desconto costumam ser divulgados pela Receita Estadual no início de dezembro.

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